CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
JERSEY

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade Residente
Tipo de direito Direito comum
Disponibilidade de sociedade inactiva Não
Tempo para estabelecer uma nova sociedade De 10 a 14 dias
Imposto de sociedades: 0% - 10%
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação Não
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão Libra esterlina
Libra esterlina Qualquer
Capital social mínimo 1 libra esterlina
Autorizado convencional 10.000 libras esterlinas
Directores ou gerentes
Número mínimo 1
Local Não
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Qualquer
Sócios
Número mínimo 1
Registos à disposição pública: Sim
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário Sim
Local ou qualificado Não
Contas
Requisito de preparação Sim
Requisito de auditorias Não
Requisito de apresentação de contas Não
Contas à disposição pública Não
Outros
Requisito de apresentar a declaração anual (a 28 de Fevereiro de cada ano) Sim
Mudança de domicílio permitida Sim

 

Informação geral 
As Ilhas do Canal estão divididas em dois bailiados: Jersey e Guernsey, que englobam as ilhas mais pequenas de Alderney, Sark, Herm e Jethou. Jersey é a maior das Ilhas do Canal e está a aproximadamente 160 quilómetros a Sul de Inglaterra e a apenas 22 quilómetros de França.

População 
A população de Jersey é de aproximadamente 91 000 habitantes e existem eficazes controlos de imigração para restringir o futuro crescimento.

Estrutura política 
Historicamente, as Ilhas do Canal faziam parte do Ducado da Normandia e estiveram na posse da Coroa de Inglaterra desde que em 1066 o Duque da Normandia se tornou o Rei de Inglaterra. Quando o Rei de França invadiu a Normandia em 1204, as Ilhas permaneceram nas mãos do Rei de Inglaterra, que continuou a utilizar o título de Duque da Normandia até 1259. Por conseguinte, a relação constitucional entre as Ilhas do Canal e o Reino Unido é única. Jersey não é parte integrante do Reino Unido, mas sim uma Dependência autónoma da Coroa, o que dá às ilhas direitos constitucionais de governo autónomo e independência judicial com estabilidade política e económica. A relação especial das ilhas com a União Europeia ficou ratificada mediante o Protocolo 3 do Tratado de Adesão do Reino Unido à Comunidade Europeia. Através deste protocolo, Jersey acolhe as Directivas da União Europeia relativas ao comércio de produtos industriais e agrícolas, mas não tem a obrigação de aplicar Directivas ou Regulamentos noutros âmbitos, como os impostos, os serviços financeiros ou a União Monetária Europeia.

Infra-estrutura e economia 
Embora o sector dos serviços financeiros proporcione a principal fonte de receitas de Jersey, o sector do turismo continua a ter importância. Os serviços aéreos de Jersey são excelentes e os voos para Londres são bastante frequentes. Também há voos para muitas cidades europeias, entre elas, Paris e Amesterdão.

Idioma 
O inglês é utilizado em todos os aspectos das actividades financeiras e comerciais das ilhas. No entanto, o francês continua a ser o idioma oficial do Tribunal Real de Jersey.

Moeda
A libra de Jersey é equivalente à libra esterlina. A ilha emite as suas próprias notas e cunha a sua própria moeda, que se podem cambiar livremente por libras esterlinas.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
Direito em grande parte baseado no direito comum anglo-saxão, com muitas características do francês.

Direito de sociedades principal 
Companies Law [Direito das sociedades] (Jersey) de 1991 modificado, baseado na English Companies Act [Lei das sociedades inglesa] de 1948.

Informação da sociedade 
Procedimento de constituição 
Mediante apresentação da Acta de constituição e dos Estatutos perante a Comissão de Serviços Financeiros, juntamente com uma notificação do endereço da sede social, os nomes, as nacionalidades e os endereços dos directores e dos accionistas, as referências de carácter da sociedade relativas aos proprietários efectivos e uma descrição completa das actividades comerciais ou de investimento da sociedade proposta.

Poder da sociedade 
Uma sociedade de Jersey tem todos os poderes de uma pessoa física.

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Inglês.

Sede social necessária 
Sim. Deve ser mantida em Jersey.

Sociedades inactivas 
Não, devido à obrigação de declaração de propriedade efectiva e de actividades comerciais.

Tempo de constituição
Leva aproximadamente de 10 a 14 dias, com sujeição a aprovação do nome e ao estrito cumprimento dos regulamentos que regem a constituição das sociedades de Jersey.

Restrições do nome 
Que o nome seja similar ou idêntico ao de uma sociedade existente ou uma entidade registada. Que sejam nomes de sociedades multinacionais conhecidas sem prévio consentimento por escrito. Que sejam nomes que impliquem actividades ilegais. Que sejam nomes que impliquem patrocínio real ou governamental, tanto local como estrangeiro. O uso da palavra "Internacional" num nome está restringido e apenas o podem utilizar sociedades mercantis internacionais de renome. Além disso, o requisito de capital accionista mínimo para sociedades que utilizem a palavra "Internacional" é de:
Primeira palavra do nome: 1 000 000 libras esterlinas 
Segunda palavra do nome: 250 000 libras esterlinas 
Terceira palavra do nome: 100 000 libras esterlinas

Idioma do nome 
O nome de uma sociedade registada em Jersey pode estar em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino, desde que se tenha disponibilizado às autoridades o significado do nome no formulário de solicitação. Então será ou não aprovada a solicitação, de acordo com as directrizes vigentes relativas ao uso de certas palavras.

