CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
NO PANAMÁ

 

Características corporativas chave

Geral
Tipo de entidade: Não residente
Tipo de direito: Direito romano-germânico
Disponibilidade de sociedade inactiva: Sim
Tempo para estabelecer uma nova sociedade: 2 dias
Tarifas governamentais mínimas (excluindo impostos): 300 dólares americanos
Imposto de sociedades: Nenhum
Acesso a tratados para evitar a dupla tributação: Não
Capital accionista ou equivalente
Moeda padrão: Dólar americano
Moedas permitidas: Qualquer
Capital social mínimo: 1 dólar americano
Autorizado convencional: 10.000 dólares americanos
Directores
Número mínimo: Três
Local: Não
Registos à disposição pública: Sim
Sim Qualquer
Qualquer
Qualquer Um
Registos à disposição pública: Opcional
Local de reuniões: Qualquer
Secretário da sociedade
Necessário: Sim
Local ou qualificado: Não
Contas
Requisito de preparação: Sim
Requisito de auditorias: Não
Requisito de apresentação de contas: Não
Contas à disposição pública: Não
Outros
Requisito de apresentação da declaração anual: Não
Mudança de domicílio permitida: Sim

 

Informação geral 
A República do Panamá tem uma extensão de terreno de aproximadamente 76 900 quilómetros quadrados, está situada entre a Costa Rica e a Colômbia e constitui a porção mais estreita e inferior do istmo que une a América do Norte à América do Sul. É muito conhecida pelo canal do Panamá, que une o mar das Caraíbas com o Pacífico Norte e liga a América Central com a América do Sul.

População 
A população do Panamá é de aproximadamente 3,3 milhões de habitantes, dos quais 52% vive na Cidade do Panamá, e é composta por mestiços (70%) e uma mistura de antilhanos, caucasianos e indígenas. A religião predominante é o catolicismo romano.

Estrutura política 
O Panamá foi colónia espanhola até 1821. Em 1903, o Panamá pôs fim à sua aliança com a Colômbia e converteu-se numa república independente.

O Governo está dividido em três poderes: 

O Poder Executivo do Governo é composto actualmente por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos mediante votação por maioria, por um período de cinco anos. Os ministros do Estado são designados pelo Presidente, que deve contar com a aprovação da Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa é composta por legisladores eleitos dos distritos eleitorais por um período de cinco anos. 

O Poder Judicial do Governo é composto pelo Tribunal Supremo de Justiça, cinco Tribunais Superiores e três Tribunais de Apelação. O Tribunal Supremo de Justiça é presidido por nove juízes designados por um período de dez anos. 

Um tribunal eleitoral autónomo supervisiona o registo dos votantes, devem votar todos os cidadãos que tenham cumprido 18 anos.

Infra-estrutura e economia 
A Zona Livre de Colón está situada no lado caribenho do istmo do Panamá, perto da entrada atlântica do canal do Panamá. Esta zona de livre comércio é a segunda maior do mundo depois de Hong Kong. As operações e as transacções realizadas na zona de livre comércio estão sujeitas a um tratamento fiscal especial através do qual, as importações de outras partes do mundo e as reexportações para outros países estão isentas de qualquer tipo de imposto sobre a importação ou exportação exigido pelo Panamá. As receitas obtidas das reexportações são tributadas a taxas especialmente reduzidas.

O Panamá conta com o maior registo de embarcações do mundo e um centro bancário bem estabelecido. O crescimento económico será reforçado com a ampliação do canal do Panamá, que teve início em 2007 e que se espera que seja finalizada entre 2014 e 2015, com um custo de 5300 milhões de dólares americanos. O projecto aumentará em mais do dobro a capacidade actual do canal, pelo que poderá albergar os modernos superpetroleiros que são cada vez maiores e que têm dificuldades em atravessar este cruzamento entre oceanos. Sem a ampliação, previa-se que o canal do Panamá fosse forçado a rejeitar aproximadamente 37 por cento dos cargueiros do mundo em 2011. Outras áreas da actividade económica são a agricultura, a manufactura, a construção, o transporte, o turismo e os serviços financeiros.

Idioma 
O espanhol é o idioma oficial e falado. O inglês também é falado em zonas urbanas e utilizado diariamente nas transacções e no comércio internacional.

Moeda 
Dólar americano.

Controlo de divisas
Nenhum.

Tipo de direito 
É baseado no direito romano-germânico espanhol e tem muita influência do direito comum, sobretudo no que se refere ao Direito de sociedades.

Direito de sociedades principal 
Lei de corporações n.º 32 do Código Comercial de 1927, Decreto-lei 5 de 1997 e Decreto Executivo 296 de 1997.

