CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO



1. Definições
1.1 "Eurofinanzza" é a insígnia comercial multijurisdicional de um grupo internacional de sociedades dedicadas à prestação de serviços de formação de sociedades, de administração fiduciária e outros serviços relacionados. As sociedades membro são independentes das demais e não detêm autoridade relativamente a qualquer outro membro do grupo, para representar, obrigar legalmente ou actuar directa ou indirectamente como agente estatutário, gestor ou geral, representante ou procurador, independentemente da finalidade, nem para ter sede em qualquer jurisdição que não aquela na qual foram constituídas.

1.2 "Eurofinanzza" é referente a um membro da Eurofinanzza, cuja expressão incluirá os respectivos titulares dos direitos e os cessionários em seu nome próprio e como agente dos elementos directivos da Eurofinanzza (tal como serão definidos doravante) e qualquer dos seus funcionários, qualquer sociedade sob o seu controlo directo ou indirecto, bem como qualquer director ou funcionário das mesmas (cuja expressão incluirá qualquer deles).

1.3 "Os Elementos Directivos da Eurofinanzza" são referentes a qualquer pessoa, empresa ou sociedade designada pela Eurofinanzza, que possa periodicamente ser nomeada director, director suplente, secretário, secretário assistente, gerente, sócio, contabilista, agente fiscal ou de IVA, comissário de trust, protector, signatário de conta bancária, outro tipo de elemento directivo, administrador, agente registado, fornecedor de domicílio social ou de domicílio para notificações oficiais ou accionista registado da Entidade (tal como definido doravante) e os funcionários dos mesmos bem como qualquer sociedade sob seu controlo directo ou indirecto (cuja expressão incluirá qualquer deles).

1.4 "Entidade" é referente a uma sociedade, trust, sociedade colectiva ou outra entidade jurídica ou estrutura estabelecida e/ou administrada pela Eurofinanzza, a pedido dos seus Clientes (tal como definido doravante).

1.5 "Serviços" é referente à prestação por parte da Eurofinanzza de serviços de gestão, administração e/ou outros (incluindo a gestão ou controlo de uma conta bancária ou de contas bancárias de uma Entidade) solicitados pelos seus Clientes ou os Representantes dos Clientes (tal como definido doravante) ou qualquer outro serviço proporcionado pela Eurofinanzza para manter a Entidade em boas condições e em cumprimento das suas obrigações no seu país de estabelecimento ou constituição.

1.6 "Clientes" é referente, no caso de um Trust ou de uma Fundação, ao Último Dono Beneficiário (UDB) do trust ou da fundação, e no caso de uma sociedade ou outra entidade jurídica, o proprietário efectivo ou proprietários efectivos da entidade; e no caso de pessoas físicas, a expressão inclui os seus herdeiros, representantes pessoais e cessionários e no caso de se tratar de mais de uma pessoa, será referente às ditas pessoas no seu conjunto e solidariamente e incluirá o seu sobrevivente ou os seus sobreviventes e os seus respectivos herdeiros, representantes pessoais e cessionários.

1.7 "Representantes dos Clientes" é referente a qualquer pessoa que não seja um elemento directivo da Eurofinanzza e que possa periodicamente ser designada ou nomeada para actuar como agente administrativo (tal como definido doravante), director, director delegado, secretário, secretário assistente, gerente, sócio, administrador ou comissário de trust, protector, beneficiário, signatário de conta bancária, outro tipo de elemento directivo, procurador (beneficiário por poder notarial), administrador, agente registado, fornecedor de domicílio social ou de domicílio para notificações oficiais ou accionista registado da entidade (cuja expressão incluirá qualquer deles).

1.8 "Agente administrativo" é referente a uma pessoa que pode ter autorização por escrito dos Clientes para emitir petições ou instruções à Eurofinanzza ou acusar recepção de qualquer notificação periodicamente emitida pela Eurofinanzza relativamente à entidade.

1.9 "Condições de negociação" é referente às condições de negociação ou quaisquer outras novas condições de negociação que possam ser publicadas periodicamente no sítio web da Eurofinanzza e que deverão incluir quaisquer outras condições que a Eurofinanzza possa periodicamente disponibilizar para conhecimento dos Clientes ou dos Representantes dos Clientes ou publicar no seu site web. Estas Condições de negociação aplicam-se a todos os clientes e representantes dos clientes da Eurofinanzza.

