CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
ESPANHA

SL – SOCIEDAD LIMITADA

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de Sociedade: S.L. S.A.
Estabilidade política: Excelente
Direito comum ou direito romano-germânico: Direito romano-germânico
Declaração de proprietário efectivo: Sim
Migração de domicílio permitida: Em conformidade com as normas da UE
Imposto de sociedades: Sim
Idioma do nome: Alfabeto latino
Requisitos de associação
Número mínimo de accionistas Um Um
Número mínimo de directores Não aplicável Não aplicável
Directores corporativos permitidos: Sim Sim
Capital autorizado convencional: 3006 euros 60.121 euros
Exigências locais
Sede social/agente registado: Sim Sim
Secretário da sociedade: Não Não
Directores locais: Não Não
Reuniões locais: Sim Sim
Registo governamental de directores/gerentes: Sim Sim
Registo governamental de accionistas/sócios: Sim Sim
Requisitos anuais
Auditoria anual: Sim Sim
Apresentação de contas: Sim Sim
Gastos ordinários do Governo
Imposto anual mínimo/Tarifa de licença mínima: Não aplicável Não aplicável
Tarifa de apresentação de declaração anual: Não aplicável Não aplicável

 

Informação geral 
A Espanha encontra-se na Península Ibérica, no extremo sudoeste da Europa e faz fronteira com a França, Gibraltar, Portugal, e no outro lado do Mediterrâneo com Marrocos. Ocupa uma superfície de aproximadamente 504 782 quilómetros quadrados. A capital é Madrid; outras cidades importantes são Barcelona, Valência, Sevilha, Saragoça e Bilbao. Existem 17 comunidades autónomas e 2 cidades autónomas. 

População 
A população espanhola é de aproximadamente 46,7 milhões de habitantes dos quais 94% são católicos romanos. O idioma oficial é o castelhano (espanhol), embora outros idiomas como o catalão, o basco e o galego sejam falados nas regiões autónomas e sejam reconhecidos de forma oficial.

Estrutura política 
A Espanha é uma monarquia parlamentar e o rei Juan Carlos I é o Chefe de Estado.
Parlamento aprovou a actual Constituição a 31 de Outubro de 1978, a qual foi posteriormente ratificada num referendo e nela são reconhecidos os direitos democráticos básicos e a liberdade de expressão, seguindo o exemplo da maior parte das constituições democráticas modernas. O Parlamento (Cortes Gerais) é formado pelo Congresso dos Deputados (Câmara Baixa) e pelo Senado. Os seus membros são eleitos por sufrágio universal a cada quatro anos. O país está dividido em 17 regiões autónomas, cada uma das quais goza de um grau definido de autonomia. A Espanha é membro da UE desde 1986, assim como da OTAN, da OMC e signatária do acordo do GATT. 

Infra-estrutura e economia
Após 15 anos de um extraordinário crescimento do PIB acima da média, a economia espanhola começou a abrandar no final de 2007, para entrar em recessão no segundo trimestre de 2008. O défice fiscal piorou, passando de 3,8% do PIB em 2008 para aproximadamente 7,9% do PIB em 2009, mais do dobro do limite da UE.
A economia revelou uma modesta melhoria em 2010, apesar de um notável aumento da taxa de desemprego. 
O Governo espanhol pretende continuar com o seu programa de fortes investimentos em infra-estruturas e houve um boom nos últimos anos no que se refere a parques tecnológicos nas principais áreas industriais. 

Idioma 
O idioma oficial e falado é o castelhano (espanhol), juntamente com o catalão, o basco e o galego.

Moeda 
Euro 

Controlo de divisas 
Não existe controlo de divisas para os negócios criados em Espanha nem para o investimento em sociedades espanholas ou em bens imóveis. Os dividendos, lucros e ganhos de vendas ou liquidações podem ser repatriados sem restrições. O Banco de Espanha tem de ser informado de determinadas transacções, para fins estatísticos. 

Tipo de direito 
Direito romano-germânico. 

Direito de sociedades principal 
Lei das sociedades, revista em 1989 e 1995 para cumprir com a legislação da UE.
Em 1996 foram aprovados novos regulamentos para o Registo Comercial. 

Informação da sociedade 

Tipo de sociedade para o comércio internacional 
Sociedade anónima, S.A.
Sociedade de responsabilidade limitada, S.L. 

Procedimento de constituição
Todos os accionistas ou directores devem ter DNI (Documento Nacional de Identidade espanhol) ou NIE (Número de Identificação de Estrangeiros) caso não sejam espanhóis ou residentes em Espanha. Pode solicitar-se em qualquer consulado espanhol local ou numa esquadra de polícia em Espanha. A partir daí o procedimento é: 

Abrir uma conta bancária ou uma conta numa sociedade de crédito hipotecário na qual seja depositado o capital accionista. 
Obter um certificado de aprovação do nome através do Registo Comercial, o que pode demorar uma semana. 
Redigir os estatutos e regulamentos para a constituição da sociedade. Preparar a escritura, que deve incluir os dados pessoais dos subscritores, o nome da sociedade, a sede social, o capital accionista e a participação. Ao ser finalizado, o documento de formação deve ser assinado perante notário local. 
Registar a escritura no Registo de Sociedades espanhol 
Obter o certificado de assinatura da Acta de constituição no Registo Comercial. 
Obter um código de identificação fiscal (CIF) temporário através da Agência Tributária. 
Pagar um imposto de selo de 1% do capital accionista inicial. 
Registar a actividade comercial da sociedade em Espanha, na Agência Tributária. 
Obter o número do Código de Identificação Fiscal (CIF) na Agência Tributária, após a finalização do processo de constituição. 
Além disso, as sociedades comerciais têm que: 
Efectuar o registo na Segurança Social. 
Obter a matrícula (livro de licença e livro de inspecções) e proceder à legalização perante notário local. 


