CONSTITUIÇÃO DE TRUST
PANAMÁ

 

TRUST - TERMINOLOGIAS

Definição: contrato mediante o qual uma pessoa chamada “Settlor” transfere bens a um Fiduciário para que este os administre conforme as suas instruções, em benefício dos Beneficiários.
Settlor: pessoa que transfere bens para o Trust.
Trustee: recebe os bens para os administrar segundo o Trust.
Beneficiário: não pertence ao contrato e pode ser nomeado posteriormente.
Protector: não é obrigatório. Oportuno em casos onde o cliente não quer aparecer como Settlor, mas quer manter controlo sobre o Trust.

Formas de Trust
Revogável e irrevogável:
Revogável: é criado durante a vida do Settlor e este mantém o controlo do Trust até à sua morte. Aquando a sua morte, o trust torna-se irrevogável e é gerido de acordo com o estipulado no contrato de trust. O trust pode ser terminado, modificado durante a vida do Settlor.
Irrevogável: o Settlor perde o controlo do trust, não pode terminá-lo nem modificá-lo.

Transferência de bens para o trust
Bens de qualquer natureza, presentes ou futuros, geralmente: Fundos em efectivo, portefólios de investimento, apólices de seguro, certificados de acções, garantias (hipotecas, carteiras de promissórias, cashflow, penhor sobre acções), etc.
Os bens do trust passam para o nome do Fiduciário, mas não pertencem ao património pessoal do Fiduciário.
A propriedade dos bens é em qualidade fiduciária e este só poderá dispor deles conforme o estabelecido no contrato de trust.

Benefícios fiscais
Estão isentos de qualquer imposto:
Os actos de constituição, modificação ou extinção do trust;
Os actos de transferência, transmissão ou tributação dos bens do trust; e
Os rendimentos provenientes de ditos bens

Sempre que sejam:
Bens situados no estrangeiro,
Dinheiro depositado por pessoas físicas ou jurídicas cujos rendimentos não sejam de fonte panamense ou tributáveis no Panamá
Acções ou valores de qualquer tipo, emitidos por sociedades cujos rendimentos não sejam de fonte panamense, ainda que tais dinheiros, acções ou valores estejam depositados na República do Panamá.

Legislação e direito do Trust
O Trust no Panamá é regulado pela Lei N.º 1 de 5 de Janeiro de 1984, a qual se caracteriza por ser um instrumento flexível e ágil que permite a disposição e administração de património. Neste sentido, contamos com um centro financeiro sério e experimentado na administração de Trusts no Panamá.

A constituição de Trust no Panamá, permite a protecção de património, o qual para efeitos fiscais e legais é independente do património do fiduciário, proporcionando também ao truster a segurança de que os bens se destinam ao cumprimento dos objectivos do trust.

Convém destacar que no Panamá os bens pertencentes ao trust que derivem de receitas de fonte estrangeira se encontram isentos de imposto sobre os rendimentos.

Os nossos advogados possuem experiência na preparação e emissão de valores e fundos mútuos, tanto no mercado local como internacional, podendo assistir plenamente todos os interessados numa assessoria completa relacionada com o direito corporativo.

Lei 1 de 1984
(De 5 de Janeiro de 1984)
Pela qual é regulado o Trust no Panamá e se adoptam outras disposições

