CONSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO PRIVADA 
PANAMÁ

 

Informação geral 
A República do Panamá tem uma extensão de terreno de aproximadamente 76 900 quilómetros quadrados, está situada entre a Costa Rica e a Colômbia e constitui a porção mais estreita e inferior do istmo que une a América do Norte à América do Sul. É muito conhecida pelo canal do Panamá, que une o mar das Caraíbas com o Pacífico Norte e liga a América Central com a América do Sul.

População 
A população do Panamá é de aproximadamente 3,3 milhões de habitantes, dos quais 52% vive na Cidade do Panamá, e é composta por mestiços (70%) e uma mistura de antilhanos, caucasianos e indígenas. A religião predominante é o catolicismo romano.

Estrutura política 
O Panamá foi colónia espanhola até 1821. Em 1903, o Panamá pôs fim à sua aliança com a Colômbia e tornou-se uma república independente.

O Governo está dividido em três poderes: 
O Poder Executivo do Governo é composto actualmente por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos através de votação por maioria, por um período de cinco anos. Os ministros de Estado são designados pelo Presidente, que deve contar com a aprovação da Assembleia Legislativa.
A Assembleia Legislativa é composta por legisladores eleitos dos distritos eleitorais por um período de cinco anos. 
O Poder Judicial do Governo é composto pelo Tribunal Supremo de Justiça, cinco Tribunais Superiores e três Tribunais de Apelação. O Tribunal Supremo de Justiça é presidido por nove juízes designados por um período de dez anos. 
Um tribunal eleitoral autónomo supervisiona o registo dos votantes, devem votar todos os cidadãos que tenham cumprido 18 anos.

Infra-estrutura e economia

A Zona Livre de Colón está situada no lado caribenho do istmo do Panamá, perto da entrada atlântica do canal do Panamá. Esta zona de livre comércio é a segunda maior do mundo depois de Hong Kong. As operações e as transacções realizadas na zona de livre comércio estão sujeitas a um tratamento fiscal especial através do qual, as importações de outras partes do mundo e as reexportações para outros países estão isentas de qualquer tipo de imposto sobre a importação ou exportação exigido pelo Panamá. As receitas obtidas das reexportações são tributadas a taxas especialmente reduzidas.

O Panamá conta com o maior registo de embarcações do mundo e um centro bancário bem estabelecido. O crescimento económico será reforçado com a ampliação do canal do Panamá, que teve início em 2007 e que se espera que seja finalizada entre 2014 e 2015, com um custo de 5300 milhões de dólares americanos. O projecto aumentará em mais do dobro a capacidade actual do canal, pelo que poderá albergar os modernos superpetroleiros que são cada vez maiores e que têm dificuldades em atravessar este cruzamento entre oceanos. Sem a ampliação, previa-se que o canal do Panamá fosse forçado a rejeitar aproximadamente 37 por cento dos cargueiros do mundo em 2011. Outras áreas da actividade económica são a agricultura, a manufactura, a construção, o transporte, o turismo e os serviços financeiros.

Idioma 
O espanhol é o idioma oficial e falado. O inglês também é falado em zonas urbanas e utilizado diariamente nas transacções e no comércio internacional.

Moeda 
Dólar americano.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
É baseado no direito romano-germânico espanhol e tem muita influência do direito comum, sobretudo no que se refere ao Direito de sociedades.

FUNDAÇÕES DE INTERESSE PRIVADO NO PANAMÁ
As Fundações de Interesse Privado no Panamá encontram-se regidas pela Lei 25 de 12 de Junho de 1995.

Usos e funcionamento das Fundações Privadas Panamenses
A Administração de fortunas é uma actividade que ainda não dispõe de uma regulamentação específica no Panamá. Não obstante, a ela se dedicam múltiplas empresas que oferecem os seus serviços em Offshore para organizar partir do Panamá as operações económicas das empresas, tais como Abertura de Contas Bancárias, Financiamento de Operações, Planeamento Fiscal e administrativo.

A maior parte destas actividades conta com o apoio das actividades de constituição de Fundações de Interesse Privado, de Corporações ou Sociedades Anónimas que servem a constituição de Fundos Mútuos e a realização de Operações de Refacturação, onde a República do Panamá oferece grandes vantagens operacionais e fiscais como Centro de Operações Offshore.

As Fundações de Interesse Privado panamenses são um inovador instrumento de Protecção de Activos.

As Fundações, como são conhecidas abreviadamente, são actos pelos quais uma pessoa doa um activo para a obtenção dos fins estabelecidos previamente na acta constitutiva por parte do Conselho de Fundação (Junta Directiva) em proveito de pessoas denominadas Beneficiários.

Ao contrário de uma Corporação ou Sociedade Anónima, a Fundação não tem Sócios ou Accionistas e não pode dedicar-se, de forma regular e contínua, ao exercício do comércio, podendo realizar actos de comércio somente de forma acidental ou pontual.

