CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 
MAURÍCIA GBC II

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: GBC II
Tipo de direito: Híbrido
Disponibilidade de sociedade inactiva: Não
Taxas governamentais mínimas (excluindo impostos): 3 dias
Imposto de sociedades: 235 dólares americanos para a CSF e 65 dólares americanos para o RDS
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: Nenhum
Capital accionista ou equivalente
Capital accionista ou equivalente Dólar americano
Dólar americano Qualquer excepto a rupia indiana
Capital social mínimo: 1 dólar americano
Autorizado convencional: 100.000 dólares americanos
Directores ou gerentes
Número mínimo: Um
Local: Não
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Qualquer
Sócios
Número mínimo: Um
Registos à disposição pública: Não
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário: Opcional
Opcional Não
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Não
Requisito de apresentação de contas: Sim
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Não
Mudança de domicílio permitida: Sim

 

Descrição geral 
As sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 2 costumam ser utilizadas para o comércio e investimento. As sociedades GBC II não são residentes para efeitos fiscais e não têm acesso à rede de tratados fiscais da Maurícia.

Informação geral 
A Maurícia está situada no Oceano Índico, aproximadamente a 800 quilómetros da costa Este de Madagáscar.

População
A população da ilha é de aproximadamente 1 200 000 habitantes, principalmente de origem europeia, africana, indiana e chinesa. A Maurícia sempre se orgulhou da coexistência pacífica das diferentes culturas e do sucesso da criação de uma identidade cultural distintiva.

Estrutura política
Os britânicos governaram a Maurícia durante 158 anos, até 12 de Março de 1968, data em que se tornou um país independente dentro da Commonwealth. A República da Maurícia é uma democracia que segue o modelo de Westminster. O Presidente é o Chefe de Estado e Comandante-em-chefe das Forças Armadas. O poder executivo assenta totalmente no Primeiro-ministro, Chefe de Governo. Os membros do Parlamento são eleitos por um período de cinco anos através de sufrágio popular, concorrendo às eleições vários partidos políticos que reflectem o firme compromisso do país com um sistema político multipartidário.

Economia 
Desde a sua independência em 1968, a Maurício evoluiu de uma economia de reduzidas receitas baseada na agricultura para uma economia diversificada de receitas médias, com os sectores industrial, financeiro e turístico em pleno crescimento. Durante a maior parte deste período, o crescimento anual foi entre 5% e 6%. 
A estratégia de desenvolvimento do governo é centrada no investimento estrangeiro. A Maurícia atraiu mais de 15 000 entidades Offshore, muitas delas orientadas para o comércio com a Índia e África do Sul e o investimento no sector bancário alcançou mais de mil milhões de dólares americanos. 
A economia cresceu 8,9% em 2000 e o Rendimento Nacional Bruto per capita a preços de mercado alcançou as 101 948 rupias. Calcula-se que a taxa de desemprego em 2000 era de aproximadamente 8,0%, ao passo que a inflação se situava nos 4,2%.

Idioma 
O idioma oficial é o inglês. No entanto, grande parte da população da Maurícia é bilingue, falando fluidamente tanto o inglês como o francês. Além disso, toda a gente fala e compreende o crioulo.

Moeda 
Rupia mauriciana.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
Direito comum para assuntos corporativos.

Informação da sociedade 
Direito de sociedades principal 
Companies Act [Lei das sociedades] de 2001.
Financial Services Act [Lei dos serviços financeiros] de 2007. 
Finance Act [Lei das finanças] (disposições várias) de 2009.

Tipo de sociedade para o comércio e investimento internacionais 
Uma sociedade com Licença de Negócios Globais de Categoria 2 similar a uma Sociedade de Negócios Internacionais das Ilhas Virgens Britânicas e não residente para efeitos fiscais.

