CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
EM GIBRALTAR
SOCIEDADES NÃO RESIDENTES

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: Não residente
Tipo de direito: Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva: Sim
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: De 5 a 8 dias
Tarifas governamentais mínimas (excluindo impostos): 45 libras esterlinas
Imposto de sociedades: Nenhum
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: Não
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão: Libra esterlina
Moedas permitidas: Qualquer
Capital social mínimo: 1 libra esterlina
Autorizado convencional: 2000 libras esterlinas
Directores ou gerentes
Número mínimo: 1
Local: Não
Directores corporativos permitidos: Sim
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer, excepto Gibraltar
Sócios
Número mínimo: 1
Sócios corporativos permitidos: Sim
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer, excepto Gibraltar
Secretário da sociedade
Necessário: Sim
Local ou qualificado: Sim
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Sim, mas com isenção para pequenas sociedades
Requisito de apresentação de contas: Sim
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Sim
Mudança de domicílio permitida: Sim

 

Informação geral
Gibraltar é famoso pelo seu impressionante rochedo. Está estrategicamente situado no extremo sul da Península Ibérica. Ergue-se sobre o estreito de Gibraltar e está ligado a Espanha por uma estreita península. Gibraltar é imponente mas pequeno e ocupa uma superfície de aproximadamente 6,5 quilómetros quadrados. 

População 
A população de Gibraltar é de aproximadamente 30 000 habitantes, embora um número substancial da população activa se desloque todos os dias a partir do seu lar em Espanha. Em Gibraltar vivem alguns expatriados marroquinos, britânicos e indianos.

Estrutura política
Gibraltar é um território dependente britânico e uma colónia da Coroa britânica com governo autónomo interno baseado na Constituição de 1969. Tem a sua própria Assembleia legislativa, que legisla sobre assuntos nacionais. O Reino Unido é responsável pela sua defesa, assuntos exteriores, estabilidade financeira e segurança interna. Gibraltar passou a fazer parte da União Europeia em 1973, quando aderiu como Território Dependente do Reino Unido, em virtude do artigo 227 (4) do Tratado de Roma. 
Gibraltar goza de um estatuto especial na UE, estando isento da Pauta Aduaneira Comum, da Política Agrícola Comum e do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 

Infra-estrutura e economia
Desde a abertura da fronteira com Espanha em 1985, o nível do turismo e dos investimentos aumentou radicalmente. Muitos bancos internacionais e sociedades seguradoras têm escritórios em Gibraltar. 
Gibraltar tem um sistema de correios e telecomunicações excelente e moderno.
raças a uma sociedade mista entre o governo de Gibraltar e a Nynex Corporation dos EUA, Gibraltar desfruta da mais moderna tecnologia no que respeita a telecomunicações digitais e fibra óptica. Isto impulsionou o crescimento do sector tecnológico, com um importante número de sociedades de jogos de azar e apostas a beneficiarem do regime de baixa tributação e dos serviços de telecomunicações.
crescimento do sector do jogo não se limitou a criar mais de 1100 postos de trabalho. Além disso, este sector pagou ao Governo no ano passado 4,3 milhões de libras esterlinas relativas a impostos sobre os jogos de azar.
O porto de Gibraltar tem estatuto de porto franco e recebe escalas frequentes de múltiplas companhias navais internacionais, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias.
A bolsa de valores de Gibraltar, o GibEx, abriu em Maio de 2007 e conta com a assistência técnica da bolsa de valores de Viena, assim como do Bank Medici. O sócio principal da bolsa de valores é Van der Moolen NV, conhecido por ser o quarto fornecedor de liquidez da bolsa de valores de Nova Iorque.

Idioma 
O idioma oficial e falado é o inglês, embora também se fale espanhol, italiano e português.

Moeda
A libra de Gibraltar, que é equivalente à libra esterlina.

Controlo de divisas 
Nenhum. 

Tipo de direito
Direito comum baseado no direito anglo-saxão. 

Direito de sociedades principal 
Baseado na Companies Act [Lei das sociedades] do Reino Unido de 1929 (modificada) e na Companies Ordinance [Lei das sociedades] de 1984 (modificada).
A situação fiscal das sociedades de Gibraltar está estabelecida na Lei das sociedades de 1967. As emendas recentes à Lei garantem a aplicação de todas as Directivas pertinentes da UE. 

Informação da sociedade 

Tipo de sociedade
Estão disponíveis os seguintes tipos de sociedade:
Limitada por acções (pública ou privada) 
Limitada por garantia com ou sem capital accionista 
Ilimitada, com ou sem capital accionista 

Procedimento de constituição 
Apresentação da Acta de constituição e dos Estatutos, Declaração da localização da sede social, uma declaração do capital accionista autorizado e uma declaração de conformidade. 

Restrições às actividades comerciais 
Não podem ser realizadas actividades comerciais dentro de Gibraltar nem ser enviadas receitas para Gibraltar, caso a sociedade mantenha o seu estatuto de não residente para efeitos fiscais. Uma sociedade não residente não pode realizar negócios relacionados com banca, captação de depósitos, seguros, resseguros, gestão de fundos, administração de activos ou qualquer outra actividade associada ao sector das finanças. 

