CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
MAURÍCIA GBC I
SOCIEDADE RESIDENTE

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: GBC I
Tipo de direito: Híbrido
Disponibilidade de sociedade inactiva: Não
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: De 3 a 4 semanas
Taxas governamentais mínimas (excluindo impostos): 1500 dólares americanos para a CSF, 200 dólares americanos para o RDS
Imposto de sociedades: Varia de 0% a 3% (máximo)
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: Sim
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão: Dólar americano
Moedas permitidas: Qualquer excepto a rupia indiana
Capital social mínimo: 1 dólar americano
Autorizado convencional: 1.000.000 dólares americanos
Directores ou gerentes
Número mínimo: Dois
Local: Sim, mas são exigidos 2 para aceder a tratados fiscais
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Qualquer, mas é exigido que seja a Maurícia para aceder a tratados fiscais
Sócios
Número mínimo: Um
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Maurícia: mediante representante
Secretário da sociedade
Necessário: Sim
Local ou qualificado: Local e qualificado
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Sim
Requisito de apresentação de contas: Sim
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Não
Mudança de domicílio permitida: Sim

 

Descrição geral 
As sociedades GBC de Categoria I da Maurícia são consideradas residentes na Maurícia e por conseguinte estão sujeitas ao pagamento de impostos. No entanto, beneficiam quer dos créditos fiscais como de uma taxa fiscal máxima de 3%. As sociedades GBC de Categoria I da Maurícia têm acesso à rede de 33 tratados fiscais da Maurícia. Não se aplicam impostos sobre as mais-valias nem retenções fiscais. Por conseguinte, os profissionais dos impostos e os negócios valem-se das sociedades GBC de Categoria I da Maurícia para estruturarem investimentos nos países que têm tratados com a Maurícia, entre os quais constam a China, a Índia, o Luxemburgo e a Tailândia.
As sociedades GBC de Categoria I da Maurícia regem-se pela Lei das sociedades de 2001 e a Comissão de Serviços Financeiros da Maurícia encarrega-se da sua regulação. Estão sujeitas a regimes de apresentação de relatórios e de cumprimento similares aos das sociedades de Hong Kong e do Reino Unido. 
As autoridades reguladoras da Maurícia concederão, segundo cada caso, licenças às sociedades que pretendam beneficiar deste estatuto. Este procedimento requer a apresentação de um plano de negócios detalhado e da declaração de propriedade efectiva. 
Normalmente, são necessárias 3 a 4 semanas para criar uma sociedade GBC de Categoria I na Maurícia.

Informação geral 
A Maurícia está situada no Oceano Índico, aproximadamente a 800 quilómetros da costa Este de Madagáscar.

População
A população da ilha é de aproximadamente 1 200 000 habitantes, principalmente de origem europeia, africana, indiana e chinesa. A Maurícia sempre se orgulhou da coexistência pacífica das diferentes culturas e do sucesso da criação de uma identidade cultural distintiva.

Estrutura política
Os britânicos governaram a Maurícia durante 158 anos, até 12 de Março de 1968, data em que se tornou um país independente dentro da Commonwealth. A República da Maurícia é uma democracia que segue o modelo de Westminster. O Presidente é o Chefe de Estado e Comandante-em-chefe das Forças Armadas. O poder executivo assenta totalmente no Primeiro-ministro, Chefe de Governo. Os membros do Parlamento são eleitos por um período de cinco anos através de sufrágio popular, concorrendo às eleições celebradas a cada cinco anos vários partidos políticos que reflectem o firme compromisso do país com um sistema político multipartidário.

