CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS
(BC - BUSINESS COMPANY)

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: BC
Tipo de direito: Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva: Sim
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: 2 dias
Taxas governamentais para um capital accionista que não exceda os 50 000 dólares americanos: 350 dólares americanos
350 dólares americanos 1100 dólares americanos
Imposto de sociedades: Nenhum
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: Não
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão: Dólar americano
Moedas permitidas: Qualquer
Capital social mínimo: 1 dólar americano
Capital accionista standard: 50.000 dólares americanos
Directores
Número mínimo: Um
Local: Não
Directores corporativos permitidos: Sim
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Qualquer
Accionistas
Número mínimo: Um
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário: Opcional
Local ou qualificado: Não
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Requisito de auditorias:
Requisito de apresentação de contas: Não
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Não
Mudança de domicílio permitida: Sim

 

Descrição geral de sociedades nas Ilhas Virgens Britânicas
As sociedades de negócios (BC, pela sua sigla em inglês) são sociedades constituídas nas Ilhas Virgens Britânicas conforme a International Business Companies Act [Lei das Sociedades de Negócios Internacionais] de 1984, mas cujos negócios se realizam fora das Ilhas Virgens Britânicas e que não podem realizar operações de negócios com pessoa alguma residente nas Ilhas Virgens Britânicas. As BC das Ilhas Virgens Britânicas são sociedades Offshore muito populares e utilizadas devido à sua facilidade administrativa, à sua flexibilidade, ao seu estatuto de isenção fiscal e ao facto da comunidade financeira internacional as entender e aceitar amplamente. 

As BC das Ilhas Virgens Britânicas não têm propriedade imobiliária no território nacional das mesmas, com excepção do aluguer de um escritório; e não podem realizar negócios de banca ou fiduciários (a menos que possuam a licença estabelecida na Banks and Trust Companies Act [Lei das Sociedades Bancárias e Fiduciárias] de 1990) nem negócios de seguros ou resseguros (a menos que possuam licença nas Ilhas Virgens Britânicas realizarem as referidas operações). Por outro lado, uma BC das Ilhas Virgens Britânicas pode realizar qualquer actividade que não seja ilegal de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, estando sujeita às restrições da sua Acta de constituição. As Ilhas Virgens Britânicas são um pequeno grupo de ilhas do mar das Caraíbas, situadas a 97 quilómetros a Este de Porto Rico. As Ilhas Virgens Britânicas têm excelentes ligações aéreas a San Juan, a capital de Porto Rico, um importante centro para as linhas aéreas americanas. 

O sector dos serviços financeiros das Ilhas Virgens Britânicas goza das vantagens do território ser responsável pelo seu próprio governo interno, ao mesmo tempo que mantém a estabilidade política e económica associadas ao seu estatuto de Território Britânico de Ultramar. As Ilhas Virgens Britânicas têm um sistema jurídico e judicial independente, baseado no direito comum anglo-saxão, com direito a uma apelação final ao Conselho Privado britânico em Londres. As políticas e a legislação são desenvolvidas em estreita colaboração com o sector privado. As operações de negócios Offshore podem ser realizadas num ambiente livre de impostos.

Informação geral 
As Ilhas Virgens Britânicas consistem num arquipélago de mais de 40 ilhas, das quais apenas 16 estão habitadas. Foram descobertas por Colombo, de quem se diz que ficou tão impressionado pelo seu grande número que as chamou "As Virgens" em honra a Santa Úrsula e suas 11 000 virgens mártires, e encontram-se a noroeste das Ilhas Virgens Americanas. O país vizinho com a maior extensão de território é Porto Rico, situado a 96 quilómetros a Oeste. Com excepção de Anegada, que é uma ilha plana de calcário coralino rodeada de recifes, tratam-se de ilhas de relevo acidentado e clima subtropical. As suas maravilhosas praias são a sua principal atracção turística. 

População
A população é de aproximadamente 23 000 habitantes, sendo Tórtola a maior ilha e mais habitada, com cerca de 18 000 habitantes. 90% dos habitantes são de origem africana, sendo os restantes europeus, índios ou mestiços. 
A capital, Road Town, está situada na costa sul, perto do canal de Sir Francis Drake. Tórtola está ligada através de uma ponte com estrada à ilha Beef e ao aeroporto local. 

Estrutura política 
Em 1672 os britânicos reclamaram Tórtola. Simultaneamente, a Dinamarca afirmou a sua soberania sobre San Tomás e San Juan; e anos depois, em 1773, a Dinamarca comprou Saint Croix à França. Os Estados Unidos compraram as ilhas dinamarquesas em 1917 por 25 milhões de dólares americanos. As relações entre os Estados Unidos e as Ilhas Virgens Britânicas são boas. 
As Ilhas Virgens Britânicas são um Território de Ultramar do Reino Unido, com governo autónomo na maioria dos assuntos internos. De acordo com a Constituição de 1977, S.M. a Rainha Isabel II é representada na pessoa de um Governador, responsável pelos assuntos exteriores, pela Defesa, a segurança interna e os serviços públicos, com poderes legislativos reservados, no caso de serem necessários para o exercício de responsabilidades especiais. O Conselho Executivo tem a autoridade quanto aos restantes assuntos. 
O Conselho Executivo é formado pelo Governador, o Ministro Chefe, o Fiscal Geral e outros três ministros do Conselho Legislativo nomeados pelo Governador, por recomendação do Ministro Chefe. O Conselho Legislativo é eleito por quatro anos e consiste num porta-voz, 13 membros directamente eleitos e no Fiscal Geral. 