Informação da sociedade 

Tipo de sociedade para o comércio e investimento internacionais
No geral, as corporações são constituídas segundo a Lei escrita de corporações 32 do Código Comercial de 1927. Também são utilizadas as sociedades de responsabilidade limitada e as sociedades colectivas limitadas.

Procedimento de constituição 
Mediante a apresentação da Acta constitutiva da corporação proposta, assinada perante notário, que dá lugar a uma escritura pública para a inscrição no Registo Público.

Restrições às actividades comerciais 
Não é possível levar a cabo negócios de banca, serviços fiduciários e administração fiduciária, seguros, resseguros, gestão de fundos, fundo de investimentos, planos de investimento colectivo ou qualquer outra actividade que possa sugerir associação com os sectores da banca, finanças, ramo fiduciário ou seguros.

Idioma da legislação e documentos da sociedade 
Espanhol e traduções certificadas em inglês.

Sede social necessária 
Sim, deve manter-se no Panamá na sede do agente registado.

Requerida aprovação do nome 
Sim.

Sociedades inactivas disponíveis 
Sim.

Tempo de constituição 
Dois dias, sujeitos a aprovação do nome.

Restrições do nome 
Que o nome seja similar ou idêntico ao de uma sociedade existente. Que se trate de nomes conhecidos de sociedades constituídas noutro lugar ou um nome que implique patrocínio governamental.

Idioma do nome 
O nome da sociedade pode ser expresso em qualquer idioma que utilize o alfabeto latino. O Secretário do Registo pode exigir uma tradução para espanhol ou inglês.

Nomes que necessitam consentimento ou licença 
Banco, sociedade de crédito hipotecário, aforros, empréstimos, seguros, resseguros, gestão de fundos, fundos de investimento, trust ou seus equivalentes em qualquer idioma estrangeiro.

Sufixos que denotam responsabilidade limitada 
Todas as sociedades panamenses podem acabar com o sufixo Corporation, Incorporated, Sociedade Anónima ou as abreviaturas Corp., Inc. ou S.A. Não devem utilizar o sufixo Limited o Ltd.

Declaração de propriedade efectiva às autoridades 
Não é necessária.

Conformidade 

Capital accionista emitido e autorizado 
O capital accionista autorizado padrão é de 10 000 dólares americanos divididos em 100 acções comuns com direito a voto de 100 dólares americanos cada uma ou 500 acções comuns com direito a voto sem valor nominal; o capital pode ser expresso em qualquer moeda conversível. O capital emitido mínimo é de uma acção sem valor nominal ou de uma acção com valor nominal.

Tipos de acções permitidas 
Acções sem direito a voto, acções preferenciais e acções registadas. É possível emitir acções ao portador, mas tanto as acções sem valor nominal como as acções ao portador devem ser pagas integralmente no momento da emissão. O agente registado deve manter sob custódia o certificado das acções ao portador e deve notificar o Secretário do Registo que as acções foram emitidas.

Impostos 
Não são aplicados impostos de sociedades sobre as receitas de origem não panamense.

Acordos para evitar a dupla tributação 
Nenhum.

Taxas oficiais anuais 
É paga uma taxa única anual de 300 dólares americanos do imposto sobre franquias.

Relatório financeiro requerido

Embora não seja necessário apresentar as contas auditadas às autoridades, uma sociedade tem de manter registos financeiros que reflictam as suas condições financeiras.

Directores 
Tanto as corporações como as pessoas físicas podem exercer como directores, cujo número mínimo é três. Podem ser de qualquer nacionalidade e não é necessário que residam no Panamá. Por conseguinte, as sociedades panamenses devem nomear um mínimo de três elementos directivos (presidente, secretário e tesoureiro) que também podem ser directores.

Secretário da sociedade 
É necessário nomear um secretário da sociedade, que pode ser uma pessoa física ou jurídica. O secretário da sociedade pode ser de qualquer nacionalidade e não é necessário que resida no Panamá.

Accionistas
O número mínimo de accionistas é um.

 


SOLUÇÕES DE PLANIFICAÇÃO FISCAL
E SOCIEDADES DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS
SOCIEDADES HOLDING
(SGPS – SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS)
TRUSTS
FUNDAÇÕES PRIVADAS
SOCIEDADES E INSTITUIÇÕES FINANCIERAS
SOCIEDADES FINANCEIRAS - BROKERS
ESTRUTURAS CONFIDENCIAIS E ANÓNIMAS
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS NA EUROPA, EUA, HONG KONG E 
PRINCIPAI PRAÇAS OFFSHORE
ABERTURA CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR
PROVISÃO E SERVIÇOS DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS

CONSULTADORIA GRATIS

CONTACTE-NOS