CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM 
BRUNSWICK - CANADÁ

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: Corporação
Tipo de direito: Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva: Sim
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: 1 dia
Taxas governamentais mínimas (excluindo impostos): 150 dólares americanos
Imposto de sociedades: 0% - 13,0%
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: 86 tratados vigentes para evitar a dupla tributação
(Ver a tabela no texto seguinte)
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão:  
Moedas permitidas: Dólar canadiano
Capital social mínimo: 1 dólar canadiano
Autorizado convencional: 10 000 dólares canadianos
Directores ou gerentes
Número mínimo: 1
Local: Não
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Sócios/accionistas
Número mínimo: 1
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário: Sim
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Sim
Requisito de apresentação de contas: Sim
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Sim
Mudança de domicílio permitida: Sim

 

Informação geral
O Canadá continental, país originalmente habitado por diversos povoados de nativos americanos, foi explorado nos finais do século XV por ingleses e franceses. Os franceses estabeleceram, em 1605, a primeira colónia permanente em Port Royal (actualmente Annapolis Royal), mas gradualmente perderam o controlo do Canadá oriental, que finalmente cederam a Inglaterra em 1763, após a Guerra dos Sete Anos. Em 1867 foi fundado o Domínio do Canadá e em 1905 estendeu-se até às províncias ocidentais, tendo a Terra Nova sido formalmente unida à federação em 1949. O Estatuto de Westminster (1931) confirmou o Canadá como nação independente dentro da Commonwealth. A capital é Otava, a cidade de maior dimensão em Montreal. 

População 
A população do Canadá é de aproximadamente 31 600 000 habitantes. 

Estrutura política 
O Canadá é composto por 10 províncias e 3 territórios*: Alberta, Columbia Britânica, Manitoba, Novo Brunswick, Terra Nova e Labrador, Territórios do Noroeste*, Nova Escócia, Nunavut*, Ontário, Ilha do Príncipe Eduardo, Quebec, Saskatchewan e Yukon*. Funciona sob uma monarquia constitucional, que é simultaneamente uma Democracia Parlamentar e uma Federação. 

O Canadá declarou-se independente no dia 1 de Julho de 1867 e a sua Constituição é composta por leis escritas e não escritas, costumes, decisões judiciais e tradições. A parte escrita desta Constituição consiste na Acta Constitucional de 29 de Março de 1867, com a qual foi criada uma federação de quatro províncias e a Acta Constitucional de 17 de Abril de 1982, que transferiu o controlo formal sobre a Constituição de Bretanha para o Canadá, agregando a Carta Canadiana dos Direitos e Liberdades, bem como o procedimento para realizar emendas constitucionais. 

O sistema jurídico é baseado no direito comum anglo-saxão, excepto no Quebec, onde prevalece o sistema jurídico de direito romano-germânico baseado no direito francês. O Canadá aceita com reservas a jurisdição da CIJ. 

O Chefe de Estado é a Rainha ISABEL II (desde 6 de Fevereiro de 1952), representada pela Governadora Geral Michaelle JEAN (desde 27 de Setembro de 2005). O Chefe de Governo é o Primeiro-ministro Stephen HARPER (desde 6 de Fevereiro de 2006). O poder legislativo do governo (Parlamento bicameral ou "Parlement") consiste no Senado ou "Sénat" (cujos membros são designados pela Governadora Geral com a assessoria do Primeiro-ministro e exercem até aos 75 anos de idade, sendo o seu limite habitual 105 senadores) e a Câmara dos Comuns ou "Chambre des Communes" (308 lugares, com membros eleitos por sufrágio popular directo, para ocupar o seu cargo durante uma legislatura de até cinco anos). 

O poder judicial do governo consiste no Tribunal Supremo do Canadá (os juízes são nomeados pelo Primeiro-ministro através da Governadora Geral), o Tribunal Federal do Canadá, o Tribunal Federal de Apelação, os Tribunais Provinciais (com nomes vários como Tribunal de Apelação, Court of the Queen's Bench [Tribunal da Rainha], Tribunal Superior, Tribunal Supremo e Tribunal de Justiça). 