O Conselho nacional de Legislação decreta:
Artigo 1. O trust é um acto jurídico em virtude do qual uma pessoa denominada Settlor transfere bens para uma pessoa denominada fiduciário para que os administre ou disponha deles em favor de um trustee ou beneficiário, que pode ser o próprio Settlor. As entidades de Direito Público poderão reter bens próprios em trust e actuar como fiduciários dos mesmos para o desenvolvimento dos seus fins, mediante declaração feita com as formalidades desta Lei.
Artigo 2. O trust pode ser constituído sobre bens de qualquer natureza, presentes ou futuros. Poderão ser adicionados bens ao trust pelo Settlor ou por um terceiro após a criação do trust, com a aceitação do fiduciário ou Trustee.
Artigo 3. O trust pode ser constituído sobre bens determinados ou sobre o todo ou parte de um património.
Artigo 4. A vontade de constituir o trust deverá ser declarada expressamente e por escrito. Consequentemente, não serão válidos como trusts os verbais, alegados ou implícitos.
Artigo 5. Um trust pode ser constituído para quaisquer fins que não transgridam a moral, as leis ou a ordem pública.
Artigo 6. O trust pode ser puro e simples ou estar sujeito a uma condição ou prazo.
Artigo 7. O trust será irrevogável a menos que o contrário seja expressamente estabelecido no instrumento de trust.
Artigo 8. Qualquer trust será considerado oneroso, salvo se no instrumento de trust for estabelecido expressamente que o fiduciário não receberá remuneração pelos seus serviços. A remuneração do fiduciário será a indicada pelo instrumento de trust e, à falta da mesma, será igual à paga habitualmente na sede onde é constituído o trust.
Artigo 9. O instrumento de trust deverá conter:
1. A designação completa e clara do Settlor, fiduciário e beneficiário. Quando se trate de beneficiários futuros ou de tipos de beneficiários, deverão expressar-se circunstâncias suficientes para a sua identificação.
2. A designação suficiente dos fiduciários ou beneficiários substitutos, caso existam.
3. A descrição dos bens ou do património ou quota do mesmo sobre os quais se constitui.
4. A declaração expressa da vontade de constituir trust.
5. As faculdades e obrigações do fiduciário.
6. As proibições e limitações que se imponham ao fiduciário no exercício do trust.
7. As regras de acumulação, distribuição ou disposição dos bens, rendimentos e produtos dos bens do trust.
8. Local e data em que se constitui o trust.
9. A designação de um Agente Residente na República do Panamá, que deverá ser um advogado ou firma de advogados, que deverá garantir o instrumento de trust.
10. Sede do trust na República do Panamá.
11. Declaração expressa de que o trust é constituído de acordo com as leis da República do Panamá.
O instrumento de trust poderá conter também as cláusulas que o Settlor ou o fiduciário entendam por bem incluir que não sejam contrárias à moral, às leis, ou à ordem pública. Quando o trust for constituído por documento privado, as assinaturas do Settlor e do fiduciário ou dos seus procuradores para a sua constituição, deverão ser autenticadas por notário.