2. Operações de negócios não aceites e actividades que requerem aprovação prévia
2.1 "Actividades ilegais" é referente a qualquer actividade que esteja designada em qualquer lugar do mundo como ilegal, infraccional ou criminosa, que, sem prejuízo do carácter geral do anterior, deverão incluir actividades relacionadas com o terrorismo, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, a recepção de lucros derivados de actividades infraccionais ou criminosas ou actividades comerciais com países que estejam sujeitos periodicamente a embargos impostos pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia, o Reino Unido, os EUA, as Seychelles ou ou qualquer sucessor ou organização internacional similar.

2.2 "Pessoas proibidas" é referente a pessoas:

2.2.1 proibidas em virtude das leis de qualquer país por qualquer razão ou que de outro modo possam não ter capacidade jurídica ou estar capacitados juridicamente para participar num contrato.
2.2.2 falidos não reabilitados ou de outro modo incapacitados para actuar como director ou elemento directivo de uma sociedade ou que tenham estado presos ou tenham sido declarados culpados de qualquer delito penal (diferente de um delito de tráfico com sentença sem privação de liberdade).
2.2.3 que esteja provado que tenham agido de forma fraudulenta ou desonesta em qualquer procedimento civil.
2.2.4 que residam num país sujeito a qualquer restrição internacional ou embargo, incluindo, mas sem prejuízo do carácter geral do anterior, imposições do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia, o Reino Unido ou as Seychelles, ou qualquer sucessor ou organização similar.
2.2.5 que sejam funcionários do governo ou políticos.

2.3 "Actividades proibidas" é referente a actividades não aceites ou aprovadas pela Eurofinanzza e que, sem prejuízo do carácter geral do anterior, incluem actividades relacionadas com:

2.3.1 armas, armamento ou munições;
2.3.2 mercenários ou soldados contratados;
2.3.3 equipas de segurança e de controlo de distúrbios, tais como armas de ruído ou electrochoque, dispositivos electrónicos de retenção, gás lacrimogéneo, aerossóis de pimenta ou qualquer outro dispositivo que possa conduzir à violação dos direitos humanos ou possa ser utilizado de forma ofensiva ou para torturar;
2.3.4 equipamentos de vigilância técnica profissional ou de escutas e espionagem industrial;
2.3.5 materiais biológicos, químicos ou nucleares perigosos ou de risco, incluindo equipamento e maquinaria para fabricar ou manipular ditos materiais e o transporte, manipulação e eliminação ou descarga de ditos materiais;
2.3.6 órgãos humanos ou animais, incluindo o sangue e o plasma;
2.3.7 maus-tratos a animais, a vivissecção ou a utilização de animais com o objectivo de realizar qualquer teste científico ou de produto;
2.3.8 material genético;
2.3.9 agências de adopção; incluindo maternidade de substituição;
2.3.10 maus-tratos a refugiados ou a violação dos direitos humanos;
2.3.11 a pornografia;
2.3.12 acessórios para o abuso de drogas;
2.3.13 a concessão de títulos ou diplomas;
2.3.14 a concessão de cartões de crédito;
2.3.15 as vendas piramidais;
2.3.16 as religiões, os cultos religiosos e as organizações de beneficência;
2.3.17 a oferta ou prestação de aconselhamento legal ou fiscal que não seja por pessoas qualificadas profissionalmente e, quando aplicável, com licença para fazê-lo;
2.3.18 a prestação de comissário ou administradores de trusts ou serviços relacionados com a administração ou gestão de trusts ou sociedades; ou a realização de qualquer serviço ou negócio que possa entrar em concorrência com a Eurofinanzza;
2.3.19 actividades comerciais ou de qualquer outro tipo relacionadas com contratos de futuros ou produtos derivados ou instrumentos financeiros que dêem lugar a um risco aberto ou ilimitado;
2.3.20 qualquer actividade que possa danificar a reputação e o bom nome da Eurofinanzza ou do país de estabelecimento ou constituição da Entidade.

