CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
AUSTRÁLIA

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade Privada limitada Pública limitada
Tipo de direito Direito comum Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva Sim Não
Tempo para estabelecer uma nova sociedade 1 dia 1 dia
Taxas governamentais mínimas (excluindo impostos): 400 dólares australianos no primeiro ano 
212 dólares australianos nos anos seguintes
400 dólares australianos no primeiro ano 
1000 dólares australianos nos anos seguintes
Imposto de sociedades 30% 30%
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação Sim Sim
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão Dólar australiano Dólar australiano
Moedas permitidas Dólares australianos Dólares australianos
Capital social mínimo Fracção de 1 centavo Fracção de 1 centavo
Autorizado convencional Não se aplica o conceito de capital autorizado
Directores ou gerentes
Número mínimo > 3
Local 1 2
Registos à disposição pública: Sim Sim
Local de reuniões: Qualquer Qualquer
Sócios
Número mínimo> 1 1
Registos à disposição pública: Sim Sim
Local de reuniões: Qualquer Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário Não Sim
Local Sim, é nomeado Sim
Contas
Requisito de preparação Sim Sim
Requisito de auditorias Não, mas às sociedades grandes ou de propriedade estrangeira é-lhes exigida a realização de auditorias.  
Requisito de apresentação de contas Sim, é exigida auditoria Sim
Contas à disposição pública Não, a menos que se apresentem Sim
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual Não, revisão anual Não, revisão anual
Mudança de domicílio permitida Não Não

 

Informação geral da Austrália
A Austrália é um continente insular situado no hemisfério sul. Tem uma superfície de quase 7,7 milhões de quilómetros quadrados, o que a torna na maior nação do mundo depois da Rússia, Canadá, China, EUA e Brasil. No entanto, tem uma população relativamente escassa. A Federação da Austrália é composta por seis Estados e dois territórios. Camberra é a capital da Austrália. O Parlamento da Austrália está em Camberra, como a maior parte dos serviços públicos do Governo da Austrália. 

População
A população da Austrália totaliza pouco mais de vinte milhões de habitantes. A maior parte da população da Austrália está concentrada nas zonas costeiras, vivendo a maioria nas cidades capitais de cada estado e território. 

Estrutura política 
A Austrália tem um sistema de governo federal, no qual os diferentes estados mantêm um poder e uma autoridade consideráveis. Existe também um sistema independente do governo local, que funciona a nível municipal. A Austrália é uma democracia e possui Constituição escrita. O Parlamento Federal é composto por duas câmaras: a Câmara de Representantes (câmara baixa) e o Senado (câmara alta). A Câmara de Representantes é responsável por legislar, sendo o Senado praticamente uma câmara de revisão.

Infra-estrutura e economia 
A Austrália orgulhar-se de ter uma infra-estrutura de primeira classe. Existem mais de três milhões de voos nacionais e internacionais, que transportam cerca de 47 milhões de passageiros por ano. O transporte tem um papel crítico no apoio ao crescimento económico e às necessidades da comunidade, pois todos os anos são fretadas 1500 milhões de toneladas para transporte ao longo da rede de estradas australiana. O transporte marítimo é fundamental para a economia australiana, com 99 por cento das importações e exportações realizadas por mar, embora a maioria das exportações seja em grande medida realizada por transporte aéreo. O turismo é actualmente um dos sectores mais importantes da economia australiana, já que representa 5,7 por cento do emprego total. 

Idioma
O idioma oficial falado na Austrália é o inglês. 

Moeda 
Dólar australiano (AUD) 

Sociedades privadas 
Limitadas por acções 
Ilimitadas com capital accionista 

Sociedades públicas 
Limitadas por acções 
Limitadas por garantia 
Ilimitadas com capital accionista 
Sociedades sem responsabilidade 

Procedimento de constituição
É apresentado um pedido de registo na Comissão Australiana de Valores e Investimentos (ASIC, conforme a sigla em inglês).
Uma sociedade privada e uma sociedade pública limitadas por acções podem beneficiar do que é conhecido como "normas substituíveis" em lugar de aprovarem uma constituição (antigamente: Acta de constituição e Estatutos).
Uma sociedade privada limitada por acções que se destine a ter constituição não necessita de a apresentar com o seu pedido.

Uma sociedade pública que beneficie das "normas substituíveis" não necessita de ter constituição mas, caso a tenha, deve apresentar uma cópia da mesma com o pedido. 
Em todos os restantes casos, deverá ser apresentada uma cópia da constituição da sociedade com o pedido.

Restrições às actividades comerciais
Sim, é necessário obter a licença pertinente para realizar actividades específicas entre as quais figuram a banca, os serviços públicos de administração fiduciária, os seguros, os serviços financeiros e a assessoria em questões de pessoal. 

Poder da sociedade 
Uma sociedade australiana tem, em virtude da Lei de sociedades, o mesmo poder que uma pessoa física. 

Idioma da legislação e documentos da sociedade
Inglês. 

Sede social necessária
Sim, deve ser mantida num estado ou território da Austrália e estar aberta ao público um mínimo especificado de horas por dia em dias úteis.

Centro de actividade principal
Sim, pode ter o mesmo endereço que a sede social da sociedade, mas deve ter o endereço físico a partir do qual a sociedade leva a cabo as suas operações principais de negócios. 

Sociedades inactivas disponíveis 
Sociedade privada: Sim

Na Companies House (Registo Comercial do Reino Unido) é disponibilizado um serviço de constituição de sociedades no próprio dia em função do pagamento de uma taxa adicional.


