CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA LIMITADA 
ILHA DE MAN
(PRIVATE LIMITED COMPANY)

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: LTD privada
Tipo de direito: Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva: Sim
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: De 1 a 5 dias
Taxas governamentais mínimas: 360 libras esterlinas
Imposto de sociedades: 0% - 10%
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão: Libra esterlina
Moedas permitidas: Qualquer
Capital social mínimo: 1
Autorizado convencional 2000 libras esterlinas
Directores
Número mínimo: 2
Local: Não
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Accionistas
Número mínimo: 1
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário: Sim
Conta
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Sim, mas com algumas excepções
Requisito de apresentação de contas: Sim
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Sim
Mudança de domicílio permitida: Sim


Informação geral 
A Ilha de Man, situada no centro das Ilhas Britânicas, é um território com governo autónomo interno, dependente da Coroa Britânica, que nunca fez parte do Reino Unido. É, no entanto, parte integrante das Ilhas Britânicas. O Tynwald, Parlamento da ilha, com 1000 anos de antiguidade, elabora as suas próprias leis e supervisiona toda a sua administração interna e as políticas sociais e fiscais. O Reino Unido administra os assuntos exteriores, como a representação no estrangeiro e a defesa, em nome da ilha e esta efectua um pagamento anual pelos serviços prestados. 
Como dependência da Coroa Britânica, a Coroa é responsável em última instância pelo bom governo da ilha, mas existe desde há muito tempo o convénio de que o Reino Unido não legisle na ilha, excepto com o consentimento expresso do seu Governo.

População
A população da Ilha de Man é de aproximadamente 80 000 habitantes.

Estrutura política 
O Tynwald (o Parlamento) legisla sobre todos os assuntos locais, incluindo os impostos. O Tynwald é constituído por duas câmaras, conhecidas como alta e baixa. O Conselho Legislativo (câmara alta) consta de 10 membros eleitos pela câmara baixa, incluindo o Presidente do Tynwald, o Senhor Bispo de Sodor e Man, o Fiscal Geral de S.M. e S.M. a Rainha Isabel II. A Câmara das Chaves (câmara baixa) tem vinte e quatro membros, eleitos por um período de cinco anos. S.M. a Rainha Isabel II tem o título de Lord de Man, e é a responsável em última instância pelo governo da ilha. Toda a legislação aprovada pelo Tynwald deve receber sanção real antes de ser promulgada.

Infra-estrutura e economia 
Existem serviços diários regulares, aéreos e de ferryboat, para o Reino Unido e para a Irlanda. 
A economia encontra-se no seu 26º ano de crescimento, sendo os serviços financeiros e profissionais os sectores chave da mesma. A banca gera cerca de uma quarta parte do produto interno bruto da ilha. 
Nos últimos anos, desenvolveram-se novas actividades económicas, como a matriculação de aviões e, sobretudo, os jogos electrónicos e outros âmbitos do comércio electrónico devido a uma infra-estrutura de telecomunicações e serviços de primeira classe que satisfazem toda a gama de necessidades de comunicação empresarial moderna de voz e de dados. 
A Ilha de Man recebeu avaliações de "triplo A" da Standard and Poor's e da Moody's.

Idioma
O idioma oficial e falado é o inglês.

Moeda
A libra manesa, que é equivalente à libra esterlina pode cambiar-se livremente.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
Direito comum baseado no direito comum anglo-saxão.

Direito de sociedades principal
Companies Acts [Leis das sociedades] de 1931 a 2004.

INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE
Tipo de sociedade para o comércio e investimento internacionais 
A sociedade limitada privada deve ter dois directores, que devem ser pessoas físicas e podem residir em qualquer lugar do mundo.

Procedimento de constituição 
Apresentação da Acta de constituição e dos Estatutos, juntamente com o formulário "Form I", no qual se nomeiam os primeiros directores e o secretário, notificação da situação da sede social e o formulário de aprovação do nome.

Restrições às actividades comerciais 
Não é permitido às sociedades limitadas privadas: 
Realizar actividades bancárias ou de seguros, ou qualquer outra actividade que possa sugerir uma associação às mesmas sem licença. 
Realizar negócios de investimento diferentes do investimento dos próprios activos da sociedade sem licença. 
Solicitar fundos públicos, nem oferecer as suas acções ou pertences às actividades públicas sem licença.

Poder da sociedade 
Uma sociedade da Ilha de Man tem todos os poderes de uma pessoa física.

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Inglês.

Sede social necessária 
As sociedades devem manter uma sede social na Ilha de Man.

Sociedades inactivas disponíveis 
Sim.

Tempo de constituição 
De um a cinco dias, sujeitos a aprovação do nome.