2.4 "Actividades que requerem aprovação prévia" é referente a:
2.4.1 Negócios financeiros que implicam: solicitação de fundos públicos, oferta de assessoria de investimento ao público, negócios de seguros, funcionamento e administração de planos de investimento colectivo ou a gestão de investimentos que não aqueles nos quais os activos geridos compreendam a propriedade da mesma Entidade.
2.4.2 Qualquer actividade relacionada com a prestação de serviços financeiros ou qualquer outra actividade empresarial para a qual seja necessária uma licença em qualquer jurisdição.
2.4.3 Clubes de férias e multi-propriedade.
2.4.4 A publicidade de uma entidade ou de qualquer direcção pertencente à Eurofinanzza por qualquer meio (incluindo internet).
2.4.5 A aceitação de pagamentos por produtos ou serviços através da internet.
2.4.6 As actividades comerciais com produtos ou serviços de alto risco, ou produtos ou serviços que possam ser associados a fraude, tais como álcool, cigarros, tabaco, obras de arte, prestação de serviços de telefonia e telefonia móvel (incluindo números de rechamada e o comércio com telefones móveis ou cartões SIM) e chips para computadores.
2.4.7 O uso de números de comerciante para processar pedidos por cartão de crédito.
2.4.8 Jogos a dinheiro e lotarias.
2.4.9 Planos de pedido por telefone ou por correio.

2.5 Se algum dos Clientes ou Representantes dos Clientes é ou passa a ser uma Pessoa proibida ou se encontra implicado em qualquer Actividade ilegal ou a Entidade se encontra implicada em qualquer Actividade ilegal ou Actividade proibida ou leva a cabo qualquer actividade que requeira aprovação prévia sem ter obtido prévio consentimento por escrito da Eurofinanzza, a Eurofinanzza pode, à sua discrição, pôr fim imediato aos Serviços ou iniciar quaisquer das acções mencionadas na Secção 8.4 do presente.

3. Garantias
3.1 Os Clientes comprometem-se e garantem à Eurofinanzza que:

3.1.1 possuem plena capacidade jurídica para assinar um acordo com a Eurofinanzza em conformidade com estas Condições de negociação para adquirir a Entidade e receber os Serviços.
3.1.2 quando a entidade não é um Trust ou uma Fundação, eles serão os proprietários efectivos finais da entidade.
3.1.3 não são nem actuarão na qualidade de comissário ou gestor do Trust para qualquer outra pessoa, empresa ou sociedade relacionada com a entidade.

3.2 Os Clientes comprometem-se e garantem a Eurofinanzza que:

3.2.1 cumprirão as Condições de negociação da Eurofinanzza.
3.2.2 procurarão que aqueles nomeados como Representantes dos Clientes compreendam os deveres e obrigações legais a que correspondem estas Condições de negociação e encarregar-se-ão, caso a Eurofinanzza o considere necessário, que ditas pessoas assinem acordos directos por escrito com a Eurofinanzza, concordando cumprir estas Condições de negociação.
3.2.3 solicitaram aconselhamento fiscal e jurídico relativamente ao estabelecimento, à aquisição e ao funcionamento da entidade.
3.2.4 acordam que a Eurofinanzza pode (mas não terá em caso algum a obrigação de) confiar nas comunicações recebidas dos Clientes ou os Representantes dos Clientes no momento de determinar que passos a Eurofinanzza deve tomar na administração da Entidade e na prestação de Serviços.
3.2.5 pagarão na íntegra qualquer imposto de sociedades ou pessoal que possa restar em dívida como consequência do estabelecimento e do funcionamento da entidade.

4. Indemnização 
Os clientes, no seu conjunto e solidariamente (para si mesmos e em nome dos Representantes dos Clientes) acordam com a Eurofinanzza e com a Entidade e, quando aplicável, procurarão que a Entidade acorde com a Eurofinanzza que em todos os momentos indemnizarão e manterão a Eurofinanzza isenta:

4.1 por quaisquer acções, litígios, procedimentos, reclamações, actos judiciais, custos, despesas e responsabilidades (incluindo os honorários judiciais) que possam derivar ou nos quais possa incorrer, que possam ser iniciados ou potenciais contra a Eurofinanzza em conexão com ou derivados da aquisição ou da actividade empresarial da Entidade ou da prestação dos Serviços;

4.2 relativamente a qualquer acção ou omissão de acção por parte da Eurofinanzza, sempre que esta disposição não tenha qualquer aplicação a qualquer responsabilidade por morte ou lesões pessoais derivadas da negligência da Eurofinanzza ou a qualquer responsabilidade derivada como consequência de fraude por parte da Eurofinanzza;

4.3 relativamente a qualquer incumprimento por parte da Eurofinanzza, total ou parcial, de qualquer instrução ou pedido realizado pelos Clientes ou pelos Representantes dos Clientes ou quaisquer instruções ou pedidos incompletos ou com erros recebidos pela Eurofinanzza;

4.4 relativamente a qualquer perda ou dano derivados do uso do fax ou do correio electrónico, incluindo o uso de correio electrónico não encriptado, a transmissão falhada ou incompleta, a distorção e a perda de privacidade resultante de vírus ou outros;

4.5 relativamente a quaisquer sanções, multas, tarifas ou outras responsabilidades nas quais incorram os Clientes e/ou os Representantes dos Clientes e/ou a Entidade, com relação à Entidade e/ou aos Serviços.