Infra-estrutura e economia
Existe um excelente serviço de voos diários entre as ilhas e os E.U.A. Todas as semanas chegam cruzeiros às ilhas e existem transportes de mercadorias. 
A economia, uma das mais prósperas da zona das Caraíbas, tem uma grande dependência do sector do turismo, que gera cerca de 21% do rendimento nacional. 
Em 1984, o Governo ofereceu o registo extraterritorial às sociedades que se quisessem constituir nas ilhas e em 2006 o número de sociedades constituídas já era superior a 750 000, sendo que nos primeiros três quartos desse mesmo ano de 2006 as constituições ultrapassaram as 51 000, fazendo das Ilhas Virgens Britânicas uma jurisdição extraterritorial líder. As Ilhas Virgens Britânicas são a única jurisdição das Caraíbas que faz gala da presença dos cinco escritórios de advogados Offshore mais importantes da região, continuando na actualidade a expansão da presença da advocacia no território. O sector financeiro e o registo de embarcações geram na actualidade aproximadamente 50% das receitas do Governo. 

Idioma 
O idioma oficial e falado é o inglês. 

Moeda
Dólar americano. 

Controlo de divisas 
Nenhum. 

Tipo de direito
Direito comum baseado no direito comum anglo-saxão, com modificações e leis parlamentares promulgadas localmente. 

Direito de sociedades principal 
Companies Act [Lei das sociedades] (Cap. 285) e a BVI Business Companies Act [Lei das Sociedades de Negócios das Ilhas Virgens Britânicas] de 2004. 
("Lei das BVIBC"). Todas as sociedades previamente constituídas segundo a International Business Companies Act [Lei das Sociedades de Negócios Internacionais] de 1984, ficaram automaticamente sujeitas à Lei das BVIBC a partir de 1 de Janeiro de 2007. 
Informação da sociedade 

Procedimento de constituição 
Apresentação da Acta de constituição, dos Estatutos e de um certificado do agente registado, que confirme o cumprimento dos requisitos da Lei. 

Restrições às actividades comerciais 
Não se podem realizar actividades comerciais nem possuir bens imóveis nas Ilhas Virgens Britânicas. Não se podem realizar actividades de banca, seguros, resseguros, gestão de fundos, planos de investimento colectivo, gestão fiduciária, Trust, prestação de assessoria de investimento ou qualquer outra actividade que possa sugerir associação aos sectores da banca e dos seguros. Não pode colocar as suas acções em venda pública. 

Poder da sociedade 
As sociedades constituídas nas Ilhas Virgens Britânicas têm o mesmo poder que uma pessoa física.

Idioma da legislação e documentos da sociedade
Inglês.

Sociedades inactivas disponíveis
Sim. 

Tempo de constituição 
Dois dias. 

Restrições do nome 
Qualquer nome que seja idêntico ou similar ao de uma sociedade existente, ou qualquer nome que sugira patronato da família real ou do Governo das Ilhas Virgens Britânicas. 

Idioma do nome
Alfabeto latino. Qualquer nome que esteja noutro idioma diferente do inglês deve ser acompanhado de uma tradução para garantir que o nome não está restringido. 

Sede social necessária 
Sim, deve ser mantida nas Ilhas Virgens Britânicas, no escritório de uma sociedade de gestão com licença. 

Nomes que necessitam consentimento ou licença
Banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, gestão de fundos, fundos de investimento, Trust, fideicomissário, câmara de comércio, universidade, municipal ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro. 

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Limited, Corporation, Incorporated, Société Anonyme, Sociedade Anónima ou suas correspondentes abreviaturas.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
Não. 

Conformidade 
Capital accionista
O capital accionista normal é de 50 000 dólares americanos, com todas as acções de valor nominal, sendo este o capital accionista máximo para o imposto sobre o capital mínimo a pagar no momento da constituição e, daí em diante, todos os anos. O capital accionista pode ser expresso em qualquer moeda. O capital emitido mínimo é uma acção sem valor nominal ou uma acção com valor nominal. 

Tipos de acções permitidas
Acções registadas, acções sem valor nominal, acções preferenciais, acções amortizáveis e acções com ou sem direito de voto. 

Impostos
Uma sociedade de negócios não paga impostos sobre os seus lucro internacionais às autoridades das Ilhas Virgens Britânicas. 

Acordos para evitar a dupla tributação
As Ilhas Virgens Britânicas têm tratados com o Japão e com a Suíça, embora os benefícios sejam limitados e não se apliquem a negócios Offshore. 

Taxas de licença
As sociedades com um capital accionista até 50 000 dólares americanos pagam 350 dólares americanos ao ano. 
As sociedades com um capital accionista superior a 50 001 dólares americanos pagam a soma de 1100 dólares americanos ao ano. 

Relatório financeiro necessário
Embora não seja necessário apresentar as contas auditadas às autoridades, uma sociedade tem de manter registos financeiros, que reflictam as suas condições financeiras.

Directores 
O número mínimo de directores é um. Os directores podem ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Podem ser de qualquer nacionalidade e não é necessário que sejam residentes. 

Secretário da sociedade
Não é necessário nomear um secretário da sociedade de acordo com a lei, mas normalmente é nomeado um para facilitar as obrigações de assinatura. 

Accionistas
O número mínimo de accionistas é um.

 


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