MALTA
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de sociedade: Sociedade de responsabilidade limitada privada
Estabilidade política: Boa
Direito comum ou direito romano-germânico: Direito romano-germânico (com uma forte influência do direito comum)
Declaração de proprietário efectivo Não (opcional)
Migração de domicílio permitida: Sim
Imposto de sociedades: Sim, mas os de créditos/reembolsos serão aplicados aos accionistas
Idioma do nome: Alfabeto latino
Requisitos de associação
Número mínimo de sócios: Dois/um
Número mínimo de directores Um
Directores corporativos permitidos Sim
Secretário da sociedade necessário Não
Capital accionista autorizado 1165 euros
Exigências locais
Sede social/agente registado Sim
Secretário da Sociedade Não
Directores locais Não
Reuniões locais Não
Registo governamental de directores Sim
Registo governamental de sócios Sim
Requisitos anuais
Declaração anual Sim
Apresentação de contas Sim (auditadas)
Gastos ordinários do Governo
Imposto anual mínimo/Tarifa de licença mínima Não aplicável
Tarifa de apresentação de declaração anual 100 euros (mínimo)

Informação geral – Introdução
A República de Malta é um arquipélago de pequenas ilhas no centro do Mar Mediterrâneo, das quais apenas as três maiores, Malta (Malta), Gozo (Ghawdex) e Comino (Kemmuna) estão habitadas. Estas ilhas, estrategicamente localizadas, que constituem a nação maltesa estiveram sob o comando de vários poderes e foram objecto de conflitos ao longo dos séculos, reflectidos na sua longa história, que remonta aos tempos do Neolítico.
 
A estratégica localização geográfica de Malta teve um papel decisivo na sua história e continua a influenciar de forma significativa o seu desenvolvimento económico, político e cultural, e a sua actual prosperidade. Tendo estabelecido um sólido enquadramento legislativo ao longo da década passada, a adesão de Malta à União Europeia fomentou um desenvolvimento significativo da economia da ilha, provocado principalmente pelo estímulo dos investimentos directos a partir do estrangeiro no país. Com a sua mão-de-obra altamente especializada e um preço de serviços profissionais comparativamente mais baixo em comparação com outros Estados membros da UE, é notável que Malta se estabeleceu firmemente como um centro financeiro e de negócios de grande reputação, que oferece atractivas soluções empresariais tanto para empresas internacionais como para particulares. 

População 
A população das ilhas é de aproximadamente 410 000 habitantes (este número inclui nacionais estrangeiros que residem em Malta). A sociedade maltesa é homogénea e tem a sua própria identidade e idioma (tanto o inglês como o maltês são idiomas nacionais). O crescimento natural da população foi complementado nos últimos anos com a entrada de emigrantes retornados, após de terem emigrado previamente para a América, Canadá, Austrália e Reino Unido. 

Estrutura política
Malta orgulha-se de uma rica história de tradição e cultura, tecida laboriosamente pelas múltiplas civilizações que exploraram o Mediterrâneo, deixando a sua marca nas pequenas ilhas. A primeira evidência de vida remonta ao Neolítico, quando os primeiros povoadores, há cerca de 6000 anos, deixaram prova dos seus magníficos santuários e locais de enterro. Algum tempo depois, apareceram novas figuras associadas a novas civilizações, que deixaram todas elas vestígios indeléveis: fenícios, cartagineses, romanos, árabes, aragoneses, a Ordem dos Cavaleiros do Hospital de São João, os franceses sob as ordens de Napoleão Bonaparte e, finalmente, os britânicos. Os britânicos permaneceram na ilha durante mais de um século e meio e durante este período estabeleceram uma proeminente base naval e militar para a sua frota Mediterrânica, e a sua influência, particularmente na infra-estrutura do país, no seu sistema jurídico e na sua administração e função pública, persiste nos dias de hoje.

Malta obteve a sua independência em 1964, mas conservou uma base militar da OTAN, que chegou a ser a principal fonte de receitas da ilha. Dez anos depois converteu-se numa república e em 1979 encerrou a base militar.

