CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
ILHA DE MAN LLC
LIMITED LIABILITY COMPANY

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: SRL residente
Tipo de direito: Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva: Sim
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: De 1 a 5 dias
Taxas governamentais mínimas: Transparentes para efeitos fiscais
Imposto de sociedades: Transparentes para efeitos fiscais
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: Não
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão: Não aplicável
Moedas permitidas: Não aplicável
Capital social mínimo: Não aplicável
Autorizado convencional: Não aplicável
Gerentes
Número mínimo: 1
Local: Não
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Sócios
Número mínimo: 2
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário: Não aplicável
Agente registado
Necessário: Sim
Local: Sim
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Não
Requisito de apresentação de contas: Não, mas devem estar disponíveis para inspecção na Ilha de Man
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Sim
Mudança de domicílio permitida: Sim


Informação geral 
A Ilha de Man, situada no centro das Ilhas Britânicas, é um território com governo autónomo interno, dependente da Coroa Britânica, que nunca fez parte do Reino Unido. É, no entanto, parte integrante das Ilhas Britânicas. O Tynwald, Parlamento da ilha, com 1000 anos de antiguidade, elabora as suas próprias leis e supervisiona toda a sua administração interna e as políticas sociais e fiscais. O Reino Unido administra os assuntos exteriores, como a representação no estrangeiro e a defesa, em nome da ilha e esta efectua um pagamento anual pelos serviços prestados. Como dependência da Coroa Britânica, a Coroa é responsável em última instância pelo bom governo da ilha, mas existe desde há muito tempo o convénio de que o Reino Unido não legisle na ilha, excepto com o consentimento expresso do seu Governo. Existe mais informação disponível em www.gov.im. 

População 
A população da Ilha de Man é de aproximadamente 75 000 habitantes. 

Estrutura política 
O Tynwald (o Parlamento) legisla sobre todos os assuntos locais, incluindo os impostos. O Tynwald é constituído por duas câmaras, conhecidas como alta e baixa. O Conselho Legislativo (câmara alta) consta de 10 membros eleitos pela câmara baixa, incluindo o Presidente do Tynwald, o Senhor Bispo de Sodor e Man, o Fiscal Geral de S.M. e S.M. a Rainha Isabel II. A Câmara das Chaves (câmara baixa) tem vinte e quatro membros, eleitos por um período de cinco anos. S.M. a Rainha Isabel II tem o título de Lord de Man, e é a responsável em última instância pelo governo da ilha. Toda a legislação aprovada pelo Tynwald deve receber sanção real antes de ser promulgada. 

Infra-estrutura e economia 
Existem serviços diários regulares, aéreos e de ferryboat, para o Reino Unido e para a Irlanda. A Ilha de Man, depois de experienciar uma diminuição das suas duas principais fontes de receita, a agricultura e o turismo, actualmente depende mais do investimento industrial e das suas actividades como centro financeiro. 

Idioma 
O idioma oficial e falado é o inglês. 

Moeda 
A libra manesa, que é equivalente à libra esterlina e pode cambiar-se livremente.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
Direito comum baseado no direito comum anglo-saxão.

Direito de sociedades principal 
Limited Liability Companies Act [Lei das sociedades de responsabilidade limitada] de 1996 

Informação da sociedade 

Sociedade de responsabilidade limitada para o comércio e investimento internacionais
A legislação baseia-se na legislação dos E.U.A. sobre SRL. As SRL manesas devem ter dois sócios e nomear um agente registado local. 

Procedimento de constituição 
Apresentação da Acta constitutiva no Registo. 

Restrições às actividades comerciais
Não é permitido às sociedades de responsabilidade limitada: 
Realizar actividades bancárias ou de seguros, ou qualquer outra actividade que possa sugerir uma associação às mesmas sem licença. 
Realizar negócios de investimento diferentes do investimento dos próprios activos da sociedade sem licença. 
Solicitar fundos públicos, nem oferecer as suas acções ou pertences às actividades públicas sem licença. 