Infra-estrutura e economia
Como abastada sociedade industrial e altamente tecnológica que é, dentro do clube dos biliões de dólares, o Canadá é evocativo dos EUA pelo seu sistema económico orientado para o mercado, pelo seu padrão de produção e pelo nível de vida elevado. Desde a Segunda Guerra Mundial, o impressionante crescimento dos sectores da manufactura, indústria mineira e serviços transformou a nação de uma economia em grande parte rural numa principalmente industrial e urbana. O Tratado de Livre Comércio (TLC) de 1989 entre o Canadá e os EUA e o Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN) de 1994 (no qual se inclui o México) resultaram num importante incremento do comércio e na integração económica com os EUA. Graças à sua abundância em recursos naturais, mão-de-obra qualificada e aos seus investimentos de capital em infra-estruturas e equipamentos modernos, o Canadá desfruta de uma sólida prosperidade económica. A gestão fiscal exemplar deu origem a uma série de orçamentos equilibrados consecutivos desde 1997, embora persista o debate público em torno da gestão do crescente custo do sistema de saúde de financiamento público. 

A exportação representa aproximadamente uma terça parte do PIB. O Canadá desfruta de um substancial superavit comercial com os EUA como principal parceiro comercial, que recebe mais de 85% das exportações canadianas. O Canadá é o maior fornecedor estrangeiro de energia aos EUA, incluindo petróleo, gás, urânio e energia eléctrica. 

Idioma 
Os idiomas oficiais e falados são o inglês e o francês. 

Moeda 
O dólar canadiano (também conhecido como "loonie") pode ser cambiado livremente. Todas as instituições financeiras e negócios utilizam e aceitam também o dólar americano.

Controlo de divisas 
Não existente.

Tipo de direito
Direito comum baseado no direito comum anglo-saxão. 

Direito de sociedades
Companies Acts [Leis de sociedades] de 1931 a 1993 
Limited Liability Companies Act [Lei de sociedades de responsabilidade limitada] de 1996.

Informação da sociedade 

Tipo de sociedade para comércio e investimento internacional
Para efeitos fiscais, observam-se diferentes tipos de corporações. O tipo de corporação determina se esta tem ou não direito à dedução de certas taxas e impostos. - Corporação privada - Corporação privada de controlo canadiano (CCPC) - Outras corporações privadas - Corporação pública - Corporação controlada por uma corporação pública - Outras corporações - Corporação privada. 

Uma corporação privada é uma corporação residente no Canadá, não é uma corporação pública nem está controlada por uma corporação pública. 
Corporação privada de controlo canadiano (CCPC): uma CCPC é uma corporação privada e ao mesmo tempo uma corporação canadiana. Para que uma corporação seja considerada CCPC é necessário cumprir os seguintes requisitos no final do ano fiscal: ser uma corporação privada; ser uma sociedade residente no Canadá e constituída no Canadá ou residente no Canadá desde 18 de Junho de 1971 até ao final do ano fiscal; não ser controlada directa ou indirectamente por uma ou mais pessoas não residentes; não ser controlada directa ou indirectamente por uma ou mais corporações públicas (as que não estiverem classificadas como corporação de capital de risco, como definido nos regulamentos do imposto sobre o rendimento 6700), não ser controlada por uma corporação residente no Canadá com as suas acções cotadas numa das bolsas de valores prescritas fora do Canadá, não ser controlada directa ou indirectamente por qualquer combinação de pessoas descritas nas três condições precedentes; se todas as acções que são propriedade de pessoas não residentes, corporações públicas (que não sejam as corporações de capital de risco prescritas) ou corporações com uma categoria de acções cotadas numa bolsa de valores prescrita estiveram em mãos de uma pessoa, esta não poderia possuir acções suficientes para controlar a corporação; e não cotar qualquer categoria das suas acções de capital social numa das bolsas de valores prescritas. 