5. Isenção de responsabilidade por perdas 
A Eurofinanzza nega expressamente qualquer responsabilidade para com os Clientes, os Representantes dos Clientes, a Entidade e quaisquer terceiros associados a estes, por qualquer dano ou perda para qualquer deles derivada do estabelecimento, da aquisição ou do funcionamento da Entidade e/ou a prestação dos Serviços por ou aos Clientes, os Representantes dos Clientes, a Entidade ou qualquer outra pessoa.

6. Obrigações do cliente
6.1 Os Clientes devem notificar por escrito a Eurofinanzza, com pelo menos 90 dias de antecedência, a sua intenção de suspender os serviços.

6.2 Os clientes devem receber o consentimento por escrito da Eurofinanzza antes de decidirem mudar de clientes efectivos da Entidade ou de nomearem novos Representantes dos Clientes. Qualquer dos ditos pedidos deve ser acompanhado dos dados por escrito de tais propostas de alteração ou nomeações visto que a Eurofinanzza pode exigir, sem prejuízo do carácter geral do anterior, que seja incluída uma cópia devidamente certificada do passaporte, comprovativo de residência e um historial pessoal detalhado de ditas pessoas e a Eurofinanzza reserva-se o direito de solicitar mais informação e documentação relativas a tais propostas de alteração e a rejeitar a aceitação de ditos pedidos.

6.3 Os Clientes devem procurar e procurarão que os Representantes dos Clientes:

6.3.1 informem imediatamente a Eurofinanzza sobre qualquer assunto que possa afectar a Entidade e/ou influenciar na intenção ou capacidade por parte da Eurofinanzza de proporcionar ou continuar a proporcionar os Serviços.
6.3.2 informem imediatamente a Eurofinanzza sobre a natureza das actividades e negócios da Entidade e solicitem consentimento prévio da Eurofinanzza por escrito antes de efectuar qualquer alteração material nestas actividades.
6.3.3 obtenham consentimento prévio da Eurofinanzza por escrito antes de colocar qualquer anúncio ou realizar qualquer comunicado público relativo à Entidade ou a qualquer actividade realizada por esta.
6.3.4 paguem em todos os momentos à Eurofinanzza qualquer soma devida à Eurofinanzza, incluindo qualquer tarifa, desembolso e gastos nos quais a Eurofinanzza tenha incorrido em conexão com a Entidade e/ou a prestação dos Serviços (incluindo as tarifas suportadas pela Eurofinanzza relacionadas com a prestação dos Serviços).

7. Obrigações adicionais do cliente quando a Eurofinanzza proporciona elementos directivos da Eurofinanzza 
7.1 Quando a Eurofinanzza proporciona elementos directivos da Eurofinanzza, os Clientes devem, em todos os momentos, manter a Entidade com fundos suficientes para eximir das suas responsabilidades quando e à medida que vençam e a pedido da Eurofinanzza ou dos elementos directivos da Eurofinanzza, pagar à Entidade ou à Eurofinanzza em seu nome, tais somas que sejam necessárias para permitir que a Entidade permaneça isenta de qualquer responsabilidade (incluindo os fees da Eurofinanzza).

7.2 Sempre que a Eurofinanzza proporcione elementos directivos da Eurofinanzza, os Clientes devem procurar e procurarão que os Representantes dos Clientes:

7.2.1 informem imediatamente a Eurofinanzza sobre qualquer assunto que possa afectar a Entidade ou qualquer assunto que seja substancial para a gestão, para os negócios ou para os assuntos da Entidade.
7.2.2 a pedido escrito da Eurofinanzza, proporcionem imediatamente informação para permitir que a Eurofinanzza prepare declarações anuais ou outras declarações regulamentares, financeiras ou de outro tipo, relativas à Entidade.
7.2.3 proporcionem imediatamente à Eurofinanzza, sem demora, toda a informação contratual, financeira e de qualquer outro tipo, relativa a qualquer activo, transacção, actividade comercial ou negócio da Entidade.
7.2.4 pretendam, não sem o prévio consentimento da Eurofinanzza por escrito, alienar, ceder, vender, penhorar ou de outra forma alienar, cobrar ou hipotecar qualquer activo da Entidade, incluindo quaisquer acções emitidas pela Entidade. A Eurofinanzza reserva-se o direito a solicitar mais informação relativa a ditas propostas e a rejeitar a aceitação de ditos pedidos.
7.2.5 avisem imediatamente a Eurofinanzza por escrito, de todos os procedimentos judiciais, reclamações, actos judiciais interpostos ou potenciais contra a Entidade ou os elementos directivos da Eurofinanzza.
7.2.6 Sempre que os Clientes ou os Representantes dos Clientes forem beneficiários de um poder notarial emitido pela Entidade devem:

7.2.6.1 actuar com a máxima boa-fé no que respeita à Entidade, à Eurofinanzza e aos elementos directivos da Eurofinanzza.
7.2.6.2 guardar e manter e, a pedido, proporcionar à Eurofinanzza registos financeiros e empresariais precisos.
7.2.6.3 revelar imediatamente à Eurofinanzza por escrito, qualquer informação relativa ao funcionamento do negócio da Entidade que possa criar um conflito de interesses entre eles e a Entidade e/ou com a Eurofinanzza ou os elementos directivos da Eurofinanzza.
7.2.6.4 informar imediatamente a Eurofinanzza por escrito, cada vez que o poder notarial seja exercido e proporcionar detalhes por escrito de quaisquer acções levadas a cabo.

7.3 Sempre que a Eurofinanzza proporcione elementos directivos da Eurofinanzza, a Eurofinanzza terá direito a tomar qualquer precaução que sob sua absoluta discrição considere adequada para proteger os interesses e/ou activos da Entidade, sendo as despesas suportadas pelos Clientes ou pela Entidade, incluindo a obtenção de aconselhamento profissional, caso a Eurofinanzza o considere necessário.

8. Pedidos e instruções 
8.1 Os Clientes que se representem a si mesmos actuando em seu nome próprio e os Representantes dos Clientes e a Entidade acordam proporcionar todos os pedidos ou instruções à Eurofinanzza por escrito mediante carta ou fax e a Eurofinanzza só terá em consideração ditos pedidos ou instruções quando se encontrem assinados por todos os Clientes ou o agente administrativo ou, com o prévio consentimento por escrito da Eurofinanzza, quando proporcionem por correio electrónico encriptado enviado pelo agente administrativo.

8.2 Os clientes reconhecem que a Eurofinanzza permanece sujeita ao âmbito regulamentar e outras obrigações em virtude das leis e regulamentos da jurisdição na qual se proporcionem os Serviços, a jurisdição de constituição ou estabelecimento da Entidade e/ou a jurisdição na qual a Entidade leva a cabo os seus negócios e acordam que qualquer acção levada a cabo pela Eurofinanzza ou pelos elementos directivos da Eurofinanzza destinada a cumprir com ditas leis ou regulamentos não deverá constituir um incumprimento por parte da Eurofinanzza ou dos elementos directivos da Eurofinanzza das suas obrigações contratuais expostas em seguida.

8.3 Não será exigido à Eurofinanzza que empreenda qualquer acção que considere ilícita ou imprópria ou que possa ser prejudicial para a mesma, para os elementos directivos da Eurofinanzza ou para a Entidade.

8.4 Dentro do permitido por estas Condições de negociação ou caso a Eurofinanzza peça instruções aos Clientes ou aos representantes dos Clientes e a Eurofinanzza não receba ditas instruções num prazo de 30 dias desde a formalização do pedido, ou quando a urgência do assunto exija uma actuação num curto espaço de tempo, a Eurofinanzza pode, imediatamente e sem responsabilidade para os Clientes, os Representantes dos Clientes ou a Entidade, empreender acções relativamente a uma questão particular ou qualquer outra acção que considere apropriada sob sua absoluta discrição ou tendo recebido o devido aconselhamento.