Poder da sociedade
Uma sociedade da Ilha de Man tem todos os poderes de uma pessoa física. 

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Inglês. 

Sede social necessária
Sim, deve ser mantida na Ilha de Man. 

Sociedades inactivas disponíveis 
Sim.

Tempo de constituição
De um a cinco dias, sujeito a aprovação do nome.

Restrições do nome 
Que o nome seja similar ou idêntico ao de uma sociedade existente. Que se saiba que o nome existe noutro local. Que o nome implique actividades ilegais. Que o nome implique patrocínio real ou governamental. 
Para que seja permitido o uso de muitos nomes, é necessária a sua justificação ou níveis elevados de capitalização. Palavras como "Internacional", "Europeia/u" ou outras palavras que indiquem uma presença internacional, apenas serão aprovadas caso a sociedade tenha sido constituída com um capital autorizado de 100 000 libras esterlinas, que deve ser desembolsado. Podem ocorrer excepções relativamente às SRL. 
O uso da palavra "Grupo" apenas será aprovado caso a sociedade possa proporcionar evidência documental de que a sociedade tem como propriedade um grupo de sociedades. 

Idioma do nome
Os nomes podem estar em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino, desde que seja disponibilizada ao Secretário do Registo de Sociedades uma tradução para inglês e se considere que o nome é adequado. 

Nomes que necessitam consentimento ou licença 
Os seguintes nomes ou seus derivados necessitam de consentimento ou licença: banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, cooperativa, conselho, câmara de comércio, Trust, municipal e finanças ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro. 

Sufixos
Limited Liability company (Sociedade de responsabilidade limitada) ou LLC (SRL).

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
A identidade dos proprietários efectivos de uma sociedade de responsabilidade limitada da Ilha de Man pode manter-se confidencial, caso os directores corporativos se comprometam a actuar como sócios em nome dos proprietários efectivos finais. Esta confidencialidade será mantida enquanto a sociedade ou os seus proprietários efectivos finais não estejam implicados em qualquer actividade delituosa ou criminal. 

Conformidade 

Impostos
As SRL são transparentes para efeitos fiscais e são sujeitas a tributação como sociedades colectivas, portanto, uma SRL sem sócios ou negócios residentes na Ilha de Man, não é sujeita a tributação na Ilha de Man. 

IVA 
As sociedades da Ilha de Man podem estar registadas para efeitos de IVA e o prefixo do IVA será "GB", reconhecido na Europa. 

Acordos para evitar a dupla tributação 
Além de um tratado limitado com o Reino Unido, a Ilha de Man não é subscritora de qualquer tratado para evitar a dupla tributação. 

Relatório financeiro necessário 
Embora não seja necessário apresentar relatórios financeiros auditados perante as autoridades, é importante recordar que uma sociedade de responsabilidade limitada tem de manter registos financeiros, que reflictam as suas condições financeiras. 
Se os registos de contas se realizam fora da Ilha de Man, devem ser enviados para a sede social da sociedade na Ilha de Man em intervalos não inferiores a 6 meses. 
O facto de as contas não serem mantidas ou de não estarem disponíveis para inspecção na sede social da sociedade é considerado um delito punível com uma multa ou inclusivamente prisão. 
A entidade que taxa o imposto sobre o rendimento reserva-se o direito de solicitar uma inspecção aos registos financeiros. 

Gerentes 
Um gerente, seja pessoa física ou jurídica. Pode ser de qualquer nacionalidade ou residência.

Secretário da sociedade
Não aplicável. 

Sócios 
O número mínimo de sócios é dois. 

Outras entidades de planificação fiscal
Outras entidades empresariais utilizadas para a planificação fiscal internacional incluem:
Sociedades New Manx Vehicle 
Sociedades limitadas privadas 
Sociedades híbridas 
Sociedades colectivas 
Trusts 

 


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