Informação da sociedade 
Tipo de sociedade para o comércio e investimento internacionais
Sociedade privada ("Ltd") ou sociedade limitada pública ("PLC").

Procedimento de constituição
Apresentação da Acta de Constituição e dos Estatutos, declaração de conformidade e declaração dos primeiros directores e do secretário e notificação da localização da sede social com pagamento da taxa requerida na Companies House (Registo Comercial do Reino Unido).

Restrições às actividades comerciais
Sim, para grupos especificados, que incluem bancos, seguradoras, serviços financeiros, serviços de crédito ao consumidor e serviços relacionados.

Poder jurídico da sociedade
Uma sociedade constituída no Reino Unido tem o mesmo poder que uma pessoa física.

Idioma da legislação e documentos da sociedade
Inglês ou galês.

Sede social necessária
Sim, deve ser mantida no Reino Unido.

Restrições do nome 
Qualquer nome idêntico ou demasiado similar ao de uma sociedade existente; qualquer nome que possa ser considerado ofensivo ou sugira actividade delituosa ou criminal; 
Qualquer nome que sugira o patrocínio da família real ou que implique uma associação com o Governo central ou local do Reino Unido.

Nomes que necessitam consentimento ou licença
Os nomes restringidos que costumam precisar de uma licença ou outra autorização do Governo incluem o uso das seguintes palavras: seguros, banco, beneficente, sociedade de crédito hipotecário, Câmara de comércio, gestão de fundos, seguros, fundos de investimento, empréstimos, municipal, resseguros, aforros, Trust, Trustees, universidade ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro, para os quais é requerida a prévia aprovação da Secretaria do Estado.

Idioma da documentação
Embora o nome da sociedade possa estar em qualquer idioma, a documentação deve estar em inglês. Qualquer nome noutro idioma diferente do inglês deve ser acompanhado por uma tradução certificada, para garantir que o nome não está restringido. Não obstante, se a sociedade for constituída em Gales, será aceite documentação em galês.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
Não, mas em determinadas circunstâncias a declaração pode ser necessária para efeitos contabilísticos. (As contas devem ser registadas e estas são colocadas à disposição do público).

Capital accionista emitido e autorizado 
As sociedades limitadas privadas têm um capital accionista mínimo autorizado de 1 libra esterlina ou moeda equivalente. O capital emitido mínimo é uma acção, mas normalmente é emitido capital adicional para reflectir a estabilidade e força da sociedade.

Tipos de acções permitidas 
A categoria normal das acções são as acções ordinárias, mas dependendo das circunstâncias da sociedade, podem ser acções preferenciais, acções diferidas, acções amortizáveis e acções com ou sem direito de voto.

Impostos
As sociedades do Reino Unido pagam o imposto das sociedades (que inclui o imposto sobre as mais-valias) com base nas suas contas, que são apresentadas às autoridades fiscais do Reino Unido e ao Registo de Sociedades no término do ano financeiro da sociedade. As sociedades têm liberdade para escolher o seu próprio final de ano financeiro. As sociedades pagam o imposto de sociedades a uma taxa de 21% nos casos em que o lucro líquido antes da aplicação dos impostos não ultrapasse as 300 000 libras esterlinas.
A taxa de tributação sobre os lucros superiores a 1 500 000 libras situa-se nos 28%. A taxa principal do imposto de sociedades aplica-se quando os lucros (incluindo lucros de fundos protegidos) excedem 1 500 000 libras ou quando não se exige ou não se aplica outra taxa.

Acordos para evitar a dupla tributação
O Reino Unido é subscritor de mais tratados para evitar a dupla tributação que qualquer outro estado soberano.

Taxas de licença
Nenhuma.

Requisitos de relatório financeiro
Todas as sociedades do Reino Unido devem apresentar contas preparadas no formulário regulamentar estabelecido, perante o Registo de Sociedades e as autoridades fiscais do Reino Unido, quer tenham ou não actividade comercial. Estas contas devem incluir:
Um relatório dos directores assinado por um director; 
Um balanço assinado por um director; 
Uma conta de perdas e ganhos (ou uma conta de receitas e gastos, caso a sociedade opere sem fins lucrativos); 
Notas sobre as contas; e 
Contas consolidadas de grupo (quando necessário). 
As sociedades cuja facturação anual não exceda 5 600 000 libras esterlinas podem optar por uma isenção de auditoria e não é necessário apresentarem contas auditadas de forma independente, sendo que nesse caso, os próprios directores devem certificar as contas. 
Para obter a qualificação de pequena sociedade, devem ser cumpridas pelo menos duas das seguintes condições: 
a facturação anual deve ser de 5,6 milhões de libras esterlinas ou menos; 
o balanço total deve ser de 2,8 milhões ou menos; 
a média de funcionários deve ser de 50 ou menos. 
Para optar pela isenção de auditoria total, uma sociedade também deve 
obter a qualificação de pequena sociedade (ver mais acima) 
ter uma facturação não superior a 5,6 milhões de libras esterlinas e 
ter um balanço total não superior a 2,8 milhões de libras esterlinas.

Directores
Uma sociedade privada deve ter pelo menos uma pessoa física como director, que pode ser de qualquer nacionalidade e não necessita residir no Reino Unido.

Secretário da sociedade
Desde 6 de Abril de 2008, a nomeação de um secretário da sociedade é opcional.

Nota importante
O sistema tributário do Reino Unido, sujeito a certas condições, oferece oportunidades comerciais para reduzir a quota tributária a pagar por aqueles que se dedicam aos negócios internacionais. Mais informação disponível sob pedido.

 


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