Malta é um estado soberano independente, que goza da sua tradicional estabilidade política, económica e social. Desfruta de uma democracia parlamentar baseada no modelo de Westminster. Aderiu à UE em Maio de 2004 e faz parte integrante da Europa ocidental, tanto política como culturalmente. Malta é membro das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da Commonwealth. Malta mantém relações amistosas com todos os países, graças à sua política neutral e de não alinhamento. 

O Presidente é o Chefe titular do Estado, ao passo que o poder executivo cabe ao Primeiro-ministro e ao Gabinete. O Parlamento é constituído por 65 representantes eleitos a cada cinco anos. O poder judicial, baseado no sistema jurídico inglês, tem uma tradição de independência que remonta a centenas de anos atrás. A lei suprema do país é a sua Constituição escrita, que estabelece de forma expressa os princípios fundamentais do equilíbrio de poderes, do Estado de Direito, da independência do Poder Judicial e dos direitos humanos. 

Infra-estrutura e economia 
Com o encerramento da base militar em 1979, tornou-se imperativo para o país lançar uma série de programas de desenvolvimento para reorientar a economia da ilha.

Uma forte infra-estrutura e a iniciativa de promoção baseada nos preços competitivos e na elevada qualidade dos seus serviços e instalações turísticas, converteu o turismo na sua principal fonte de divisas estrangeiras, com mais de um milhão de turistas que visitam Malta todos os anos. Os portos naturais de Malta albergam uma das docas secas mais conhecidas do Mediterrâneo e um estaleiro.

A geografia da ilha sempre lhe permitiu ter alguns portos desportivos seguros e que exercem uma grande atracção natural, nos quais podem atracar iates procedentes de qualquer parte do mundo. O recurso mais apreciado de Malta é a mão-de-obra. O desenvolvimento dos recursos humanos é fundamental para o progresso económico da ilha, pelo que existe um grande empenho em melhorar o sistema educativo e a formação e preparação da mão-de-obra da ilha, para se alcançarem os níveis exigidos pela indústria moderna e pela tecnologia sofisticada. 

Seguindo a revisão da legislação financeira de Malta no princípio dos anos 90, o país obteve o reconhecimento internacional como centro de serviços financeiros estável e de renome. Hoje em dia, o enquadramento regulador dos serviços financeiros está completamente consolidado e em linha com as normas reconhecidas a nível internacional. O seu regime territorial proporciona uma rede perfeitamente integrada, que promove a actividade económica tanto nacional como internacional. A Autoridade de Serviços Financeiros de Malta (MFSA, na sigla em inglês) é o único órgão regulador de Malta para os serviços bancários, de investimento, de seguros e de outras actividades relacionadas com os serviços financeiros. A acessibilidade deste órgão regulador e o seu enfoque proactivo dirigido ao desenvolvimento do mercado, revelou-se uma fórmula de sucesso. 

O sector maltês de serviços financeiros foi testemunha de um rápido crescimento ao longo da década passada, com mais de 7000 pessoas actualmente empregadas neste sector (excluindo escritórios de advogados e empresas de serviços de contabilidade), o que contribui para uns significativos 12% do PIB do país. O Governo de Malta continua a avaliar e actualizar a legislação e os regulamentos importantes, mantendo-se ao corrente dos avanços realizados no sector, com o objectivo de manter a competitividade de Malta no referido sector. 

Malta foi um dos novos Estados membros da ampliação da UE em 2004, juntamente com outros nove países. Antecipando a sua entrada na UE, muitas empresas controladas pelo Estado foram vendidas e os mercados foram liberalizados, continuando a privatizar-se as restantes participações do Governo no sector privado.

As reservas de moeda estrangeira per capita estão entre as maiores do mundo.

Com mais de 100 anos de experiência, os bancos de Malta estão em contínua expansão e melhoria dos seus serviços. As instituições financeiras estão perfeitamente integradas para se manterem ao corrente das transformações que têm lugar naquilo que se converteu num mercado mundial. Os controlos de divisas também foram eliminados para facilitar o livre movimento de capitais através das fronteiras nacionais de Malta, em conformidade com a legislação da UE. 