Os Clientes acordam de forma irrevogável que a Entidade é uma sociedade de responsabilidade limitada e que os elementos directivos da Eurofinanzza são sócios ou elementos directivos dessa sociedade ou que a Entidade é uma sociedade colectiva e que os elementos directivos da Eurofinanzza são sócios da dita sociedade colectiva ou que a Entidade é um Trust e os elementos directivos da Eurofinanzza são comissários ou protectores do dito trust; a Eurofinanzza pode, sem ter obrigação de o notificar aos Clientes ou aos Representantes dos Clientes, dar os passos que considere necessários sob sua absoluta discrição, sem prejuízo do carácter geral do anterior, como suprimir a sociedade, dissolvê-la ou liquidá-la ou cessar todos os elementos directivos da Eurofinanzza, ou transferir todas ou parte das acções, capital ou activos ou passivos da entidade para o nome dos Clientes, ou nomear os Clientes como director, elemento directivo, gerente, fideicomissário ou protector da Entidade; ou empreender qualquer outra acção que considere apropriada, sob sua absoluta discrição ou tendo recebido o devido aconselhamento.

9. Pagamento de serviços e honorários 
9.1 Quando a entidade não é um Trust ou uma Fundação, a propriedade legal da Entidade não passará para as mãos dos Clientes até que o pagamento íntegro de todas os fees e honorários, incluindo os impostos e taxas governamentais, tenha sido recebido pela Eurofinanzza. Não serão realizados reembolsos depois que um pedido tenha sido processado e não serão realizados reembolsos uma vez que a Eurofinanzza deixe de prestar os Serviços.

9.2 Eurofinanzza não prestará serviços até que a Eurofinanzza tenha recebido o pagamento integral de todas as tarifas e desembolsos a pagar relacionados com a Entidade ou com a prestação dos Serviços.

9.3 Através do presente, os Clientes autorizam irrevogavelmente a Eurofinanzza a retirar de qualquer suma de qualquer conta gerida pela Eurofinanzza ou de outro modo mantida pela Eurofinanzza, em nome dos Clientes e/ou da Entidade, qualquer soma de dinheiro necessária para pagar quaisquer tarifas ou despesas, incluindo quaisquer tarifas, taxas, impostos ou sanções governamentais a pagar a ou pela Eurofinanzza ou pela Entidade.

9.4 Os serviços e honorários estão reunidos na tabela de serviços da Eurofinanzza, publicada periodicamente, ou notificada ou acordada com os Clientes.

9.5 Quando qualquer honorário por prestação de Serviços permaneça por pagar durante mais de 90 dias, a Eurofinanzza poderá, à sua discrição, pôr fim imediatamente aos Serviços e/ou obter o pagamento de quaisquer activos da Entidade e/ou dos Clientes. Em ditas circunstâncias, a Eurofinanzza reserva-se o direito a dar estas Condições de negociação por concluídas, sem mais obrigações, excepto quaisquer acordos, obrigações ou compromissos contínuos conferidos por parte dos Clientes ou dos Representantes dos Clientes à Eurofinanzza e a actuar em conformidade com o disposto na secção 8.4 destas Condições de negociação.

9.6 A menos que o contrário tenha sido acordado por escrito com os Clientes, a Eurofinanzza não pagará qualquer juro ou soma de dinheiro mantida pela Eurofinanzza em nome da Entidade e/ou dos Clientes e/ou dos Representantes dos Clientes.

9.7 A Eurofinanzza e as suas sociedades associadas, os seus elementos directivos, agentes e funcionários terão direito a reter qualquer comissão ou tarifa de terceiros que se lhes pague ou pudesse ser pagável, independentemente de que dita comissão ou tarifa deva ser desembolsada como resultado directo ou indirecto da prestação de Serviços por parte da Eurofinanzza ou, pelo contrário, em relação com a Entidade.

9.8 Caso a Eurofinanzza cesse de prestar Serviços ou se os clientes notificarem a Eurofinanzza de que já não necessitam da Entidade, os Clientes devem pagar à Eurofinanzza quaisquer tarifas ou custos nos quais a Eurofinanzza possa ter incorrido devido à supressão, dissolução, liquidação ou transferência da Entidade (incluindo o custo mínimo de transferência ou de cancelamento da Eurofinanzza).

9.9 Caso os Clientes solicitem à Eurofinanzza que transfira a gestão ou administração da entidade ou se a Eurofinanzza pedir aos Clientes que transfiram a gestão ou administração da Entidade para outro agente ou fornecedor de serviços fiduciários e corporativos, a Eurofinanzza não estará obrigada a transferir a Entidade até que todas os serviços e honorários pendentes (incluindo fees, taxas e impostos governamentais e outros desembolsos a terceiros em conjunto com os custos de transferência ou cancelamento da Eurofinanzza) tenham sido pagas na íntegra.