Restrições do nome
Que o nome seja considerado inapropriado, confuso ou ofensivo.
Que o nome seja similar ou idêntico ao de uma sociedade existente. Que se saiba que o nome existe noutro local. Que o nome implique actividades ilegais. Que o nome implique patrocínio real ou governamental.
Que o nome seja idêntico ao de uma sociedade ou negócio já registado na Ilha de Man. 
Que o nome seja descritivo de uma actividade empresarial, mas não distintivo; 
Que o nome seja idêntico ao de uma sociedade que se saiba existir noutro local; 
Que o nome seja grandiloquente e implique que a sociedade é, de alguma forma, predominante no seu campo; 
Que o nome não contribua para o bom nome da Ilha de Man; 
Que o nome contenha palavras que impliquem patrocínio ou ligação real, p. ex. real, realeza, etc.; Que o nome não contenha um sufixo aprovado quando se exija um; 
Que o nome implique que a sociedade realizará uma actividade regulada, sem ter a licença correspondente;

Para que seja permitido o uso de muitos nomes, é necessária a sua justificação ou níveis elevados de capitalização. Palavras como "Internacional", "Europeia/u" ou outras palavras que indiquem uma presença internacional, apenas serão aprovadas caso a sociedade tenha sido constituída com um capital autorizado de 100 000 libras esterlinas, que deve ser desembolsado. 
O uso das palavras "Trust" (Trust), "Trustees" (Trustees) ou "Fiduciary" (fiduciária) apenas será aprovado se a sociedade tiver sido constituída com um capital autorizado de 250 000 libras esterlinas, que deve ser desembolsado. O uso da palavra "Holdings" (participações permanentes) apenas será aprovado caso a sociedade 
possa proporcionar evidência documental de que possui 51% ou mais de uma sociedade subjacente num prazo de seis meses desde a data de constituição. 
O uso da palavra "grupo" apenas será aprovado caso a sociedade possa proporcionar evidência documental de que a sociedade tem como propriedade um grupo de sociedades.

Idioma do nome
Os nomes podem estar em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino, desde que seja disponibilizada ao Secretário do Registo de Sociedades uma tradução para inglês e se considere que o nome é adequado.

Nomes que necessitam consentimento ou licença 
Os seguintes nomes ou seus derivados necessitam de consentimento ou licença: banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, cooperativa, conselho, câmara de comércio, Trust, municipal e finanças ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro.

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Limited ou Ltd.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades governamentais 
A identidade dos proprietários efectivos de uma sociedade da Ilha de Man pode manter-se confidencial, caso os accionistas corporativos se comprometam a actuar como accionistas em nome dos proprietários efectivos finais. Esta confidencialidade será mantida enquanto a sociedade ou os seus proprietários efectivos finais não estejam implicados em qualquer actividade delituosa ou criminal.

Conformidade 
Capital accionista emitido e autorizado 
As sociedades limitadas privadas têm um capital accionista mínimo autorizado de 2000 libras esterlinas ou moeda equivalente, sendo este o máximo para o imposto sobre o capital mínimo a pagar no momento da constituição. O capital emitido mínimo é uma acção de valor nominal.

Tipos de acções permitidas
As sociedades limitadas privadas podem ter acções registadas, acções preferenciais, acções amortizáveis e acções com ou sem direito de voto.

Impostos 
Com efeito a partir de 6 de Abril de 2006, as sociedades limitadas privadas pagam normalmente o imposto sobre o rendimento a 0% e não ocorre retenção fiscal sobre o pagamento de dividendos aos accionistas.
As sociedades dedicadas à banca, aos seguros ou relacionadas com os negócios de propriedade da Ilha de Man, pagam o imposto de sociedades a uma taxa de 10% e é-lhes imposta uma retenção fiscal da mesma taxa caso o dividendo se pague a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica não residentes.
Todas as sociedades limitadas privadas pagam uma quota anual de 360 libras esterlinas.

IVA 
As sociedades da Ilha de Man podem estar registadas para efeitos de IVA e o prefixo do IVA será "GB", reconhecido na Europa.
As sociedades estrangeiras podem registar-se no registo "F" da Ilha de Man e depois solicitar o registo de IVA.

Acordos para evitar a dupla tributação 
Além de um tratado limitado com o Reino Unido, a Ilha de Man não é subscritora de qualquer tratado para evitar a dupla tributação.

Relatório financeiro necessário 
Embora não seja necessário apresentar relatórios financeiros auditados perante as autoridades, é importante recordar que uma sociedade tem de manter registos financeiros, que reflictam as suas condições financeiras. 
Se os registos de contas se realizam fora da Ilha de Man, devem ser enviados para a sede social da sociedade na Ilha de Man em intervalos não inferiores a 6 meses.
O facto de as contas não serem mantidas ou de não estarem disponíveis para inspecção na sede social da sociedade é considerado um delito punível com uma multa ou inclusivamente prisão.
A entidade que taxa o imposto sobre o rendimento reserva-se o direito de solicitar uma inspecção aos registos financeiros.

Directores 
O número mínimo de directores é dois e podem ser de qualquer nacionalidade ou residência. As pessoas jurídicas não podem ser nomeadas directores.

Secretário da sociedade
É exigido um secretário da sociedade e deve ser uma pessoa física, mas pode ser de qualquer nacionalidade e residir em qualquer lugar do mundo.

Accionistas
O número mínimo de accionistas é um.
Outras entidades de planificação fiscal
Outras entidades empresariais utilizadas para a planificação fiscal internacional incluem:
Sociedades híbridas 
Sociedades de responsabilidade limitada (SRL) 
Sociedades New Manx Vehicle (NMV) 
Sociedades colectivas 
Trusts

 


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