CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
IRLANDA

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de Sociedade: Limitada privada residente
Tipo de direito: Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva: Não
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: 10 dias
Migração de domicílio permitida: Não
Imposto de sociedades: 12,5% sobre os lucros
Tratados para evitar a dupla tributação: Sim
Sim Alfabeto latino
Requisitos de associação
Número mínimo de accionistas/sócios: 1, normalmente 2
1, normalmente 2 2
Directores corporativos: Directores corporativos:
Secretário da sociedade necessário: Sim
Capital social mínimo: 1 euro
Capital autorizado convencional: 1 000 000 de euros
Exigências locais
Sede social/agente registado: Sim
Secretário da sociedade: Não
Directores locais: Não (ver mais abaixo)
Reuniões locais: Não
Registo governamental de directores: Sim
Registo governamental de accionistas: Sim
Requisitos anuais
Declaração anual: Sim
Tarifa de apresentação de declaração anual: 40 euros
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditoria: Sim, mas com isenção para pequenas sociedades
Requisito de apresentação de contas: Sim, por via electrónica através do ROS
Contas à disposição pública: Sim

 

Informação geral 
A Irlanda é uma grande ilha situada a oeste da Grã-Bretanha, separada desta pelo Mar da Irlanda e que frequentemente é considerada o extremo oeste da Europa.
Com uma superfície de terreno de 84 079 quilómetros quadrados, a Irlanda é a 20.ª maior ilha do mundo. 
De facto, na Irlanda existem dois países independentes um do outro. A zona mais ampla constitui a República da Irlanda e a zona de menor extensão no canto nordeste faz parte do Reino Unido. 

População
A população total da Irlanda é de aproximadamente 5 milhões de habitantes, dos quais 3 milhões vivem na República da Irlanda. Aproximadamente uma terça parte da população vive em Dublin e nos seus arredores. 

Estrutura política 
Em 1949, a Irlanda converteu-se numa República e abandonou a Commonwealth britânica. A Irlanda do Norte continua a ser uma parte integrante do Reino Unido. 
A República da Irlanda é uma democracia parlamentar com uma Constituição escrita. O Presidente é o Chefe de Estado, eleito por um período de sete anos e que não pode cumprir mais de dois mandatos. O parlamento recebe o nome de "Oireachtas" e é composto por duas câmaras, a Câmara Baixa e o Senado. A Câmara Baixa recebe o nome de "Dáil Eireann", tem 166 membros eleitos por representação proporcional para uma legislatura de cinco anos. Os membros elegem um "Taoiseach" (Primeiro-ministro) que propõe os Ministros do Governo ao Presidente. 
O Senado ou Câmara Alta é conhecido como "Seanad Eireann" e funciona de modo similar à Câmara dos Lordes no Reino Unido. Tem 60 membros. O senado tem apenas funções de consulta e emenda e não pode vetar qualquer proposta emanada pelo Dáil. No entanto, pode adiar propostas legislativas e tem 90 dias para considerar e propor emendas aos projectos de lei do Dáil. O senado é nomeado por um período idêntico ao do Dáil. 
A República da Irlanda é Estado-membro de pleno direito da União Europeia. Assim, os cidadãos irlandeses têm automaticamente direito a viver e a trabalhar em qualquer Estado-membro da União. 

Infra-estrutura e economia
A Irlanda tem uma economia aberta, moderna, dependente do comércio. O PIB cresceu a uma média de 6% no período entre 1995 e 2007, mas a actividade económica diminuiu bruscamente em 2008, pela primeira vez em mais de uma década, devido ao início da crise financeira mundial que deu lugar a uma grave desaceleração nos mercados da construção e imobiliário. Em 2008 o Governo de COWEN decidiu garantir todos os depósitos bancários, recapitalizar o sistema bancário e criar fundos de capital de risco parcialmente públicos em resposta à retracção da economia do país. Em 2009, o Governo Irlandês anunciou o estabelecimento da Agência Nacional de Gestão de Activos (NAMA, pela sua sigla em inglês), que se encarregaria de adquirir imobiliário e contrair empréstimos para desenvolvimento, num valor contabilístico de mais de 100 000 milhões de dólares, junto dos bancos irlandeses. Numa tentativa de reduzir o défice orçamental para baixo do limite de 3% da UME em 2014, o Governo irlandês introduziu o primeiro de uma série de orçamentos austeros em 2009. Além de cortes gerais na despesa, o orçamento de 2009 incluía reduções salariais para todos os funcionários públicos. 