Artigo 10. O trust entre vivos pode ser constituído por instrumento público ou privado. O trust que se destine produzir efeito após a morte do Settlor deve ser constituído por meio de um testamento. Poderá também ser constituído por meio de um instrumento privado, sem as formalidades do testamento, caso o fiduciário seja uma pessoa autorizada para exercer o negócio de trust.
Artigo 11. O trust sobre bens imóveis situados na República do Panamá deverá ser constituído por instrumento público.
Artigo 12. Será nulo o trust constituído sem as formalidades respectivas estabelecidas nos Artigos 9,10 e 11 desta Lei. Será nulo, igualmente, o trust que careça de objecto ou causa ou apresente objecto ou causa ilícita, ou seja celebrado por pessoa incapaz. A nulidade de uma ou mais cláusulas do instrumento de trust não deixará sem efeito o trust, salvo se por consequência de dita nulidade se torne impossível o seu cumprimento.
Artigo 13. O trust constituído sobre bens imóveis situados na República do Panamá afectará apenas terceiros, no que respeita aos ditos bens, desde a data de inscrição da Escritura de trust no Registo. Nos restantes casos, o trust só produzirá efeitos relativamente a terceiros desde que as assinaturas do Settlor e do fiduciário ou do procurador dos mesmos tenham sido autenticadas por um Notário Público Panamense.
Artigo 14. A transição de bens imóveis situados na República do Panamá, que tenham sido dados em trust, será efectuada mediante a sua inscrição no Registo Público em nome do fiduciário.
Artigo 15. Os bens do trust constituirão um património separado dos bens pessoais do fiduciário para todos os efeitos legais e não poderão ser sequestrados nem embargados, salvo por obrigações incorridas ou por danos causados aquando a execução do trust ou por terceiros depois de transferidos ou retidos os bens com fraude e em prejuízo dos seus direitos. Consequentemente, o fiduciário pagará em separado os impostos, taxas ou outros encargos causados pelos bens do trust.
Parágrafo: Nos trusts em que o fiduciário seja a Caixa Económica e os beneficiários forem menores de idade, os bens pertencentes ao trust, bem como os seus benefícios, além de não estarem sujeitos a sequestro ou embargo, não poderão também ser objecto de acção penal, salvo se assim decretado mediante sentença definitiva ou executória.
Artigo 16. O Settlor pode nomear substitutos para o beneficiário, sejam ou não sucessivos. Nos trust revogáveis, o beneficiário poderá ser substituído ou poderão ser nomeados novos beneficiários, a qualquer altura, pelo Settlor, ou por uma pessoa a quem este tenha autorizado para fazer a substituição ou a nomeação, com as mesmas formalidades com as quais foi outorgado o instrumento do trust.
Artigo 17. Sobre os ganhos produzidos pelos fundos em trust para os bancos do Estado, será denegada a percentagem autorizada pela Comissão Bancária para o Tribunal Eleitoral, que a utilizará na inscrição dos Partidos Políticos e tomará as medidas pertinentes para que seja efectuada a inscrição de Partidos Políticos durante o segundo semestre de 1983.
Artigo 18. A designação de um ou mais beneficiários não existentes, ou um tipo de beneficiários determináveis, produzirá efeitos sempre que um ou mais deles cheguem a existir ou a ser determinados durante a vigência do trust.
Artigo 19. Poderão ser fiduciários as pessoas físicas ou jurídicas. As pessoas de direito público poderão transferir ou reter bens em trust, mediante declaração feita com as formalidades desta Lei.
Artigo 20. O Settlor poderá nomear um ou mais fiduciários. Salvo disposição em contrário no instrumento de trust, se foram nomeados dois fiduciários, estes deverão actuar conjuntamente, e se forem nomeados mais de dois, estes deverão actuar por maioria.
Artigo 21. No instrumento de trust, o Settlor poderá nomear um ou mais substitutos para tomar o lugar do fiduciário. Nos trusts revogáveis, o fiduciário poderá ser substituído ou poderão ser nomeados novos fiduciários a qualquer momento pelo Settlor ou pela pessoa a quem este tenha autorizado para fazer a substituição ou a nomeação, com as mesmas formalidades com que foi outorgado o instrumento de trust.
Artigo 22. Em caso de morte, incapacidade inesperada, remoção ou renúncia do fiduciário, sem existência de substituto, o Juiz competente poderá nomear um substituto a pedido do fiduciário, do Settlor, ou na falta deste último, a pedido do ou dos beneficiários ou do Ministério Público se o ou os beneficiários forem menores ou incapazes, e ordenará a transferência dos bens do trust para o substituto assim nomeado. Este pedido deverá ser formulado dentro de um prazo não superior a três (3) anos desde que se tenha produzido a falta de fiduciário. Decorrido este prazo sem que tenha sido formulado o pedido, o trust será extinto.
Artigo 23. A pessoa designada como fiduciário não estará obrigada a aceitar o cargo.