A sociedade deve registar a abertura do escritório/local de trabalho e efectuar a sua inscrição no Registo de Actividades e Empresários Comerciais, nos registos da Secretaria do Trabalho ou na Direcção Provincial do Trabalho.
 
Deverá ser solicitada uma Licença de início de actividade através da Câmara e devem ser apresentados os seguintes documentos: 
- Uma planta detalhada do local de trabalho 
- Um mapa que mostre a localização do escritório 
- Uma avaliação do edifício e do equipamento 
- Uma descrição por escrito das actividades que serão realizadas. 
- Cópias de todos os contratos de trabalho dos funcionários e comprovativo de registo no Serviço Nacional de Emprego (INEM) num prazo de dez dias após o início do contrato. 

Uma sociedade pode firmar acordos e contratos legais antes do seu registo oficial, embora a sociedade os deva ratificar posteriormente, caso contrário os fundadores podem ser sujeitos a impostos. 

Restrições às actividades comerciais 
Sim, para grupos especificados, que incluem, por exemplo, bancos, seguradoras, serviços financeiros, serviços relacionados com crédito ao consumidor e agências de emprego. Pode ser necessário o consentimento da Direcção de Investimentos Exteriores para se realizarem certas transacções.


Poder da sociedade 
Uma sociedade tem o mesmo poder que uma pessoa física. 

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Espanhol 

Sociedades inactivas disponíveis
Sim.

Tempo de constituição 
Normalmente, 12 dias para a constituição e 40 dias para o registo da sociedade. É de referir que a sociedade pode estar activa desde a data de constituição.

Restrições do nome
Que o nome seja similar ou idêntico ao de uma sociedade existente. Que seja um nome conhecido, que se saiba existir noutro lugar. Nas sociedades colectivas têm de ser incluídas as palavras "y Compañía". 

Nomes que necessitam consentimento ou licença 
Banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, gestão de fundos, fundos de investimento, trust, trustees, câmara de comércio, cooperação, conselho, municipal ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro ou qualquer nome que em inglês ou em qualquer idioma estrangeiro possa sugerir associação ao sector da banca ou dos seguros.


Sede social requerida 
Sim, deve estar em Espanha.

Sufixos que denotam responsabilidade limitada
S.L. ou s.l., S.A. 

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
Sim

Conformidade 

Capital accionista emitido e autorizado 
S.L.: pagamento integral de 3006 euros. 
S.A.: pagamento de uma quarta parte de 60 121 euros.

Tipos de acções permitidas. 
Acções ordinárias, acções preferenciais, acções com ou sem direito de voto.

Accionistas
S.L.: o número mínimo de accionistas é um, o máximo é 50; podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
S.A.: o número mínimo de accionistas é um; não existe número máximo. 

Impostos
As sociedades são sujeitas a tributação sobre o seu rendimento mundial. 
A taxa de tributação padrão do imposto de sociedades para uma sociedade espanhola é de: 30% 
As sociedades com vendas anuais inferiores a 8 milhões de euros podem optar por certos incentivos fiscais: 
Uma taxa de tributação de 25% aplicável aos primeiros 120 000 euros de receitas tributáveis. 
Depreciação acelerada de certos activos fixos.

10% de crédito fiscal para investimentos e gastos em internet, tecnologias de informação e comunicação. Imposto sobre as mais-valias: Normalmente, as mais-valias são consideradas receitas ordinárias para contribuintes que são pessoas jurídicas e portanto estão sujeitas a uma taxa geral de 30% (há que referir que, actualmente, a Espanha permite uma isenção para as mais-valias decorrentes da venda de participações qualificadas em entidades estrangeiras). Para contribuintes que sejam pessoas físicas, as mais-valias a curto prazo são consideradas receitas ordinárias (sujeitas a taxas de tributação progressivas de 15% a 40%) e para as mais-valias a longo prazo (activos que se mantenham mais de 1 ano) a taxa é de 19%. As mais-valias obtidas da venda de acções numa entidade espanhola por contribuintes não residentes (sejam pessoas físicas ou jurídicas) estão sujeitas a uma taxa de tributação de 30%. Alguns tratados proporcionam protecção contra este imposto. 

Imposto sobre o capital devido a aumento de capital: 1% 

Acordos para evitar a dupla tributação 
A Espanha tem mais de 70 tratados para evitar a dupla tributação, que seguem o modelo de convénio da OCDE. Os tratados vigentes mais importantes são com os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Dinamarca, EUA, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Japão, Marrocos, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia e Suíça. 

Relatório financeiro necessário
Uma S.L pode solicitar uma "auditoria simplificada" durante os três primeiros anos, ao passo que uma S.A. é obrigada a uma auditoria anual. O limite de auditoria é de aproximadamente 2,5 milhões de facturação. 


Todas as sociedades devem apresentar as suas contas anuais aos seus accionistas, para a sua aprovação num prazo de seis meses a partir do final do período contabilístico. Posteriormente, as contas serão apresentadas no Registo Comercial.

 


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