Poder da sociedade
Uma sociedade constituída em Gibraltar tem o mesmo poder que uma pessoa física. 

Idioma da legislação e documentos da sociedade
Inglês. 

Sede social requerida
Sim, deve ser mantida em Gibraltar. 

Sociedades inactivas disponíveis 
Sim. 

Tempo de constituição 
Dependendo da aprovação do nome, uma sociedade pode ser constituída num prazo de cinco a oito dias úteis. 

Restrições do nome 
Qualquer nome idêntico ou similar ao de uma sociedade existente. Qualquer nome que na opinião do Secretário do Registo seja inapropriado ou ofensivo. Qualquer nome que sugira patrocínio real ou governamental. Qualquer nome inglês ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro que possa implicar um âmbito de actividade associada ao sector da banca ou das finanças. 

Idioma do nome
O nome pode estar em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino, mas deve ser acompanhado de uma tradução para garantir que o nome não é proibido nem é susceptível de licença. 

Nomes que necessitam consentimento ou licença
Os seguintes nomes ou seus derivados precisam de consentimento ou licença:
banco, sociedade de crédito hipotecário, seguros, resseguros, gestão de fundos, administração de activos, fundos de investimento, trust, trustee, municipal, câmara de comércio, cooperativa ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro.
Internacional" e "Gibraltar" não se podem utilizar sem consentimento, a menos que estejam entre parênteses. 

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Limited ou Ltd. 

Declaração de propriedade efectiva às autoridades governamentais 
Os nomes dos accionistas devem constar na declaração anual e nos documentos de constituição. A identidade dos proprietários efectivos de uma sociedade não residente em Gibraltar pode manter-se confidencial, caso os accionistas corporativos se comprometam a actuar como accionistas em nome dos proprietários efectivos finais. Esta confidencialidade será mantida enquanto a sociedade ou os seus proprietários efectivos finais não estiverem implicados em qualquer actividade delituosa ou criminal.


Conformidade 

Capital accionista emitido e autorizado
Normalmente, 2000 libras esterlinas, divididas em 2000 acções de 1 libra esterlina cada uma, sendo este o capital accionista máximo autorizado para o imposto sobre o capital mínimo a pagar no momento da constituição. O capital accionista autorizado pode ser expresso em qualquer moeda. O capital emitido mínimo é de 100 libras esterlinas. 

Tipos de acções permitidas.
Acções registadas, acções preferenciais e acções amortizáveis ou acções com ou sem direito de voto. 

Impostos
Uma sociedade não residente em Gibraltar não depende do sistema tributário de Gibraltar e por conseguinte, não tem que se registar nem apresentar em Gibraltar para efeitos fiscais. De igual modo, não existe imposto sobre o património, imposto sobre as mais-valias, imposto sobre as doações nem imposto sobre o valor acrescentado. 
A Income Tax Act [Lei do imposto sobre o rendimento], que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011, introduz uma nova taxa do imposto de sociedades de 10% para qualquer sociedade com receitas que advenham ou derivem de Gibraltar.

Acordos para evitar a dupla tributação 
Gibraltar não faz parte de qualquer tratado para evitar a dupla tributação. 

Taxas oficiais
n/a

Relatório financeiro necessário
Todas as sociedades limitadas devem apresentar contas. No entanto, caso a sociedade esteja qualificada como pequena sociedade, é permitido um balanço resumido, não sendo necessário realizar auditorias nem as contas de perdas e ganhos. Para se optar pela classificação de pequena sociedade têm de se cumprir dois dos três seguintes requisitos. 

Facturação anual líquida abaixo de 4,8 milhões de libras esterlinas. 
Valor total do balanço abaixo de 2,4 milhões de libras esterlinas. 
Número de funcionários não superior a 50. 
Uma sociedade média deve apresentar contas de perdas e ganhos, um balanço e um relatório de auditoria. Para se optar pela classificação de sociedade média têm de se cumprir dois dos três seguintes requisitos: 

Facturação anual líquida não superior a 19,2 milhões de libras esterlinas. 
Valor total do balanço abaixo de 9,6 milhões de libras esterlinas. 
Número de funcionários não superior a 250. 
Uma grande sociedade deve apresentar contas de perdas e ganhos, um balanço e um relatório de auditoria. 
As contas não são colocadas à disposição pública. 

Directores 
O número mínimo de directores é um, o qual pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. Podem ser de qualquer nacionalidade e não residentes em Gibraltar.

Secretário da sociedade 
Todas as sociedades de Gibraltar devem nomear um secretário da sociedade, o qual pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica.

Accionistas 
O número mínimo de accionistas é um e deve ser não residente em Gibraltar. O imposto sobre o capital está fixado em 10 libras esterlinas, a pagar sobre o capital accionista inicial e qualquer incremento ou aumento posterior.

 


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