Finalidade das Fundações Privadas de Interesse Privado no Panamá
Os Fins da Fundação podem ser diversos, excepto os vinculados ao exercício de actividades lucrativas ou comerciais de forma habitual ou contínua, podendo ser utilizadas de diversas formas, como por exemplo:

1- As Fundações podem ser detentoras de títulos transaccionáveis, podem receber os dividendos por participações em sociedades
2- As Fundações não estão sujeitas à vida ou morte do seu fundador, pelo que têm umcarácter permanente, sujeito às condições estabelecidas na Acta Constitutiva, situação em que a Fundação se assemelha ao Trust (salvo pelo facto que o Conselho de Administração -Fiduciário- como tal não adquire em propriedade e o Trust não tem personalidade jurídica como a fundação), às Sociedades Anónimas, ao Testamento (onde cumpre, inclusivamente, as funções de testamenteiros) evitando o processo de sucessão correspondente.

Protecção de Activos no Panamá
A Fundação de Interesse Privado serve para a protecção de activos. É por este motivo que está previsto na lei que o Fundador possa designar pessoas físicas ou jurídicas como assessores profissionais, auditores, órgãos de fiscalização ou quaisquer outros que possam exercer as funções de velar pelo cumprimento dos fins da fundação e pelos direitos e interesses dos beneficiários, exigir apresentação de contas ao Conselho da Fundação, supervisionar a gestão dos bens da fundação e velar pela aplicação destes para os usos e finalidades descritos na Acta Constitutiva.

Constituição de uma Fundação de Interesse Privado no Panamá
A Constituição de uma Fundação de Interesse Privado requer a apresentação da Acta Constitutiva Protocolizada na sua inscrição no Registo Público do Panamá.

Ao contrário de uma Fundação de Interesse Público ou Social que requer a aprovação do Ministério de Governo e Justiça, a Fundação de Interesse Privado não requer qualquer autorização governamental, característica que marca uma grande diferença em relação àquela, requerendo somente a vontade do seu fundador.

Características e requisitos das Fundações de Interesse Privado no Panamá
Em termos gerais, a Fundação de Interesse Privado possui as seguintes características e requisitos:

1- A Fundação de Interesse Privado panamense requer como capital nominal inicial mínimo o equivalente à soma de 10 000,00 USD os quais podem ser pagos posteriormente à constituição da fundação.
2- O Fundador da Fundação não adquire qualquer direito sobre o activo da Fundação.
3- O Nome do Representante Legal da Fundação.
4- A Acta Constitutiva constitui o instrumento jurídico que governa a fundação, a qual deverá conter, entre outras coisas, informação suficiente sobre o nome e a sede da fundação, os seus objectivos e fins, o endereço dos membros do conselho e a utilização do património em caso de dissolução da fundação.
5- O nome e sede do agente residente na República do Panamá o qual deverá ser um advogado ou uma Empresa de Advogados que deverá garantir a Acta Constitutiva.
6- O fundador pode estabelecer um “regulamento”, o qual terá carácter privado e onde será desenvolvido o respeitante aos lucros da fundação de maneira que dita informação não seja de conhecimento público e apenas de conhecimento das partes interessadas. Neste regulamento o fundador poderá emitir, dentro do âmbito da Acta Constitutiva, as instruções referentes às formas de administração do fundo fundacional compatíveis com os fins expressos.
7- Tanto a Acta Constitutiva como o Regulamento podem ser modificados, sempre que assim seja indicado nos ditos instrumentos. A duração da fundação pode ser perpétua ou não.

Protecção de bens das Fundações de Interesse Privado no Panamá
Para efeitos legais, o património da Fundação constitui um património separado dos bens do seu fundador e dos beneficiários, não sendo possível o sequestro, embargo ou qualquer outra acção ou medida cautelar, excepto por obrigações incorridas ou por danos causados aquando a execução dos fins ou objectivos da fundação ou por direitos legítimos dos seus beneficiários.

Nacionalidade das Fundações de Interesse Privado
O Conselho da Fundação ou o Protector (caso exista) podem considerar conveniente para os fins da fundação a mudança ou a transferência da Fundação para outro país, a lei autoriza tal actividade.
De igual forma, a lei autoriza que as Fundações constituídas de acordo com leis estrangeiras, possam continuar a sua existência como Fundações Panamenses.

Vantagens fiscais das Fundações de Interesse Privado no Panamá
A Fundação de Interesse Privado, nacional ou offshore, está isenta de qualquer imposto, contribuição, taxa ou tributação quase ao mesmo nível que o Trust.

Condições e requisitos para a isenção fiscal
É por este motivo que os actos de constituição, modificação ou extinção, bem como os actos de transferência, transmissão ou tributação dos bens da Fundação e os rendimentos provenientes de ditos bens ou qualquer outro acto sobre eles, estará isento sempre que:

1- Os bens se encontrem situados no estrangeiro.
2- Os dinheiros depositados por pessoas físicas ou jurídicas ou os seus rendimentos não sejam de fonte panamense ou tributáveis no Panamá por qualquer motivo.
3- As acções ou valores de qualquer tipo emitidos por sociedades cujos rendimentos não sejam de fonte panamense ou não sejam tributáveis por qualquer motivo, ainda que tais acções ou valores estejam depositados no Panamá.
4- Todos os actos de transferência de bens imóveis, títulos, certificados de depósito, valores, dinheiro, acções efectuadas por causa do cumprimento dos fins ou objectivos ou pela extinção da fundação, a favor de parentes no primeiro grau de consanguinidade ou do cônjuge do fundador.

Só são tributadas as actividades económicas levadas a cabo dentro do país, sempre que o rendimento tributável não provenha de fonte panamense.

 


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