Outras corporações privadas: refere-se normalmente a corporações residentes no Canadá controladas directa ou indirectamente por não residentes. Para poder ser considerada dentro do grupo de outras corporações privadas, a corporação tem que cumprir cada um dos seguintes requisitos ao finalizar o ano fiscal: ser residente no Canadá, não ser uma corporação pública, não ser controlada por uma ou mais corporações públicas, não ser controlada por uma ou mais das prescritas como corporações federais da Coroa (tal como definido no regulamento 7100) e não ser controlada por qualquer combinação de corporações do tipo descrito nas duas condições anteriores. 

Corporação pública: para ser considerada uma corporação pública, uma corporação tem de ser residente no Canadá e cumprir qualquer dos requisitos seguintes até ao final do ano fiscal: ter uma categoria das suas acções cotada numa bolsa de valores prescrita como canadiana; ter escolhido ser ou ter sido designada pelo Ministro das Finanças como corporação pública e cumprir as condições prescritas nos regulamentos do imposto sobre os rendimentos 4800 relativamente ao número de accionistas, à dispersão da propriedade das suas acções, à negociação pública das suas acções e à dimensão da corporação. Se uma corporação pública cumpre certas condições prescritas no regulamento 4800, esta pode escolher, ou o Ministro das Finanças pode designá-la, para deixar de ser corporação pública. Uma corporação pública que decida ou seja designada para deixar de ser corporação pública, passa a ser corporação privada. 

Uma corporação controlada por uma corporação pública é uma corporação controlada por uma corporação pública canadiana. Se uma corporação for a filial canadiana de uma corporação pública, não pode optar como as corporações públicas por determinar o tipo de corporação ao qual pretende pertencer. 

Outras corporações incluem corporações de investimento propriedade de não residentes e corporações da Coroa. A maioria das empresas comerciais do Canadá são corporações constituídas em conformidade com as leis corporativas federais, provinciais ou territoriais. As leis provinciais e territoriais são em grande parte coerentes no que respeita à Lei de sociedades comerciais canadianas, R.S.C. 1985, c. C-44 (a CBCA, conforme a sigla em inglês). 

O direito de sociedades e o direito comum impõem aos directores o dever de dirigir os negócios e assuntos da corporação. O direito de sociedades dispõe que ao exercer o seu dever de dirigir os negócios e assuntos da corporação, os directores estejam sob o dever fiduciário de actuar honestamente e de boa-fé, zelando pelos interesses de dita corporação. No exercício do seu dever, os directores têm a obrigação de actuar com o cuidado, a diligência e a capacidade que uma pessoa razoavelmente prudente demonstraria em circunstâncias comparáveis. Os investidores podem recorrer aos tribunais em busca de uma compensação caso ocorram acções "abusivas" por parte da corporação. 

A legislação que rege a formação e o funcionamento de outras formas de empresa comercial, como sociedades colectivas e Trusts é menos exaustiva. Os Trustees têm responsabilidades fiduciárias para com os beneficiários do Trust. A maior parte dos restantes aspectos do governo societário de uma empresa não corporativa serão regidos pelo acordo ou contrato sob o qual foi estabelecida a empresa. 

Procedimento de constituição
Apresentação da Acta de Constituição e dos Estatutos, nomeando os primeiros directores e o secretário e dando parte da situação da sede social e o formulário de aprovação do nome. 

Restrições às actividades comerciais 
Às corporações canadianas não é permitido: 
Levar a cabo actividades bancárias ou de seguros sem licença. 
Levar a cabo negócios de investimento que não o investimento dos próprios activos da sociedade sem licença. 
Solicitar fundos públicos ou oferecer as suas acções ou pertences às actividades públicas sem licença. 

Poder da sociedade
Uma corporação canadiana tem todos os poderes de uma pessoa física. 

Idioma da legislação e documentos da sociedade
Inglês, Francês (opcional nas corporações federais e obrigatório no Quebec) 

Sede social requerida
As corporações canadianas devem manter sede social no Canadá. 

Sociedades inactivas disponíveis
Sim. 

Prazo de constituição 
Dois dias, sujeitos à aprovação do nome.

Restrições do nome
Que o nome seja similar ou idêntico ao de uma sociedade existente. Que se saiba que o nome existe noutro local. Que o nome implique actividades ilegais. Que o nome implique patrocínio real ou governamental. 