9.10 Nos casos em que os clientes efectuem o pagamento fraccionado à Eurofinanzza de qualquer factura de honorários ou factura apresentada pela Eurofinanzza, a Eurofinanzza reserva-se o direito de utilizar qualquer soma de dinheiro recebida, em primeiro lugar para pagar os seus honorários profissionais e somente, em seguida, com o objectivo de pagar quaisquer tarifas, taxas, encargos ou impostos governamentais ou qualquer outro pagamento a terceiros.

10. Confidencialidade e protecção de dados 
10.1 A Eurofinanzza assegura que quando os Clientes, os representantes dos Clientes ou a Entidade proporcionarem informação confidencial à Eurofinanzza, serão feitos todos os esforços razoáveis para manter a sua confidencialidade. A Eurofinanzza protege, em conformidade com as suas obrigações legais, a informação pessoal e os dados pessoais do acesso, uso ou revelação não autorizados.

10.2 No decorrer da prestação de serviços, a Eurofinanzza recolhe informação pessoal e dados pessoais relativos aos Clientes, aos Representantes dos Clientes e à Entidade, e utiliza estes dados e informações pessoais para facilitar a prestação dos Serviços e, pode periodicamente, fazer uso de ditos dados e informação para proporcionar informação, notas de referência, directrizes, assessoramento, ou para informação comercial relativa aos Serviços e para proporcionar qualquer outra informação que a Eurofinanzza possa disponibilizar periodicamente.

10.3 A Eurofinanzza reserva-se o direito a tratar as obrigações de confidencialidade e privacidade reunidas nas Secções 10.1 e 10.2 como não aplicáveis e pode revelar informação e dados confidenciais ou pessoais a terceiros quando a isso obrigue a lei ou quando um terceiro os exija à Eurofinanzza para poder prestar os seus serviços ou quando a Eurofinanzza não tenha podido obter instruções dos Clientes ou agentes administrativos e a Eurofinanzza considere que é o melhor para os interesses dos Clientes e/ou dos Representantes dos Clientes e/ou da Entidade proporcionar ditos dados confidenciais ou pessoais a terceiros.

10.4 Salvo disposição em contrário nestas condições de negociação, qualquer informação e dados pessoais recolhidos serão utilizados apenas para os fins aqui descritos e em caso algum serão vendidos, disponibilizados, cedidos ou distribuídos de qualquer outra forma fora da Eurofinanzza. Os Clientes e os Representantes dos Clientes aceitam que tal pode significar que possa ser transferida informação pessoal para países que não proporcionem a protecção de dados pertinente em conformidade com o Artigo 26 (1) da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados.

10.5 Sem prejuízo do dever de confidencialidade, a Eurofinanzza reserva-se o direito a trabalhar para outros Clientes (incluindo concorrentes da Entidade, dos Clientes ou dos Representantes dos Clientes).

10.6 Qualquer relatório, carta, informação, notificação ou assessoramento que a Eurofinanzza remeta aos Clientes, aos Representantes dos Clientes ou à Entidade, será confidencial e com a finalidade única da prestação dos Serviços, sendo proporcionados com a condição de que os Clientes ou os Representantes dos Clientes não revelem a terceiros sem o prévio consentimento da Eurofinanzza por escrito, a menos que se trate dos seus advogados, contabilistas ou assessores profissionais, qualquer informação confidencial ou de qualquer outro tipo que a Eurofinanzza tenha colocado à sua disposição.

10.7 Independentemente de qualquer disposição do presente, a Eurofinanzza terá direito e está irrevogavelmente autorizada pelo presente a abrir, ler e copiar toda a correspondência, carta, fax, correio electrónico ou qualquer outra comunicação que receba, relativa à prestação dos Serviços ou à Entidade, aos Clientes ou aos Representantes dos Clientes.