Procedimento de constituição 
Apresentação da Acta de constituição, dos Estatutos e de um certificado do agente registado, que confirme o cumprimento dos requisitos da Lei. O pedido deve ser sustentado por um Certificado Legal emitido por um advogado local, que certifique que se cumprem todas as exigências locais. Por último, os directores e os accionistas devem assinar formulários de consentimento, que devem ser apresentados no Registo de Sociedades.

Restrições às actividades comerciais 
As sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 2 não podem realizar actividades comerciais dentro da República da Maurícia.

Poder da sociedade 
Uma sociedade constituída na República da Maurícia tem o mesmo poder que uma pessoa física.

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
A legislação está em inglês, ao passo que a documentação pode estar em qualquer idioma, mas tem de ser acompanhada por uma tradução para inglês certificada. 

Sociedades inactivas disponíveis 
Não.

Restrições do nome 
Qualquer nome que seja idêntico ou similar ao de uma sociedade existente ou qualquer nome que sugira o patrocínio do Presidente ou do Governo da Maurícia.

Idioma do nome 
Inglês ou francês.

Nomes que necessitam consentimento ou licença
Os seguintes nomes ou seus derivados: seguros, banco, sociedade de crédito hipotecário, câmara de comércio, colégios, cooperativa, governo, imperial, municipal, real, estado ou Trust ou qualquer nome que, na opinião do Secretário do Registo, possa sugerir o patrocínio do Presidente ou do Governo da Maurícia.

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Limited, Corporation, Incorporated, Public Limited Company, Société Anonyme, Société Anonyme à Responsabilité Limitée, Sociedade Anónima, Berhad, Proprietary, Naamloze Vennootschap, Besloten Vennootschap, Aktiengesellschaft ou suas correspondentes abreviaturas.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
Sim.

Conformidade 
Capital accionista autorizado 
O capital accionista autorizado convencional é de 100 000 dólares americanos, com todas as acções de valor nominal.

Tipos de acções permitidas 
Acções registadas, acções preferenciais, acções amortizáveis e acções com ou sem direito de voto.

Impostos 
Uma sociedade com Licença de Negócios Globais de Categoria 2 não paga qualquer imposto sobre os seus lucros internacionais à República da Maurícia.

Taxas de licença 
Uma taxa de 100 dólares americanos no momento da constituição, por encargos de tramitação de licença. 
Primeiras taxas de licença anuais para o período que compreende desde a data de constituição até ao 30 de Junho seguinte. 
De Julho a Setembro = 235 dólares americanos 
De Outubro a Dezembro = 175 dólares americanos 
De Janeiro a Março = 120 dólares americanos 
De Abril a Junho = 60 dólares americanos 
Daí em diante deverão ser pagas taxas de licença anuais de 235 dólares americanos à CSF a 30 de Junho de cada ano e 60 dólares americanos ao Registo de Sociedades.

Requisitos de relatório financeiro
Às sociedades com Licença de Negócios Globais de Categoria 2 é exigida a manutenção de relatórios financeiros para reflectir as suas condições financeiras. As contas anuais devem ser apresentadas às autoridades num prazo de seis meses desde a data do fecho do balanço.

Directores 
Um no mínimo, que pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica.

Secretário da sociedade
Opcional.

Accionistas 
O número mínimo de accionistas é um. Qualquer alteração na propriedade efectiva/propriedade efectiva final deve ser notificada à Comissão de Serviços Financeiros na Maurícia no prazo de um mês.

 


SOLUÇÕES DE PLANIFICAÇÃO FISCAL
E SOCIEDADES DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
SOCIEDADES HOLDING
(SGPS – SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS)
TRUSTS
FUNDAÇÕES PRIVADAS
SOCIEDADES E INSTITUIÇÕES FINANCIERAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS - BROKERS
ESTRUTURAS CONFIDENCIAIS E ANÓNIMAS
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS NA EUROPA, EUA, HONG KONG E 
PRINCIPAI PRAÇAS OFFSHORE
ABERTURA CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR
PROVISÃO E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS

CONSULTADORIA GRATIS

CONTACTE-NOS