Economia 
Desde a sua independência em 1968, a Maurício evoluiu de uma economia de reduzidas receitas baseada na agricultura para uma economia diversificada de receitas médias, com os sectores industrial, financeiro e turístico em pleno crescimento. Durante a maior parte deste período, o crescimento anual foi entre 5% e 6%.
A estratégia de desenvolvimento do governo é centrada no investimento estrangeiro. A Maurícia atraiu mais de 15 000 entidades Offshore, muitas delas orientadas para o comércio com a Índia e a África do Sul e o investimento no sector bancário alcançou mais de mil milhões de dólares americanos.
A economia cresceu 8,9% em 2000 e o Rendimento Nacional Bruto per capita a preços de mercado alcançou as 101 948 rupias. Calcula-se que a taxa de desemprego em 2000 era de aproximadamente 8,0%, ao passo que a inflação se situava nos 4,2%.

Idioma 
O idioma oficial é o inglês. No entanto, grande parte da população da Maurícia é bilingue, falando fluidamente tanto o inglês como o francês. Além disso, toda a gente fala e compreende o crioulo.

Moeda 
Rupia mauriciana.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
Direito comum para assuntos corporativos.

Informação da sociedade 
Direito de sociedades principal 
Companies Act [Lei das sociedades] de 2001. 
Financial Services Act [Lei dos serviços financeiros] de 2007.
Uma sociedade com uma Licença de Negócios Globais de Categoria 1 é residente para efeitos fiscais e tem acesso à rede de tratados da Maurícia para evitar a dupla tributação, sempre e quando esteja correctamente estruturada e a sua sede de gestão e controlo esteja na Maurícia.

Procedimento de constituição
Uma vez obtida a aprovação do nome, têm de se apresentar três cópias da Constituição (Acta de constituição e Estatutos) juntamente com a indicação dos primeiros directores, do secretário e da localização da sede social, e os formulários de consentimento assinados pelos directores.

Restrições às actividades comerciais 
É necessária uma licença para se dedicar a negócios da banca ou de seguros ou solicitar fundos públicos.

Poder da sociedade 
Uma sociedade constituída na República da Maurícia tem o mesmo poder que uma pessoa física.

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
A legislação está em inglês e francês, ao passo que a documentação pode estar em qualquer idioma, mas tem de ser acompanhada por uma tradução para inglês certificada.

Sede social necessária 
Sim, deve ser mantida na Maurício, no endereço de uma sociedade de gestão com licença ou num escritório de advogados.

Sociedades inactivas disponíveis 
Não.

Tempo de constituição 
De três a quatro semanas.

Restrições do nome 
Qualquer nome que seja idêntico ou similar ao de uma sociedade existente ou qualquer nome que sugira o patrocínio do Presidente ou do Governo da Maurícia.

Idioma do nome 
Inglês ou francês.

Nomes que necessitam consentimento ou licença
Os seguintes nomes ou seus derivados: seguros, banco, sociedade de crédito hipotecário, câmara de comércio, colégios, cooperativa, governo, imperial, municipal, real, estado ou Trust ou qualquer nome que, na opinião do Secretário do Registo, possa sugerir o patrocínio do Presidente ou do Governo da Maurícia.

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Limited, Corporation, Incorporated, Public Limited Company, Société Anonyme, Société Anonyme à Responsabilité Limitée, Sociedade Anónima, Berhad, Proprietary, Naamloze Vennootschap, Besloten Vennootschap, Aktiengesellschaft ou suas correspondentes abreviaturas.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
Sim, não pública.

Conformidade 
Capital declarado 
O capital declarado constitui a quantia total recebida e por receber pela sociedade relativamente à emissão de acções ou solicitação das mesmas.

Tipos de acções permitidas 
Acções registadas, acções preferenciais, acções amortizáveis e acções com ou sem direito de voto.

Impostos 
As sociedades pagam uma taxa de licença anual fixa de 1500 dólares americanos e uma taxa única não reembolsável de pedido de licença de 500 dólares americanos à Comissão de Serviços Financeiros. Deve ser paga uma taxa única de 250 dólares americanos ao Registo de Sociedades no momento da constituição. Daí por diante, deverão ser pagos outros 250 dólares americanos ao ano. As sociedades residem na Maurícia para efeitos fiscais. Não existe imposto sobre as mais-valias na Maurícia, nem retenções fiscais sobre o pagamento de dividendos, juros ou regalias das sociedades. Não existe imposto de selo nem impostos sobre o capital. As sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 1 estão sujeitas ao pagamento de impostos a uma taxa de 15%. 