Para que seja permitido o uso de muitos nomes, é necessária a sua justificação ou níveis elevados de capitalização. Palavras como "Internacional", "Europeia/u" ou outras palavras que indiquem uma presença internacional, apenas serão aprovadas caso a sociedade tenha sido constituída a nível mundial e tal possa ser comprovado. Isto mesmo se aplica à palavra "Canadá". 

O uso da palavra "Grupo" será aprovado somente se a sociedade puder proporcionar evidência documental de que a sociedade tem em propriedade um grupo de sociedades. 

Também se aceitam sociedades numeradas, por ex.: 012345BC Ltd. 


Idioma do nome 
Os nomes podem estar em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino, desde que seja disponibilizada ao Secretário do Registo de Sociedades uma tradução para inglês e se considere que o nome é adequado. 

Nomes que necessitam de consentimento ou licença 
Os seguintes nomes ou seus derivados: banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, cooperativa, conselho, câmara de comércio, Trust, municipal e finanças ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro. 

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
As sociedades limitadas privadas devem utilizar: Incorporation, Corporation, Limited, Inc., Corp. ou Ltd. como sufixos. 

Conformidade 

Capital accionista emitido e autorizado
As corporações canadianas têm um mínimo autorizado de capital accionista de 1 dólar ou moeda equivalente, sendo este o máximo para o imposto sobre o capital mínimo a pagar no acto da constituição. O capital emitido mínimo é uma acção de valor nominal. 

Tipos de acções permitidas. 
As corporações canadianas podem ter acções registadas, acções preferenciais, acções amortizáveis e acções com ou sem direito de voto. 

Impostos
Todas as corporações que levem a cabo negócios no Canadá ou que tenham alienada propriedade canadiana tributável, têm que apresentar uma declaração do imposto sobre o rendimento de sociedades T2 anualmente. Incluem-se: 

Organizações sem fins lucrativos 
Corporações isentas de impostos 
Corporações inactivas 

Quebec, Ontário e Alberta administram os seus próprios sistemas de impostos sobre o rendimento de sociedades. As corporações que obtêm receitas nestas províncias têm que apresentar declarações do imposto sobre o rendimento de sociedades provincial e federal por separado. A CRA administra o imposto sobre o rendimento de sociedades. 

Agência Tributária do Canadá (CRA, conforme a sigla em inglês)
No Canadá existem diversos impostos, taxas e taxas. A Agência Tributária do Canadá (CRA) é o departamento do governo federal responsável pela administração das leis fiscais, em nome do Governo do Canadá, para a maioria das províncias e dos territórios. Os impostos mais comuns são: 

O imposto sobre o rendimento 
Os prémios de seguro de desemprego (EI) 
As contribuições para o Plano de Pensões do Canadá (CPP) 
Os impostos provinciais sobre as vendas (PST) 
O imposto sobre bens e serviços (GHT/HST) 


Relatório financeiro
É necessário apresentar relatórios financeiros auditados perante as autoridades. A falta de manutenção das contas ou a indisponibilidade das mesmas para inspecção na sede social da sociedade, são consideradas delitos puníveis com uma multa ou inclusivamente prisão. A Agência Tributária do Canadá reserva-se o direito a solicitar uma inspecção dos registos financeiros a qualquer momento. 

Directores
O número mínimo de directores costuma ser um (em determinadas províncias são exigidos dois) e podem ser de qualquer nacionalidade ou residir em qualquer lugar. Tenha em atenção que em algumas províncias é exigido que o director seja residente. As pessoas jurídicas não podem ser nomeadas directores. 

Secretário da sociedade
As corporações canadianas têm de ter um secretário da sociedade. O secretário da sociedade deve ser uma pessoa física, de qualquer nacionalidade e residência em qualquer lugar do mundo. 

Accionistas/sócios
O número mínimo de accionistas é um. 

Outras entidades de planificação fiscal
Outras entidades empresariais utilizadas para a planificação fiscal internacional incluem: 

Sociedades colectivas 
Trusts

 


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