O Governo de Malta entrou no enquadramento MTC II em Maio de 2005 e adoptou o euro como moeda do país a 1 de Janeiro de 2008. Malta também aprovou regulamentos para aplicação das disposições do Acordo de Schengen em Dezembro de 2007. 

Existem vários voos diários de Malta para todas as principais cidades europeias.

Idioma
Os idiomas oficiais da República de Malta são o maltês e o inglês; todos os cidadãos malteses falam fluentemente este último. A correspondência comercial mantém-se principalmente em inglês. A maior parte da população também fala fluentemente o italiano.

Moeda 
Euro 

Controlo de divisas
Os controlos de divisas estão abolidos desde 19 de Abril de 2004, com excepção de certas restrições às transacções de pessoas não residentes procedentes de países que não sejam da UE ou do EEA.

Tipo de direito
Malta tem um sistema jurídico de direito romano-germânico. No entanto, toda a legislação moderna, incluídas as leis das sociedades, fiscais e marítimas seguem o modelo das suas leis homólogas do Reino Unido.

Principais Leis e Códigos Gerais das Sociedades
Companies Act [Lei das sociedades] de 1995, Trusts and Trustees Act [Código de Trusts] de 1988, Malta Financial Services Authority Act [Lei da Autoridade de Serviços Financeiros de Malta] de 1994, Investment Services Act [Lei dos serviços de investimento] de 1994; Banking Act [Lei da Banca] de 1994; Financial Institutions Act [Lei das instituições financeiras] de 1994; Financial Markets Act [Lei dos mercados financeiros] de 2002 e Business Promotion Act [Lei da promoção empresarial] de 1988.

Informação da sociedade 

Procedimento de constituição 
Implica o depósito do capital accionista emitido, pago numa conta bancária, e a apresentação da acta da constituição e dos Estatutos no Registo de Sociedades. Os accionistas que não residam na UE ou na EEA também devem apresentar uma referência bancária, além de um documento de identificação para accionistas imediatos (p. ex., uma cópia do passaporte ou um certificado de constituição).

Restrições às actividades comerciais
Não existem restrições específicas às actividades comerciais para as sociedades de Malta. Não obstante, as sociedades que operam em certos âmbitos da actividade económica podem necessitar de uma licença antes de iniciarem as suas operações.

As referidas actividades incluiriam serviços de investimento, negócios de seguros, outros serviços financeiros e também actividades relacionadas com o jogo, para mencionar algumas.

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Inglês. 

Sede social
Deve manter-se em Malta. 

Sociedades disponíveis (shelf companies) para entrega imediata
Não. 

Prazo de constituição de uma sociedade
Dois ou três dias úteis. 

Restrições da denominação social
Qualquer um que seja idêntico ou similar ao nome de uma sociedade já constituída ou o tenha reservado, ou qualquer outro que na opinião da Conservatória do Registo Comercial local seja considerado ofensivo ou inapropriado.

Idioma do nome
Os nomes podem ser expressos em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino. 

Sufixos que denotam responsabilidade limitada
O nome da sociedade deve terminar com a palavra "Limited" ou "Ltd" no caso de sociedades limitadas privadas e "PLC” (Public Limited Company) no caso de sociedades limitadas públicas.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
A identidade dos proprietários efectivos de uma sociedade maltesa pode manter-se confidencial, caso uma sociedade fiduciária autorizada pelos Serviços Financeiros de Malta, se comprometa a actuar como accionista em nome dos proprietários efectivos subjacentes. Esta confidencialidade será mantida enquanto a sociedade e os seus proprietários efectivos não estejam implicados em qualquer actividade de branqueamento de capitais. 

Conformidade 

Capital accionista emitido e autorizado 
O capital accionista mínimo autorizado de uma sociedade de responsabilidade limitada privada é de 1165 euros. O capital accionista emitido mínimo de uma sociedade de responsabilidade limitada privada é de 1165 euros, sendo que 20% deste deve ser pago aquando da constituição. O capital accionista pode ser denominado em qualquer moeda convertível. 