11. Cessação dos serviços 
11.1 A Eurofinanzza terá direito, mediante notificação prévia por escrito, a cessar a prestação de serviços se:

11.1.1 Os Clientes ou os Representantes dos Clientes, na opinião razoável da Eurofinanzza, não observarem na sua totalidade estas Condições de negociação;
11.1.2 Chega ao conhecimento da Eurofinanzza que a Entidade está a ser utilizada para actividades para as quais não foi feita referência no pedido que os Clientes enviaram à Eurofinanzza ou que foram posteriormente notificadas e aceites por escrito pela Eurofinanzza;
11.1.3 Em caso de falecimento dos Clientes, incluindo no caso de pessoas conjuntas**, a morte de qualquer delas e se os Clientes não tomaram as precauções adequadas para a disposição dos assuntos e a clientela da Entidade.
11.1.4 Caso se iniciem quaisquer procedimentos judiciais contra a Entidade, os Clientes ou os Representantes dos Clientes (incluindo qualquer mandamento judicial ou procedimento de investigação).
11.2 Em qualquer das circunstâncias descritas na Secção 11.1 anterior, a Eurofinanzza reserva-se o direito de empreender acções em conformidade com o disposto na Secção 8 e dar estas Condições de negociação por concluídas, sem mais responsabilidades por parte da Eurofinanzza.
11.3 A Eurofinanzza pode, à sua discrição, cessar de prestar os Serviços mediante notificação por escrito com 45 dias de antecedência aos Clientes ou ao agente administrativo das suas intenções.
11.4 A Eurofinanzza pode, mediante notificação prévia por escrito aos Clientes, aos Representantes dos Clientes ou ao agente administrativo, cessar imediatamente de prestar os Serviços quando os Clientes ou os Representantes dos Clientes incumpram as disposições das Secções 2 e 3 destas Condições de negociação.
11.5 Os Clientes e os Representantes dos Clientes, actuando em seu próprio nome como agentes e em nome da Entidade, reconhecem que, após a cessação de Serviços, a Eurofinanzza pode ter taxas regulamentares/fiduciárias continuas em virtude de qualquer lei aplicável. Por conseguinte, sem prejuízo dos direitos da Eurofinanzza, a Eurofinanzza pode (mas não tem obrigação de) continuar a prestar Serviços para pagar ditas taxas e a Eurofinanzza terá direito a cobrar tarifas à sua taxa aplicável pela prestação dos mesmos.

12. Interpretação
Ao proporcionar a Entidade e/ou os Serviços, a Eurofinanzza não sanciona, defende nem aprova directa ou indirectamente, nem deve interpretar-se como tal em modo algum, a comissão de qualquer acto nem omissão por parte dos Clientes ou dos Representantes dos Clientes nem da Entidade, nem de qualquer pessoa, empresa ou corporação em qualquer jurisdição, nem o uso da Entidade ou dos Serviços para qualquer fim.

13. Notificação 
Qualquer notificação realizada em conformidade com o disposto nestas Condições de negociação deve ser efectuada por escrito e deve ser entregue com antecedência suficiente a qualquer das partes caso seja enviada numa carta por serviço de correio para a última morada notificada pelos destinatários, por fax ou por correio electrónico para a última morada de dita parte notificada por escrito para a outra ou para o número de fax ou morada de correio electrónico correctos dos destinatários e serão consideradas como apresentadas do modo adequado, no caso de uma notificação entregue por serviço de correio, na primeira tentativa de entrega e no caso de um envio por fax ou correio electrónico, se enviada durante o horário de trabalho habitual do país dos destinatários, posteriormente à hora do envio, e em caso contrário, no dia útil seguinte.

14. Diversos 
14.1 Estas Condições de negociação substituem quaisquer Condições de negociação e acordos anteriores, tanto orais como escritos.

14.2 Nenhum exercício ou não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito ou recurso por parte da Eurofinanzza em conformidade com o disposto nestas Condições de negociação constituirá uma renúncia por parte da Eurofinanzza a ditos direitos ou recursos ou outros quaisquer.

14.3 Nenhuma destas Condições de negociação dará lugar ou se poderá considerar que dê lugar às seguintes relações entre a Eurofinanzza e os Clientes, os Representantes dos Clientes ou o agente administrativo:

14.3.1 sociedade em nome colectivo, ou
14.3.2 emprego ou
14.3.3 sociedade de responsabilidade mista
14.4 As palavras em género masculino incluirão também o género feminino e as palavras em número singular incluirão também o número plural e vice-versa.

15. Direito
A menos que haja acordo por escrito em contrário entre os Clientes e a Eurofinanzza, estas Condições de negociação serão regidas por e interpretadas em conformidade com as leis das Seychelles e os Clientes, os Representantes dos Clientes e o agente administrativo submetem-se pelo presente à jurisdição exclusiva dos tribunais das Seychelles.

 


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