Artigo 24. O fiduciário poderá renunciar ao cargo quando expressamente autorizado pelo instrumento de trust. À falta de autorização expressa, poderá renunciar com a aprovação do Juiz, por causa justificada; mas a dita renúncia será efectiva apenas a partir do momento em que tenha sido nomeado um fiduciário substituto e este tenha aceite o cargo. Neste caso irá vigorar o disposto no artigo 21.
Artigo 25. O fiduciário terá todas as acções e direitos inerentes ao domínio, mas ficará sujeito aos fins do trust e às condições e às obrigações impostas pela Lei e pelo instrumento de trust.
Artigo 26. O fiduciário irá dispor dos bens do trust de acordo com o estabelecido no instrumento de trust.
Artigo 27. O fiduciário será responsável pelas perdas ou deterioração dos bens do trust que resultem da execução do mesmo sem o desvelo de um bom pai de família. O instrumento de trust poderá estabelecer limitações à responsabilidade do fiduciário; mas em caso algum, tais limitações eximirão o fiduciário de responsabilidade pelas perdas ou danos causados por culpa grave ou dolo. Caso existam vários fiduciários, estes serão solidariamente responsáveis pela execução do trust, salvo se algo em contrário estiver disposto no instrumento de trust.
Artigo 28. O fiduciário deverá prestar contas das sua gestão tal como estabelecido no instrumento de trust, e se este nada dispõe para o efeito, ao Settlor ou aos beneficiários existentes, pelo menos uma vez por ano e no momento da extinção do trust. Se não existirem objecções à conta no prazo estabelecido no instrumento de trust e, à falta deste, dentro de um prazo de noventa (90) dias desde a sua recepção, a conta será considerada implicitamente aprovada. Aprovada a conta de forma explícita ou implícita, o fiduciário ficará livre de toda a responsabilidade face ao Settlor e aos beneficiários presentes ou futuros por todos os actos ocorridos durante o período da conta que resultem claramente de um exame comparativo da conta e o instrumento de trust. No entanto, tal comprovação não exime o fiduciário de responsabilidade por danos causados por sua culpa ou dolo na administração do trust.
Artigo 29. O fiduciário não estará obrigado a dar caução especial de boa gestão em favor do Settlor ou beneficiário, a menos que o instrumento de trust assim o estabeleça. Esta disposição existe sem prejuízo das garantias exigidas às pessoas autorizadas para exercer o negócio do trust. Aquele a quem a execução do trust possa causar prejuízos poderá pedir ao juiz que ordene ao fiduciário a constituição de caução como medida preventiva.
Artigo 30. O fiduciário poderá ser removido judicialmente pelos trâmites de um julgamento sumário:
1. Quando os seus interesses forem incompatíveis com os interesses do beneficiário ou do Settlor.
2. Caso administre os bens do trust sem a diligência de um bom pai de família.
3. Caso seja condenado por delito contra a propriedade ou a fé pública.
4. Desde que exceda a sua capacidade ou fique impossibilitado de executar o trust.
5. Por insolvência, falência ou concordata, ou pela intervenção administrativa quando se trate de uma pessoa autorizada para exercer o negócio de trust
Artigo 31. Podem pedir a remoção judicial do fiduciário, o Settlor, o ou os beneficiários, e o representante do Ministério Público em defesa dos beneficiários menores ou incapazes, ou no interesse da moral ou da Lei.
Artigo 32. Caso o fiduciário deva ser substituído, os bens do trust deverão ser transferidos para o substituto pelo fiduciário de saída, ou em lugar de dita transferência, mediante resolução do Juiz , o qual resolverá na totalidade sem necessidade de divisão, uma vez apresentados os documentos comprovativos das circunstâncias correspondentes. Igual procedimento será aplicado em caso de dissolução da pessoa jurídica que actuava como fiduciário.
Artigo 33. O trust é extinto:
1. Por incumprimento dos fins para os quais foi constituído;
2. Por se tornar impossível o seu cumprimento;
3. Por renúncia ou morte do beneficiário, sem ter substituto;
4. Por perda ou extinção total dos bens do trust;
5. Por se confundir numa só pessoa a qualidade de único beneficiário com a de único fiduciário; e
6. Por qualquer causa estabelecida no instrumento de trust ou nesta Lei.
Artigo 34. Extinto o trust sem que exista um beneficiário para receber os bens sujeitos a trust ou não existindo no instrumento de trust uma disposição que assinale o destino de ditos bens, o fiduciário deverá transferi-los para o Tesouro Nacional de acordo com o que a respeito disponha a Lei e os regulamentos promulgados para o efeito. Posto isto, o fiduciário deverá submeter uma relação final à aprovação do juiz competente.