Situação fiscal
1. Sempre e quando a sociedade com Licença de Negócios Globais de Categoria 1 tenha como propriedade pelo menos 5% de uma sociedade subjacente, disporá de crédito fiscal pelos impostos pagos no estrangeiro sobre o rendimento com o qual se pagou o dividendo ("crédito fiscal por impostos subjacentes pagos no estrangeiro"). 

2. Quando uma sociedade não residente na Maurícia, que paga um dividendo, recebe por sua vez um dividendo de outra sociedade não residente na Maurícia (um "dividendo secundário") da qual possui directa ou indirectamente pelo menos 5% do capital accionista, o referido dividendo será dedutível como crédito por impostos pagos no estrangeiro e também poderá aceder ao crédito por impostos subjacentes pagos no estrangeiro. 

3. A Maurícia não tem normas de subcapitalização. 

4. Na Maurícia, os pagamentos de juros e as regalias pagas por sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 1 são dedutíveis na sua totalidade. 

5. São disponibilizados créditos por impostos teóricos: na Maurícia podem reduzir-se as taxas de impostos efectivas de acordo com este regime, enquanto exista uma disposição a longo prazo, mediante a qual as sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 1 podem decidir não proporcionar evidência escrita ao Inspector, mostrando a quantia de impostos pagos no estrangeiro por conta, e desfrutar de impostos tácitos de 80% da taxa normal de 15% (ou seja: 12%). Assim, o uso desta disposição a longo prazo de forma isolada, reduziria as taxas de impostos efectivas na Maurícia de 15% para 3%.

Acordos para evitar a dupla tributação 
A Maurícia tem uma ampla rede de tratados para evitar a dupla tributação, na qual figuram tratados com os seguintes países: Alemanha, Bélgica, Botsuana, China, Chipre, Croácia, França, Índia, Itália, Koweit, Luxemburgo, Madagáscar, Malásia, Moçambique, Namíbia, Nepal, Omã, Paquistão, Reino Unido, Ruanda, Singapura, Sri Lanka, África do Sul, Suazilândia, Suécia, Tailândia, Uganda e Zimbabué.

Taxas de licença 
1500 dólares americanos para a CSF.
250 dólares americanos para o Registo de Sociedades.

Requisitos de relatório financeiro 
Devem ser apresentados relatórios financeiros auditados na Comissão de Serviços Financeiros.

Directores
As associações com Licença de Negócios Globais de Categoria 1 necessitam um mínimo de dois directores residentes que devem ser pessoas físicas. Para aceder a tratados fiscais é necessário um mínimo de dois directores locais.

Secretário da sociedade 
Deve ser nomeado um secretário qualificado da sociedade que seja residente.
Accionistas As sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 1 necessitam um mínimo de um accionista. A mesma norma aplica-se se a sociedade vai ser uma sociedade filial em propriedade absoluta.
A Lei de serviços financeiros exige que uma GBC I seja administrada em todo o momento por uma sociedade de gestão com licença outorgada pela Comissão de Serviços Financeiros; e ao determinar se a GBL 1 se deve aprovar ou renovar, a CSF deve ter em conta se a sociedade será gerida e controlada desde a Maurícia. Ao fazê-lo, a CSF pode considerar, entre outras coisas, se a GBC 1: 
tem ou terá pelo menos 2 directores em pleno uso das suas faculdades e com autonomia, residentes na Maurícia; 
mantém ou manterá a todo o momento a sua conta bancária principal na Maurícia; 
mantém e guarda ou manterá e guardará a todo o momento os seus registos de contas na sua sede social na Maurícia; 
preparará ou propõe preparar os relatórios financeiros regulamentares e prepara ou propõe a auditoria dos referidos relatórios na Maurícia. 
dispõe que as juntas de directores incluam pelo menos 2 directores da Maurícia.

 


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