Idioma 
O inglês é o idioma oficial empresarial e comercial. No entanto, existem muitas zonas, denominadas "An Gaeltacht", como as Ilhas de Aran, Connemara, Galway e Cork, onde se fala o irlandês gaélico. 

Moeda 
O euro substituiu a libra irlandesa em 2002. 

Controlo de divisas 
Nenhum 

Tipo de direito 
Direito comum baseado no direito anglo-saxão. 

Direito de sociedades principal 
Companies Acts [Leis das sociedades] de 1963 a 2009. 

Informação da sociedade 

Tipo de Sociedade: 
Privada limitada por capital accionista 
Privada limitada por capital de um único sócio 
Sociedade ilimitada 
Sociedade limitada garantida com capital accionista 

Procedimento de constituição de uma sociedade internacional 
Apresentação da Acta de constituição e dos Estatutos, nos quais se deve declarar a actividade empresarial prevista e o código NACE correspondente, juntamente com um formulário tipo A1 que indique os primeiros directores, o secretário e a localização da sede social, a declarar na presença de um advogado, notário ou agente público que possa dar fé na República da Irlanda. É importante recordar que o registo apenas permitirá a constituição de novas sociedades que provem que pretendem realizar alguma actividade na República da Irlanda. "Actividade" significa "qualquer actividade para a qual uma sociedade tenha sido constituída legalmente, incluindo a posse e a aquisição ou alienação de propriedades de qualquer tipo". 

Restrições às actividades comerciais
Não se podem solicitar fundos públicos ou vender as acções ao público. É obrigatório realizar alguma operação de negócios dentro da Irlanda. 

Poder da sociedade 
Uma sociedade constituída na República da Irlanda tem o mesmo poder que uma pessoa física. 

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Inglês. 

Sede social requerida 
Sim, deve ser mantida na República da Irlanda e este endereço deve constar em todo o papel timbrado e material impresso da sociedade, juntamente com o número de constituição e o nome completo dos directores e do secretário. A denominação social deve ser incluída no material impresso para as actividades empresariais quotidianas da sociedade. 

Requerida aprovação de nome
Não.

Sociedades inactivas disponíveis
Não.

Escala de tempo de constituição 
10 dias úteis 

Restrições do nome 
Que o nome seja foneticamente e/ou idêntico ou similar a um nome existente. 
Que o nome implique actividades ilegais ou seja ofensivo. 
Que o nome implique patrocínio estatal. 
Se o nome incluir palavras que impliquem funções específicas, p. ex., "holding" (participação permanente), "grupo", etc., a CRO pode exigir mais informação para validar o seu pedido. 
É proibido o uso da palavra "standard". 
O uso das palavras "Credit Union" (cooperativa de crédito) é proibido, em virtude da Credit Union Act [Lei das cooperativas de crédito] de 1997. 
Convém referir que caso o nome escolhido seja demasiado similar ao nome de outra sociedade (fonética e/ou visualmente) e caso seja aceite para registo na CRO, por passar despercebido ou qualquer outro motivo, devido à semelhança, pode ser apresentada uma objecção por escrito perante o Registo de Sociedades num prazo de seis meses a partir da constituição da sociedade, podendo o Secretário do registo exigir a substituição do nome da sociedade. 

Idioma do nome 
Qualquer idioma que utilize o alfabeto latino. O Secretário do Registo pode solicitar uma tradução para inglês caso se utilize um nome em qualquer idioma estrangeiro para uma sociedade. 

Nomes que necessitam consentimento ou licença 
Os seguintes nomes ou seus derivados necessitam de consentimento ou licença: 
Os nomes que contenham certas palavras não podem ser usados a não ser que se obtenha a aprovação dos órgãos correspondentes, p. ex., as palavras "bank", "banc", "banking", "banker" apenas poderão ser utilizadas com a permissão do Banco Central da Irlanda. Isto também se aplica a nomes como "hollybank", "sweetbank", "canalbank", "bancorp", etc. e à palavra "Banks", não importando o facto da sociedade que é constituída não pretender realizar negócios relacionados com a banca. 

Palavras como "insurance", "re-insurance" e "assurance" não se podem utilizar a não ser que se solicite e se obtenha prévia autorização da Autoridade Reguladora de Serviços Financeiros Irlandesa (IFSRA, pela sua sigla em inglês). 
As palavras "Society", "co-op" ou "co-operative" não se podem utilizar a não ser que se solicite e se obtenha autorização do Registo de mútuas de seguros. 
As palavras "University" e "Institute of Technology" ou "Regional Technical College" não se podem utilizar a não ser que se solicite e se obtenha autorização do Registo de mútuas de seguros. 
A CRO pode solicitar mais informação para validar o pedido caso se utilize a palavra "Charity". 