Nomes que necessitam consentimento ou licença 
Os seguintes nomes ou seus derivados necessitam de consentimento ou licença: Jersey, banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, câmara de comércio, conselho, cooperativa, Trust, Trustees, finanças, internacional ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro.

Sufixos que denotam responsabilidade limitada
Uma empresa com responsabilidade limitada deve terminar o seu nome com Limited ou Société Avec Responsabilité Limitée ou suas abreviaturas, Ltd. e SARL, respectivamente.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades governamentais
Sim, antes da incorporação. Caso a propriedade efectiva mude, tem de se informar de imediato a Comissão de Serviços Financeiros. Se o proprietário é um Trust, são exigidos os dados do fideicomitente, dos promotores e dos Trustees. Se o proprietário é uma sociedade pública, é exigida uma cópia do último relatório anual.

Conformidade 
Capital accionista autorizado 
O capital accionista autorizado convencional é de 10 000 libras esterlinas ou seu equivalente em moeda estrangeira, embora o capital emitido possa ser nominal, p. ex.: 1 libra esterlina. Deve ser pago imposto de selo sobre grandes quantias de capital.

Capital emitido mínimo
Igual ao valor das acções emitidas aos subscritores, normalmente uma acção com o preço de 1 libra esterlina ou seu equivalente em moeda estrangeira. Todas as acções emitidas devem ser pagas integralmente em numerário.

Tipos de acções permitidas.
Acções registadas, acções preferenciais, acções amortizáveis, acções não amortizáveis e acções com ou sem direito de voto.

Impostos
Sobre todas as sociedades constituídas ou residentes desde 3 de Junho de 2008 incide um imposto sobre o rendimento das sociedades de 0%, a menos que:
Se tratem de entidades de serviços financeiros, p. ex., bancos, Trusts, sociedades de serviços financeiros: sujeitas ao pagamento do imposto das sociedades a uma taxa de 10% 
Sociedades de prestação de serviços, p. ex., electricidade, gás, etc.: continuam com uma tributação de 20% 
Sociedades de promoção imobiliária e aluguer: continuam com uma tributação de 20% 
Uma sociedade é considerada residente em Jersey caso se tenha constituído em Jersey ou caso as suas operações sejam geridas e controladas em Jersey, a menos que:
Sejam geridas e controladas fora de Jersey, no território de um país onde a taxa mais alta de carga fiscal sobre a sociedade sobre quaisquer das suas receitas seja de 20% ou superior. 
Seja residente para efeitos fiscais no território desse país.

Acordos para evitar a dupla tributação 
Nenhum.

Impostos sobre bens e serviços: GTS 
Os Estados de Jersey introduziram a 6 de Maio de 2008 um imposto sobre bens e serviços (GTS, pela sua sigla em inglês) com uma base ampla de 3%, tal como indicado na Goods and Services Tax [Lei do imposto sobre bens e serviços] (Jersey) de 2007. O GTS é um imposto de vendas sobre o consumo nacional de bens e serviços, tanto de importação como de produção local; não foi concebido como um imposto sobre o comércio e a lei introduziu um regime especial aplicável às "Entidades de Serviços Internacionais" ou "ISE", pela sua sigla em inglês. O estatuto de ISE deixa a entidade fora do alcance do GTS. Uma sociedade fiduciária de Jersey pode obter o estatuto de ISE através do registo anual e do pagamento de uma taxa de 200 libras esterlinas à entidade controladora do imposto sobre o rendimento, que se encarrega de possuir a lista de ISE.

Relatório financeiro necessário
Embora não seja necessário apresentar relatórios financeiros auditados perante as autoridades, é importante recordar que uma sociedade tem de manter registos financeiros que reflictam as suas condições financeiras. 
Caso os registos de contas sejam realizados fora de Jersey, devem ser enviados para a sede social da sociedade em Jersey, em intervalos não inferiores a 6 meses.

Directores 
O número mínimo de directores obrigatório por lei é um, podendo ser uma pessoa física de qualquer nacionalidade, sem necessidade de residir em Jersey, ou pessoas jurídicas sempre e quando à entidade corporativa que actua como tal, seja exigido que realize em Jersey actividades de sociedade fiduciária em conformidade com a Financial Services Law [Lei dos Serviços] (Jersey) de 1998.

Secretário da sociedade
O secretário da sociedade pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. Pode ser de qualquer nacionalidade e não é necessário que resida em Jersey.

Accionistas 
número mínimo de accionistas é um. Os dados dos accionistas estão à disposição pública.

 


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