Tipos de acções permitidas.
Uma sociedade pode ter diferentes tipos de acções. 

Taxas oficiais
Uma taxa mínima única de 245 euros para um capital accionista autorizado até 1500 euros. A taxa de apresentação da declaração anual mínima é de 100 euros, com efeito a partir do segundo ano.

Relatórios e contas
Contas auditadas requeridas.

Administradores 
Um mínimo de um, que não necessita ser residente em Malta. Também são permitidos directores corporativos. 

Secretário da sociedade
O secretário tem que ser uma pessoa física e pode não residir em Malta. 

Accionistas
O número mínimo de accionistas é normalmente dois. No entanto, uma "sociedade com um único sócio" também se pode registar, estando sujeita ao cumprimento de certos requisitos. 

Tributação
Sistema de imputação integral. Malta funciona com um sistema tributário de imputação integral, de forma que qualquer imposto pago por uma sociedade impõe-se ao accionista no caso de uma distribuição de dividendos. A retenção fiscal pela sociedade a partir dos dividendos que distribui é, portanto, nada mais que um pagamento pela própria responsabilidade fiscal do accionista. 

Tipos impositivos. O imposto sobre o rendimento é o único que se impõe sobre os lucros das sociedades. A taxa padrão de imposto sobre o rendimento para as sociedades está fixada em 35% das receitas tributáveis, que é o lucro líquido (lucros contabilísticos) que é apurado nos relatórios financeiros auditados das sociedades, sujeito a certos ajustes. Todos os gastos decorrentes total e exclusivamente da produção de receitas são considerados dedutíveis para efeitos fiscais. Os ganhos distribuíveis de uma sociedade registada em Malta (incluindo sucursais maltesas de uma sociedade estrangeira), segundo a lei fiscal, têm que ser atribuídos a cinco contas ou reservas diferentes, a saber: 

A conta de bens imóveis que compreende os ganhos distribuíveis de uma sociedade que foram sujeitos a impostos e que derivam, directa ou indirectamente de uma propriedade imóvel situada em Malta; 

A conta de impostos finais para inscrever certos lucros isentos (como os derivados de uma carteira de participação) ou lucros que estavam sujeitos a retenção na origem sob um regime de retenção fiscal final (como receitas de investimentos, certas transferências de propriedade e lucro não sujeitos a cargas fiscais graças à legislação de incentivos de Malta).

A conta de receitas desde o estrangeiro que compreende os ganhos distribuíveis de uma sociedade derivados de receitas passivas no estrangeiro, como dividendos, mais-valias sobre a alienação de acções e propriedade, juros, direitos, e receitas e rendimentos similares. Esta conta também compreende os lucros de bancos e instituições financeiras derivados de investimentos, activos e passivos situados fora de Malta, lucros de sociedades seguradoras de risco situadas fora de Malta, os lucros atribuíveis a um estabelecimento permanente situado fora de Malta e dividendos pagos da conta de receitas desde o estrangeiro de outra sociedade registada em Malta.

A conta de matérias tributáveis em Malta, que compreende os ganhos distribuíveis de fontes maltesas de uma sociedade e que inclui os lucros de actividades de comércio internacional; 

A conta de matárias não tributáveis nas quais se inscrevem todas as quantias que não estejam em qualquer das outras contas. Esta é a única conta que pode estar a negativo. 

Isenção da dupla tributação.
Geralmente, Malta funciona com um sistema de crédito ordinário para isentar a dupla tributação. Existem quatro tipos diferentes de isenção da dupla tributação, concretamente: 

Mitigação fiscal segundo os tratados relativos aos encargos impositivos num país com o qual Malta tem um tratado para evitar a dupla tributação. Geralmente, o imposto pago sobre as receitas por uma pessoa, num país com o qual existe um tratado, que também esteja sujeito ao pagamento de impostos em Malta, pode ser tratado como um crédito ordinário perante a responsabilidade fiscal maltesa dessa pessoa (com sujeição a limitações na origem).