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Teoranta ("Limited" [limitada] em irlandês gaélico), Limited ou a abreviatura Ltd. 

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
A identidade dos proprietários efectivos de uma sociedade irlandesa pode manter-se confidencial, caso os accionistas corporativos se comprometam a actuar como accionistas em nome dos proprietários efectivos finais. Esta confidencialidade será mantida enquanto a sociedade ou os seus proprietários efectivos finais não estiverem implicados em qualquer actividade delituosa ou criminal. 

Conformidade 

Capital accionista emitido e autorizado 
Não existe imposto sobre o capital a pagar sobre o capital autorizado. Existe um imposto sobre o capital de 1%, a pagar sobre o capital accionista emitido. Não existe um capital autorizado máximo. O capital emitido mínimo é de duas acções com valor nominal. 

Tipos de acções permitidas 
Acções ordinárias e acções preferenciais. As acções preferenciais proporcionam um lucro acima daquele que pode ser alcançado pelo titular de acções ordinárias. Na maioria dos casos a preferência é aplicada aos direitos de voto e/ou ao pagamento dos dividendos da sociedade, dependendo do disposto na Acta de constituição e nos Estatutos. 

Impostos
A taxa do imposto de sociedades é actualmente de 12,5% sobre as receitas comerciais e de 25% sobre as receitas não comerciais. 

Acordos para evitar a dupla tributação 
A Irlanda tem uma ampla rede de acordos em vigor para evitar a dupla tributação.
ntre os países com os quais existem tratados constam: Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Bahrein, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia Herzegovina, Canadá, Chipre, Dinamarca, EUA, os Emirados Árabes Unidos (Julho de 2010), Espanha, Estónia, Federação da Rússia, Finlândia, França, Grécia, Hong Kong (Junho de 2010), Itália, Israel, Japão, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, México, Marrocos (Junho de 2010), Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Paquistão, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, África do sul, Suécia, Suíça e Turquia. 

Taxas oficiais
Nenhuma 

Requisitos de relatório financeiro
Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2010, todas as sociedades às quais é exigida, em conformidade com a Lei de sociedades, a apresentação de contas auditadas, deverão apresentar as declarações de rendimentos e efectuar todos os pagamentos de impostos por via electrónica, através do Revenue On-Line Service ("ROS"). 

Não obstante, os regulamentos relativos à apresentação electrónica obrigatória não se aplicarão a sociedades que cumpram as condições de isenção de auditoria de acordo com as Leis de sociedades, e ditas sociedades podem continuar a apresentar determinadas declarações em cópia impressa. 

Todas as sociedades, independentemente de levarem a cabo actividades comerciais, devem apresentar uma declaração anual na CRO, o mais tardar 28 dias após a data da sua declaração anual regulamentar (ARD). Se os rendimentos não forem apresentados a tempo, será cobrada uma substancial sanção por apresentação tardia e a CRO pode tomar outras medidas de cumprimento como consequência.

As contas auditadas são apresentadas com a declaração anual. 

Directores 
O número mínimo de directores é dois, um dos quais deve residir no Espaço Económico Europeu (EEE). Os directores devem ser pessoas físicas. 
O EEE é composto pelos 27 Estados membros da UE (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Luxemburgo, os Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Eslováquia, Roménia e Suécia) além da Islândia, Liechtenstein e Noruega.
As sociedades que não tenham pelo menos um director residente no EEE estarão sujeitas ao pagamento de uma obrigação de 25 395 euros em cumprimento do artigo 43(3) da Lei de sociedades (modificada) (N.º 2) de 1999. A obrigação é válida durante um período mínimo de 2 anos, contados a partir do momento em que se produza o facto que dê lugar à exigência da obrigação. 
O número máximo de cargos de direcção que um director pode ter está limitado a 25. 

Secretário da sociedade
É obrigatório haver um secretário da sociedade que se ocupe e tenha responsabilidade jurídica directa sobre a manutenção dos registos da sociedade, sobre a apresentação das declarações anuais e/ou qualquer outra função estabelecida na Acta Constitutiva e nos Estatutos. O secretário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica e não é necessário que resida na República da Irlanda. 

Accionistas
O número mínimo de accionistas é um, embora os modelos padrão de Acta de constituição e de Estatutos contemplam um número de dois accionistas. 

Selo da sociedade
O Direito irlandês exige que todas as sociedades limitadas tenham um selo oficial.

 


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