Artigo 35. Estarão isentos de qualquer imposto, contribuição, taxa ou tributação, os actos de constituição, modificação ou extinção do trust, bem como os actos de transferência, transmissão ou tributação dos bens dados em trust e os rendimentos provenientes de ditos bens ou qualquer outro acto sobre os mesmos, sempre que o trust incida sobre:
1. bens situados no estrangeiro;
2. dinheiro depositado por pessoas físicas ou jurídicas cujos rendimentos não sejam de fonte panamense ou tributável no Panamá; ou
3. acções ou valores de qualquer tipo, emitidos por sociedades cujos rendimentos não sejam de fonte panamense, mesmo que tais dinheiros, acções ou valores estejam depositados na República do Panamá.
Parágrafo Primeiro: As Isenções anteriores não se aplicarão nos casos em que os bens, dinheiro, acções ou valores mencionados nos numerais 1, 2 e 3 anteriores forem utilizados em operações não isentas de impostos, contribuições, taxas ou encargos na República do Panamá, excepto se investidos em habitações, projectos de desenvolvimento habitacional, de parques industriais ou de desenvolvimento urbanístico, na República do Panamá, em cujo caso a utilidade de tais investimentos estará isenta do imposto sobre os rendimentos.
Parágrafo Segundo: Não obstante o disposto neste artigo, todo o trust estará sujeito a uma taxa anual de cem balboas (B/. 100,00) que deverá ser paga no momento da constituição do trust, e posteriormente, dentro dos primeiros três (3) meses após cada aniversário de dita constituição.
A demora no pagamento de dita taxa resultará num agravamento de vinte balboas (B/.20,00) por cada ano de atraso e suspenderá os efeitos do trust enquanto persistir a demora. Ao fim de três (3) anos de demora o trust será extinguido de pleno direito
As pessoas autorizadas para exercer o negócio de trust deverão cobrar a taxa anual e manter um registo numerado no qual conste o pagamento da mesma e deverão entregar ao Ministério das Finanças e Tesouro as somas logo após a cobrança e apresentar perante este uma declaração ajuramentada mensal.
Artigo 36. Em conformidade com a Lei em vigor sobre o particular, o Órgão Executivo, através do Ministério de Planificação e Política Económica, regulamentará o exercício do negócio de Trust no que respeita aos requisitos, concessão de licença, garantias, sanções e quaisquer outras condições a que devam submeter-se as empresas fiduciárias, empresas de seguros, Bancos, advogados e outras pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem profissional e habitualmente a este negócio.
Artigo 37. O fiduciário e os seus representantes ou funcionários, as entidades do Estado autorizadas por Lei a realizar inspecções ou a recolher documentos relativos a operações fiduciárias e seus respectivos funcionários, bem como as pessoas que intervenham em ditas operações por razão da sua profissão ou ofício, deverão manter sigilo sobre as mesmas e cumprir as disposições legais vigentes sobre este particular na República do Panamá. A violação desta disposição será sancionada com pena de reclusão ou prisão até seis (6) meses e multa até cinquenta mil balboas (B/. 50,000.00). O disposto neste artigo vigora sim prejuízo das informações que devam ser reveladas às autoridades oficiais e das inspecções que estas devam efectuar na forma estabelecida pela Lei.
Artigo 38. Os trusts constituídos de acordo com as leis da República do Panamá, serão regidos pela Lei panamense. No entanto, poderão ser executadas na execução de uma Lei estrangeira se assim estiver disposto no instrumento de trust. O trust, bem como os bens do mesmo, poderão ser transferidos ou submetidos às leis ou jurisdição de outro país, conforme o disposto no instrumento de trust.
Artigo 39. Os trust constituídos antes da vigência desta Lei serão regidos pelas leis vigentes no tempo da sua constituição: mas poderão ser abrangidas pela presente Lei em qualquer momento mediante declaração escrita do Settlor, fiduciário e beneficiário.
Artigo 40. Os trusts constituídos em conformidade com uma Lei estrangeira poderão ser abrangidos pela Lei panamense, sempre que o Settlor e o fiduciário ou apenas este, se assim o autorizar o instrumento de trust, façam uma declaração nesse sentido, sujeitando-se aos requisitos de fundo e às formalidades estabelecidas nesta Lei para a constituição do trust.
Artigo 41. Qualquer controvérsia que não tenha nesta Lei um procedimento especial indicado será solucionada pelos trâmites do julgamento sumário. Poderá ser estabelecido no instrumento de trust que qualquer controvérsia que surja do trust seja resolvida por árbitros ou mediadores, bem como o procedimento a que estes devam sujeitar-se. Caso tal procedimento não tenha sido estabelecido, serão aplicadas as normas que a esse respeito contenha o Código Judicial.
Artigo 42. Fica anulada a Lei 17 de 20 de Fevereiro de 1941 sobre trust.
Artigo 43. Esta Lei começará a vigorar a partir da sua promulgação.

 


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