A isenção do imposto sobre o rendimento na Commonwealth é um crédito fiscal concedido para mitigar o pagamento de impostos num país da Commonwealth que não seja o Reino Unido. Na prática, este tipo de isenção raramente, ou até nunca, se utiliza.

Isenção unilateral - trata-se de um sistema para isentar a dupla tributação, que funciona exactamente de igual forma que a mitigação fiscal segundo tratados. Em função deste sistema, a quota tributária a pagar por uma pessoa num país com o qual Malta não tem um tratado para evitar a dupla tributação pode tratar-se como um crédito ordinário perante a quota tributária a pagar em Malta sobre essas receitas. Os impostos subjacentes pagos por uma sociedade no estrangeiro sobre os ganhos distribuídos também podem ser considerados como um crédito.

Crédito de impostos pagos no estrangeiro, de taxa fixa, disponível para as sociedades maltesas relativamente às receitas na sua conta de receitas desde o estrangeiro. As referidas receitas, líquidas relativamente aos impostos pagos no estrangeiro, caso existam, são aumentadas em 25% e após a dedução de quaisquer gastos; os impostos são tributáveis a 35% do lucro líquido resultante. A quantia pela qual as receitas são aumentadas inicialmente pode ser tratada como um crédito perante a dívida tributária. O seguinte exemplo ilustra este método: 

Após a declaração de um dividendo a um accionista por parte de uma sociedade registada em Malta, o accionista receptor poderia ter direito a um reembolso total ou parcial dos impostos suportados ou pagos pela sociedade maltesa sobre os lucros a partir dos quais se tenham distribuído dividendos. O referido direito a reembolso tem lugar em certas circunstâncias, como se explica em seguida:

Um accionista tem direito a um reembolso de 6/7 dos impostos suportados pela sociedade registada em Malta, sobre os lucros atribuídos à conta de receitas desde o estrangeiro ou à conta de tributáveis em Malta e a partir dos quais se tenham distribuído dividendos (reduzindo assim o tipo impositivo efectivo final combinado de Malta, relativamente aos referidos lucros, a um máximo de 5%);

Um accionista tem direito a um reembolso de 5/7 dos impostos suportados pela sociedade registada em Malta, sobre os lucros que representem juros ou direitos passivos, atribuídos à conta de receitas desde o estrangeiro ou à conta de tributáveis em Malta e a partir dos quais se tenham distribuído dividendos (reduzindo assim o tipo impositivo efectivo final combinado de Malta, relativamente aos referidos lucros, a um máximo de 10%);

Um accionista tem direito a um reembolso de 2/3 dos impostos pagos em Malta sobre os lucros atribuídos à conta de receitas desde o estrangeiro da sociedade e a partir dos quais se tenham distribuído dividendos, caso se tenha solicitado a isenção da dupla tributação, relativamente aos referidos lucros;

Ocorre o direito a um reembolso total (100%) dos impostos pagos pela sociedade registada em Malta quando se paga um dividendo de benefícios derivados de uma carteira de participação (ver em seguida) ou da alienação de qualquer das ditas participações;

Não existe direito a reembolso de impostos de acordo com os dividendos distribuídos a partir de lucros atribuídos a uma conta de impostos finais, a uma conta de bens imóveis e, evidentemente, a uma conta não tributável. 
Carteiras de participação e isenção de participação.

Uma sociedade registada em Malta terá uma "carteira de participação" numa sociedade filial quando se cumpram as seguintes condições:

1. Se as acções que a sociedade de Malta tem na sociedade filial, implicam pelo menos dois dos direitos seguintes: (i) direito de voto; e/ou (ii) direito aos lucros disponíveis por distribuição; e/ou (iii) direito a activos disponíveis por distribuição no caso de uma dissolução; e
2. Se a sociedade filial não estiver na posse de uma propriedade imóvel situada em Malta (ou direitos sobre a dita propriedade) e não tenha, directa ou indirectamente, acções ou interesses num agrupamento de pessoas que esteja na posse de uma propriedade imóvel situada em Malta (ou direitos sobre a dita propriedade); e
3. Cumpra com pelo menos um dos seguintes 6 critérios de qualificação:
se a sociedade maltesa tiver mais de 10% das acções na filial; ou 
se a sociedade maltesa tiver acções na filial com um valor aquisitivo de pelo menos 1 164 000 euros e retiver as acções durante um período ininterrupto de pelo menos 183 dias; ou  se a sociedade maltesa tiver acções na filial e direito, por sua escolha, a solicitar e obter o balanço das acções na filial; ou  se a sociedade maltesa tiver acções na filial e direito de prioridade, em caso de proposta de alienação, a amortização ou cancelamento das acções na filial; ou  se a sociedade maltesa tiver acções na filial e direito a assento no conselho ou a nomear uma pessoa que ocupe um assento no conselho da filial como director; ou  se a sociedade maltesa tiver acções na filial como apoio aos seus próprios negócios e não como acções para a comercialização. 

Isenção de participação 
A isenção de participação estará sempre disponível relativamente a mais-valias derivadas de carteiras de participação numa sociedade residente em Malta: inclusivamente no caso de alienação de uma carteira de participação (total ou parcialmente).

Por outro lado, a isenção de participação só estará disponível relativamente a dividendos derivados de uma carteira de participação numa filial não residente e caso se cumpra qualquer das seguintes condições complementares:
Se a filial residir ou estiver constituída num país ou território que faça parte da União Europeia, ou 

Se a filial estiver sujeita a impostos pagos no estrangeiro do tipo 15% ou mais; ou 

Se a filial não tiver mais de 50% das suas receitas derivadas de juros ou direitos passivos; ou 

Se o investimento da sociedade maltesa na filial não for um investimento de carteira e se a dita filial estiver sujeita a impostos pagos no estrangeiro, de qualquer tipo, a uma taxa não inferior a 5%. 

Pagamento de impostos e reembolsos
Normalmente, uma sociedade maltesa paga impostos na data da sua declaração de rendimentos, isto é: no último dia do nono mês desde o final de um período contabilístico ou a 31 de Março do ano seguinte, dependendo da data que for mais tardia. Não obstante, em conformidade com uma resolução das autoridades fiscais locais, podem pagar-se impostos no último dia do décimo oitavo mês a partir do término do período contabilístico ou antes, tendo sido distribuído um dividendo antes dessa data.

Os reembolsos de impostos das autoridades tributárias maltesas aos accionistas serão realizados num prazo de 14 dias a partir da data em que a dívida do reembolso entre em vigor.

Retenções fiscais
Não há retenções fiscais sobre o pagamento de dividendos por parte de uma sociedade registada em Malta aos seus accionistas, quer os accionistas sejam residentes em Malta ou não.

As pessoas não residentes estão isentas de impostos sobre os juros ou direitos acumulados ou derivados de Malta, excepto quando os ditos juros ou direitos derivem de um estabelecimento permanente que os não residentes tenham em Malta e sempre que o não residente não pertença nem seja controlado por, directa ou indirectamente, nem actue em nome de uma pessoa física residente habitual (ou pessoas físicas residentes habituais) e com domicílio em Malta. Por conseguinte, não se aplica retenção fiscal sobre o pagamento de juros ou direitos a não residentes.

IVA
As sociedades que exerçam actividades comerciais a partir de Malta podem ser obrigadas ou ter o direito a registarem-se em Malta para efeito de IVA, em cujo caso o prefixo do IVA será "MT". 

Acordos para evitar a dupla tributação

Malta tem uma ampla rede crescente de acordos para evitar a dupla tributação, que consta de 59 tratados vigentes à data actual. A rede de tratados para evitar a dupla tributação de Malta, assim como os seus métodos nacionais para mitigar a dupla tributação sobre transacções transfronteiriças, o sistema de imputação integral e o seu sistema de créditos fiscais reembolsáveis proporcionam uma excelente base para o estabelecimento de estruturas fiscalmente eficazes


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